0338203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0338203
Acórdão
Descritores: Apresentação, Documento particular, Sigilo bancário
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002429
Nr Documento: RL199503220338203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c31a2e238f9396b780256803000441caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338203.2D
Sumário
É, de autorizar a quebra do sigilo bancário para que possa ser averiguada a existência de crime de emissão de cheque sem provisão.