244/11.0TELSB-AG.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Marisa Arnêdo
Processo: 244/11.0TELSB-AG.L1-5
Acórdão
Descritores: Sigilo profissional, Advogado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Pedido de quebra de sigilo profissional
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Lúcia dos Reis GordinhoFilipe Câmara
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bbf7cbb8b87553280258e9e00531838
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) A quebra do dever de sigilo reivindicará a ponderação dos interesses divergentes em confronto - por um lado, aqueles que se mostram protegidos pelo sigilo, quer na óptica do interesse público da confiança, quer no espectro da reserva da vida e, por outro, o interesse público na realização na justiça, e, de permeio, o da descoberta da verdade. Vale por dizer que, estamos, inevitavelmente, no domínio de um conflito de deveres, já que, ante o princípio geral de colaboração na descoberta da verdade e na realização da justiça, paralelamente, para o que ora releva, é imposto o dever de sigilo aos advogados. Na situação em crise, os arguidos foram pronunciados pela prática de crimes de abuso de confiança agravado, burla qualificada e branqueamento agravado, p. e p., respectivamente, pelos art. 205.º, n.ºs 1 e 4, alínea b), 217.º, n.º 1 e 218.º, n.ºs 1 e 2, alínea a) e 368.º-A, n.ºs 1, 2, 3 e 6, todos do C.P. Contudo, a quebra do sigilo não se justificará, pura e simplesmente, em face da gravidade dos crimes. A imprescindibilidade do/s depoimento/s para a descoberta da verdade inculca, rigorosamente, um juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade a demandar que, ante a ausência do depoimento, se antecipe um prejuízo irreversível para a descoberta da verdade e, do mesmo passo, que inexistam meios alternativos à quebra do segredo profissional que consintam o apuramento da verdade. O mero juízo de utilidade, que se afigura estar subjacente à ora impetrada inquirição dos senhores advogados, terá necessariamente de ceder em face do paradigma legal e constitucional, pois que nestas circunstâncias não é possível afiançar a adequação, necessidade e proporcionalidade da quebra/levantamento do sigilo profissional.
Texto
Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Nos autos em referência, na sessão de julgamento realizada no dia 6 de Julho de 2026, no período da manhã, pela Sra. Procuradora da República foi inserto em acta o seguinte requerimento: «Compareceu no dia de hoje na presente sessão de julgamento para prestar declarações na qualidade de testemunha a Exma. Senhora Dra. AA, advogada. Nesse sentido esclareceu desde logo “aos costumes” o conhecimento que tinha dos arguidos e os contactos que com os mesmos manteve, circunscrevendo os mesmos ao exercício da sua função de advogada, no âmbito de mandato conferido à sociedade de advogados Abreu e Associados da qual faz parte. Iniciado o seu depoimento e instâncias do Ministério Público ficou patente que a razão de ciência que a mesma tinha decorria da relação de mandato estabelecida nos anos de cerca de 2010 a 2014 com o BESA/BES tendo tido intervenção a solicitação de tal banco, mais precisamente da Comissão Executiva do mesmo e do departamento jurídico do BES, o que vale por dizer que as suas declarações implicariam relevar factos cujo conhecimento decorreu da relação com o cliente. Decorre do art 92º do EOA que 1 - O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços. Mais decorre do 5 - Os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo- sendo assim tais depoimentos proibidos em absoluto. Acresce ainda que decorre do art 135º nº3 do CPP 3 - O tribunal superior àquele onde o incidente tiver sido suscitado, ou, no caso de o incidente ter sido suscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça, o pleno das secções criminais, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de proteção de bens jurídicos. A intervenção é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento. No caso dos presentes autos temos dois interesses conflituantes de um lado o decorrente da relação advogado-cliente e do outro o da realização da justiça e descoberta da verdade material. Motivo pelo qual, deverá o Tribunal da Relação ser chamado a intervir no âmbito desse conflito. Na análise do mesmo entende o Ministério Público que é manifesto a prevalência que deverá ser dado ao interesse da realização de justiça e descoberta da verdade material considerando que os arguidos encontram-se pronunciados por crimes de elevada gravidade a saber: crime de abuso de confiança agravado previsto e punido pelo art 205º nº 1 e 4 al.b), crime de branqueamento agravado previsto e punido pelo art 368º A nºs 1,2,3 e 6 do CP e crime de burla qualificada previsto e punido pelos arts 217º e 218º nºs 1 e 3 al.a) do Código Penal e considerando a relevância do depoimento da testemunha em causa a fim de esclarecer vários pontos de acusação designadamente os que se prendem com a constituição da BESAACTIF e os bens imóveis que a compõem, na preparação da assembleia geral de junho de 2013 do BESA, na preparação da GSA, na avaliação da recuperabilidade de créditos do BESA considerando os trabalhos relativos aos contratos de financiamento que envolvem as sociedades clientes da administração e bem assim dos colaterais associados a tais contratos de financiamento e outros: cerca de 2010 quer no final do ano de 2013 quer em Outubro de 2014 após a intervenção do BNA, quer na posterior intervenção. Tal factualidade decorre designadamente os artigos da acusação do Ministério Público sob os nºs 257, 272 a 279 , 1097, 1151 a 1164, 2926 a 2958, 3020 a 3029 a 3048, 3076 a 3086 a que se adiciona a extensa documentação que refere a intervenção da testemunha nos identificados assuntos, cujo conteúdo cumpre confrontar e esclarecer, veja-se designadamente : AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto Besa – proforma Base de dados – para rever; AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto RE: 5445120_1 DOC (3) (2) doc e emails anteriores AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto Besa garantia AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto Torres Sky AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto FW: Contrato entre ESCOM e a GoVESt AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto FW: Contrato entre ESCOM e a Socidesa Entre outros que demonstram a intervenção direta da testemunha em tais assuntos e factos decorrentes da acusação. Face a todo o exposto somos do entendimento que deverá ser requerido junto do Tribunal da Relação nos termos dos art135º do Código Penal o levantamento do sigilo profissional e que as declarações de AA se encontram sujeitas, assim dando prevalência à realização da justiça como valor a considerar e a salvaguarda dos bens jurídicos protegidos pelas incriminações de que os arguidos se encontram pronunciados, destacando o contexto em que os mesmos foram praticados – no âmbito da atividade de uma instituição financeira e de um grupo financeiros, com reflexos publicamente conhecidos no próprio sistema financeiro português.» No mesmo dia e na mesma sessão de julgamento, no período da tarde, a Sra. Procuradora da República efectuou novo requerimento com o seguinte teor: «Compareceu no dia de hoje na presente sessão de julgamento para prestar declarações na qualidade de testemunha o Exmo. Senhor Dr. BB, advogado. Nesse sentido esclareceu desde logo “aos costumes” o conhecimento que tinha dos arguidos e os contactos que com os mesmos manteve, circunscrevendo os mesmos ao exercício da sua função de advogado, no âmbito de mandato conferido à sociedade de advogados Abreu e Associados da qual faz parte. Iniciado o seu depoimento e instâncias do Ministério Público ficou patente que a razão de ciência que a mesma tinha decorria da relação de mandato estabelecida nos anos de cerca de 2010 a 2014 com o BESA/BES tendo tido intervenção a solicitação de tal banco, mais precisamente da Comissão Executiva do mesmo e do departamento jurídico do BES, o que vale por dizer que as suas declarações implicariam relevar factos cujo conhecimento decorreu da relação com o cliente. Decorre do art 92º do EOA que 1 - O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços Mais decorre do 5 - Os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo- sendo assim tais depoimentos proibidos em absoluto. Acresce ainda que decorre do art 135º nº3 do CPP 3 - O tribunal superior àquele onde o incidente tiver sido suscitado, ou, no caso de o incidente ter sido suscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça, o pleno das secções criminais, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de proteção de bens jurídicos. A intervenção é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento. No caso dos presentes autos temos dois interesses conflituantes de um lado o decorrente da relação advogado-cliente e do outro o da realização da justiça e descoberta da verdade material. Motivo pelo qual, deverá o Tribunal da Relação ser chamado a intervir no âmbito desse conflito. Na análise do mesmo entende o MP que é manifesto a prevalência que deverá ser dado ao interesse da realização de justiça e descoberta da verdade material considerando que os arguidos encontram-se pronunciados por crimes de elevada gravidade a saber: crime de abuso de confiança agravado previsto e punido pelo art 205º nº 1 e 4 al.b), crime de branqueamento agravado previsto e punido pelo art 368º A nºs 1,2,3 e 6 do CP e crime de burla qualificada previsto e punido pelos arts 217º e 218º nºs 1 e 3 al.a) do Código Penal e considerando a relevância do depoimento da testemunha em causa a fim de esclarecer vários pontos de acusação designadamente os que se prendem com a constituição da BESAACTIF e os bens imóveis que a compõem, na preparação da assembleia geral de junho de 2013 do BESA, na preparação da GSA, na preparação de alternativas à execução da garantia, na avaliação da recuperabilidade de créditos do BESA, considerando os trabalhos relativos aos contratos de financiamento que envolvem as sociedades clientes da administração e bem assim dos colaterais associados a tais contratos de financiamento e outros :desde cerca de 2010 quer no final do ano de 2013 quer em Outubro de 2014 após a intervenção do BNA, quer nas posterior intervenção, na elaboração de parecer sobre o sigilo bancário em vigor em Angola. Tal factualidade decorre designadamente os artigos da acusação do MP sob os números 257, 272 a 279 , 649, 1097, 1151 a 1164, 2381 a 2394, 2926 a 2958, 3020 a 3029 a 3048, 3076 a 3086, 3280 a que se adiciona a extensa documentação que refere a intervenção da testemunha nos identificados assuntos, cujo conteúdo cumpre confrontar e esclarecer, veja-se designadamente : AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto Besa – proforma Base de dados – para rever; AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto RE: 5445120_1 DOC (3) (2) doc e emails anteriores AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto Besa garantia AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto Torres Sky AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto FW: Contrato entre ESCOM e a GoVESt AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto FW: Contrato entre ESCOM e a Socidesa AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto RE: BESA Garantia fase II AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto : Questão referente ao âmbito do sigilo aplicável de acordo com as leis de Angola Entre outros que demonstram a intervenção direta da testemunha em tais assuntos e factos decorrentes da acusação. Face a todo o exposto somos do entendimento que deverá ser requerido junto do Tribunal da Relação nos termos dos art135º do Código Penal o levantamento do sigilo profissional a que as declarações de BB se encontram sujeitas, assim dando prevalência à realização da justiça como valor a considerar e a salvaguarda dos bens jurídicos protegidos pelas incriminações de que os arguidos se encontram pronunciados, destacando o contexto em que os mesmos foram praticados – no âmbito da atividade de uma instituição financeira e de um grupo financeiros, com reflexos publicamente conhecidos no próprio sistema financeiro português.» Por seu turno, o arguido CC veio aos autos apresentar, em síntese, o seguinte requerimento: «O arguido requer que seja ordenado o depoimento do Senhor Dr. BB, com quebra limitada do segredo profissional, sobre a matéria constante das suas contestações penal e civil, em especial quanto aos seguintes pontos de facto: Garantia soberana e papel de CC na sua obtenção e finalidade A intervenção de CC na negociação e obtenção da Garantia Soberana emitida pelo Estado angolano em 31.12.2013, incluindo contactos com autoridades angolanas e demais órgãos relevantes; Os objetivos prosseguidos com essa garantia e em que medida se tratou de uma solução de máxima prudência no que respeita à cobertura da carteira de crédito do BESA, à proteção do BES enquanto financiador e de resposta às preocupações de auditoria identificadas pela KPMG; A Garantia como instrumento de proteção antecipada do eventual risco de crédito que pudesse advir da carteira de crédito do BESA, saneamento e reforço da posição do BESA/BES, evitando a propagação de eventuais imparidades e riscos sistémicos ao grupo BES numa altura em que o que haviam eram ainda apenas suspeitas de que o risco de crédito e eventuais irregularidades cometidas durante o período da anterior gestão do BESA se pudessem vir a materializar; “Garantia fase II” – procura de possíveis soluções subsequentes mais benéficas para o BESA/BES O conteúdo, contexto e finalidade do email intitulado “BESA – Garantia fase II”, de 30.04.2014, bem como de eventuais reuniões e outras comunicações, em que se estudaram soluções complementares ou alternativas para operacionalizar a Garantia Soberana, correspondendo à busca de mecanismos que criassem condições o mais vantajosas possível para a recuperação dos créditos; Em que medida tais soluções visavam criar um mecanismo complementar ou funcionalmente equivalente, mas melhorado, da Garantia já emitida, que fosse mais favorável ao BESA/BES, permitindo retirar do balanço ativos problemáticos, assegurar o pagamento ao BES e evitar que o problema do BESA contaminasse o BES e o sistema financeiro, no intuito de reforçar a proteção do BES e do BESA. Alteração da Governance do BESA e atuação da nova administração para melhoria do Sistema de Controlo Interno A intervenção de BB em matérias de governação do BESA, designadamente na preparação de assembleias gerais e reorganização interna do funcionamento do BESA, com introdução de significativas melhorias ao nível do Sistema de Controlo Interno, com muito maior controlo das operações ordenadas pelo BESA; A constante orientação da nova administração do BESA (liderada pelo Administrador DD) no sentido de reforçar as práticas de compliance e controlo (em contraste com a fase anterior de concessão de crédito sob a anterior administração do BESA) e explicitação da intervenção do arguido CC para a implementação de melhores práticas e para a recuperação de ativos. Operações Torres Sky e demais dossiês imobiliários – finalidade das soluções estruturadas: preocupação de conseguir recuperar ativos A intervenção da Abreu & Associados quanto aos dossiês imobiliários (contratos‑promessa, cessões de posição contratual e hipóteses de aquisição de imóveis); A explicitação de que essas soluções foram estudadas com vista à recuperação de ativos e créditos do BESA, procurando transformar situações irregularmente estruturadas em operações válidas, exequíveis e com garantias mais sólidas, com benefício para o BESA/BES, e não para favorecer indevidamente clientes “da administração” ou consolidar desvios; O papel do arguido CC na promoção de tais soluções nos casos em que o mesmo tenha tido intervenção – enquanto Administrador do BES preocupado com a recuperação de ativos e proteção do BES/BESA e não, como sustenta a acusação, como participante em conluio fraudulento. factos ocorridos após a cessação de funções do arguido CC como Administrador executivo do BES A intervenção da Abreu & Associados nos factos ocorridos após a cessação de funções do arguido CC como Administrador executivo do BES, relacionada com as decisões do BNA, do BdP, da nova comissão executiva do BES e da denominada “operação harmónio” levada a cabo no BESA/Banco Económico. A relação entre tais factos ocorridos após a cessação de funções do arguido CC como Administrador executivo do BES e imputáveis a terceiras entidades e os alegados danos patrimoniais invocados no pedido de indemnização civil e como tais alegados danos, a existirem, resultam dessas causas supervenientes, quebraram o hipotético nexo causal que pudesse existir entre a atuação de CC e os alegados prejuízos invocados. Delimitação objetiva do segredo profissional O referido Advogado Senhor Dr. BB foi arguido em fase anterior dos presentes autos e prestou declarações em que descreveu a sua intervenção nos factos objeto do processo e o que constatou quanto à atuação dos Administradores do BESA e do BES relativamente às matérias descritas supra em III.1 a III.5, o que é essencial para a defesa do arguido CC e sobre o que se pretende inquirir a testemunha em causa. Não se pretende, pois, o acesso irrestrito à totalidade da relação advogado‑cliente, mas apenas aos elementos indispensáveis para esclarecer as questões acima referidas, pelo que o depoimento da testemunha Senhor Dr. BB, em boa parte, incidirá sobre factos já, em parte, refletidos em documentação apreendida e inserta nos autos (emails, memorandos, atas, relatórios) e sobre os quais, em parte prestou declarações nestes autos, na qualidade de arguido, mas apenas a instâncias da acusação, pretendendo agora a defesa do arguido CC que sejam prestados esclarecimentos que são essenciais à defesa deste arguido. Imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade e para a defesa do arguido CC A acusação constrói a sua tese sobre a base de que as operações de obtenção da garantia soberana, da “Garantia fase II” e de reestruturação de ativos (Torres Sky, intervenção das sociedades Govest, Saimo, Vaningo, Cross‑Fund, Socidesa, etc.) integrariam um conluio fraudulento destinado a desviar fundos do BES e a ocultar imparidades, atingindo gravemente o património do BES e a confiança no sistema financeiro. A defesa de CC sustenta, pelo contrário, que: a Garantia Soberana angolana (e sua subsequente operacionalização) foi desenhada e implementada como instrumento de antecipação da proteção do BESA/BES relativamente ao risco de crédito que poderia advir da carteira de crédito do BESA e de saneamento maximamente prudente, reconhecidos pelas autoridades supervisoras e auditores como medidas que “sanam e eliminam” reservas e riscos associados à carteira de crédito (e imóveis) do BESA; as operações estruturadas com intervenção da Abreu & Associados tinham por finalidade regularizar situações contratuais e recuperar ativos (e não favorecer indevidamente terceiros); foi sob o impulso do arguido CC que se implementaram no BESA significativas melhorias ao nível do Sistema de Controlo Interno, com muito maior controlo das operações ordenadas pelo BESA sobretudo quando as mesmas envolviam fundos provenientes do BES; os alegados danos invocados pela acusação, a existirem, resultam de decisões posteriores de terceiros, que quebraram o hipotético nexo causal que pudesse existir com a atuação do arguido A aferição da existência de dolo, da imputação objetiva e do nexo causal exige, pois, esclarecer (além do já acima referido): qual foi, efetivamente, a intenção subjacente às soluções jurídicas desenhadas; qual o papel concreto desempenhado pelo arguido CC na promoção dessas soluções. Só alguém que participou diretamente na assessoria jurídica das operações em causa, como é o caso da testemunha Senhor Dr. BB, pode esclarecer aspetos subjetivos e contextuais cruciais para a apreciação da responsabilidade penal e civil do arguido CC. Por isso, o depoimento da testemunha Senhor Dr. BB revela-se, na verdade, imprescindível para a descoberta da verdade material e para o exercício pleno do direito de defesa do arguido, nos termos que o artigo 135.º do CPP exige para a ponderação da quebra do segredo profissional. No presente caso, porém, a matéria sobre a qual se pretende ouvir a testemunha Senhor Dr. BB é estritamente delimitada e incide sobre factos e documentos já em parte vertidos nos autos – emails, memorandos e peças processuais –, não se pretendendo, de modo algum, devassar a sua relação profissional com o cliente. O depoimento é essencial para a efetividade do direito de defesa de CC, cuja liberdade, reputação e património estão diretamente em causa. A gravidade dos crimes imputados e a relevância dos bens jurídicos protegidos (liberdade e todo o seu património) reforçam a necessidade de uma reconstrução rigorosa da verdade material, que não pode prescindir da audição de quem acompanhou juridicamente as operações em discussão.» Na sequência dos requerimentos apresentados, pelo Sr. Juiz Presidente do Tribunal Colectivo foi proferido despacho, em 8 de Julho de 2026, com o seguinte teor: «A testemunha AA e a testemunha BB invocaram as suas qualidades de advogados e escusaram-se a depor em audiência de julgamento, em suma, alegando que o conhecimento que têm dos factos respeitantes aos presentes autos estão abrangidos pelo segredo profissional, no âmbito da relação de mandato que subsistiu quanto aos mesmos. O Ministério Público requereu que fosse suscitado o incidente da quebra de segredo profissional, entre o mais, mencionando que os depoimentos a prestar abrangem as matérias que concretamente identificou por referência à acusação deduzida nos autos, mais acrescentando que, dentro daquela que é a gravidade dos crimes imputados aos arguidos, tais depoimentos são essenciais à descoberta da verdade e boa decisão da causa. O assistente Banco Espírito Santo, S.A., Em Liquidação declarou secundar o peticionado pelo Ministério Público. O arguido CC tomou expressa posição quanto à testemunha BB, por si arrolada, peticionando nessa medida que seja suscitado o incidente da quebra do segredo profissional quanto às matérias que concretamente identifica por referência às contestações que apresentou, entre o mais, mencionando que tal se revela imprescindível para a descoberta da verdade e para o exercício pleno do seu direito de defesa, nomeadamente em face da gravidade dos crimes imputados e da relevância dos bens jurídicos protegidos. Nenhum dos demais intervenientes processuais deduziu qualquer oposição. Apreciando. De acordo com o que preceitua o artigo 135º, nº 1, do Código de Processo Penal, podem escusar-se a depor sobre factos abrangidos pelo segredo profissional, entre outros, os advogados. Caso se entenda que a recusa é legítima, cabe ao tribunal imediatamente superior àquele em que o incidente se tiver suscitado decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de proteção de bens jurídicos. A intervenção é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento (cfr. nº 3, do mesmo preceito legal). No caso, considerando que as testemunhas encimadas alegam que o conhecimento que têm dos factos advém exclusivamente do exercício das suas funções de advogados, no âmbito da relação de mandato que subsistiu quanto aos mesmos, impõe-se concluir que a recusa se afigura legítima, pois encontra-se a coberto do segredo profissional, nos termos do artigo 92º, nº 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados. Ademais, não existindo qualquer fundamento que permita infirmar a legitimidade da recusa de prestação de informação coberta pelo segredo profissional, não se impõe, em consequência, ordenar qualquer diligência (cfr. nº 2, do artigo 135º, do Código de Processo Penal). Aos arguidos nos autos é imputada a prática de factos que consubstanciam a prática de crimes de abuso de confiança agravado, burla qualificada e branqueamento agravado, previstos e punidos pelos artigos 205º, nºs 1 e 4, alínea b), 217º, nº1 e 218º, nºs 1 e 2, alínea a), e 368-A, nºs 1, 2, 3 e 6 do Código Penal, todos do Código Penal. Sempre se diga que, tendo em conta a invocada imprescindibilidade do depoimento das testemunhas para a descoberta da verdade, a gravidade dos crimes (desde logo, tendo em conta as molduras penais abstratas aplicáveis e os montantes pecuniários envolvidos, que resultam elencados na pertinente factualidade invocada pelos requerentes do incidente), bem como a necessidade de proteção dos inerentes bens jurídicos, afigura-se que as testemunhas em causa deverão prestar depoimento, ainda que com quebra do segredo profissional, por só assim se acautelar o princípio da prevalência do interesse preponderante, que é in casu a realização da justiça. Nestes termos, de imediato decide-se suscitar perante o Tribunal da Relação de Lisboa incidente de quebra de segredo profissional de advogado relativamente às testemunhas AA e BB. Em consequência, determina-se que se extraia certidão deste despacho, das duas atas das sessões de julgamento do dia 06.07.2026, do requerimento do arguido CC entrado nesse mesmo dia sob a referência 46827144, do despacho de acusação, do despacho de pronúncia, do requerimento de abertura de instrução do assistente Banco Espírito Santo, S.A., Em Liquidação, dos documentos indicados pelo Ministério Público nos requerimentos que apresentou constantes das atas vindas de mencionar e dos articulados de contestação apresentados pelo arguido CC (referências 42045512 e 42045513, ambas de 24.02.2025), se autue como incidente de quebra do segredo profissional e se remeta de imediato ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, com informação de que se encontra o julgamento em curso, em processo declarado urgente. Também de imediato e em simultâneo, solicite desde já ao Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados a emissão de parecer relativamente ao levantamento do segredo profissional no que concerne às referidas testemunhas, nos termos do artigo 135º, nº 4, do Código de Processo Penal, instruindo tal pedido com os elementos mencionados no parágrafo anterior, assim como informando de que se encontra o julgamento em curso, em processo declarado urgente. Mais se solicita que o parecer a emitir, uma vez concluído, seja remetido diretamente ao Tribunal da Relação de Lisboa.» Foi organizado apenso, devidamente instruído, e remetido a este Tribunal ad quem, como determinado pela Sr. Juiz Presidente do Tribunal Colectivo a quo. A Ordem dos Advogados emitiu parecer com o seguinte teor (abreviado): «O incidente de quebra de sigilo profissional foi deduzido contra os Senhores Advogados Dr. BB e Dra. AA pelo Ministério Público e, em relação ao Senhor Dr. BB, o incidente foi também deduzido pelo arguido CC. SÍNTESE DOS FACTOS ALEGADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO À SENHORA DRA. AA “No caso dos presentes autos temos dois interesses conflituantes de um lado o decorrente da relação advogado-cliente e do outro o da realização da justiça e descoberta da verdade material. Motivo pelo qual, deverá o Tribunal da Relação ser chamado a intervir no âmbito desse conflito. Na análise do mesmo entende o Ministério Público que é manifesta a prevalência que deverá ser dada ao interesse da realização de justiça e descoberta da verdade material, considerando que os arguidos encontram-se pronunciados por crimes de elevada gravidade (…) e considerando a relevância do depoimento da testemunha em causa a fim de esclarecer vários pontos de acusação designadamente os que se prendem com a constituição da BESAACTIF e os bens imóveis que a compõem, na preparação da assembleia geral de junho de 2013 do BESA, na preparação da GSA, na avaliação da recuperabilidade de créditos do BESA considerando os trabalhos relativos aos contratos de financiamento que envolvem as sociedades clientes da administração e bem assim dos colaterais associados a tais contratos de financiamento e outros: cerca de 2010 quer no final do ano de 2013 quer em Outubro de 2014 após a intervenção do BNA, quer na posterior intervenção. Tal factualidade decorre designadamente dos artigos da acusação do Ministério Público sob os nºs 257, 272 a 279, 1097, 1151 a 1164, 2926 a 2958, 3020 a 3029 a 3048, 3076 a 3086 a que se adiciona a extensa documentação que refere a intervenção da testemunha nos identificados assuntos, cujo conteúdo cumpre confrontar e esclarecer, veja-se designadamente: AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto Besa – proforma Base de dados – para rever; AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto RE: 5445120_1 DOC (3) (1) doc e emails anteriores AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto Besa garantia AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto Torres Sky AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto FW: Contrato entre ESCOM e a GOVEST AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto FW: Contrato entre ESCOM e a Socidesa. Entre outros que demonstram a intervenção direta da testemunha em tais assuntos e factos decorrentes da acusação. Face a todo o exposto somos do entendimento que deverá ser requerido junto do Tribunal da Relação nos termos do art 135º do Código de Processo Penal o levantamento do sigilo profissional e que as declarações de AA se encontram sujeitas, assim dando prevalência à realização da justiça como valor a considerar e a salvaguarda dos bens jurídicos protegidos pelas incriminações de que os arguidos se encontram pronunciados, destacando o contexto em que os mesmos foram praticados – no âmbito da atividade de uma instituição financeira, com reflexos publicamente conhecidos no próprio sistema financeiro português”. SÍNTESE DOS FACTOS ALEGADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO SENHOR ADVOGADO DR. BB “No caso dos presentes autos temos dois interesses conflituantes de um lado o decorrente da relação advogado-cliente e do outro o da realização da justiça e descoberta da verdade material. Motivo pelo qual, deverá o Tribunal da Relação ser chamado a intervir no âmbito desse conflito. Na análise do mesmo entende o MP que é manifesta a prevalência que deverá ser dada ao interesse da realização de justiça e descoberta da verdade material, considerando que os arguidos encontram-se pronunciados por crimes de elevada gravidade (…) e considerando a relevância do depoimento da testemunha em causa a fim de esclarecer vários pontos de acusação designadamente os que se prendem com a constituição da BESAACTIF e os bens imóveis que a compõem, na preparação da assembleia geral de junho de 2013 do BESA, na preparação da GSA, na preparação de alternativas à execução da garantia, na avaliação da recuperabilidade de créditos do BESA, considerando os trabalhos relativos aos contratos de financiamento que envolvem as sociedades clientes da administração e bem assim dos colaterais associados a tais contratos de financiamento e outros: desde cerca de 2010 quer no final do ano de 2013 quer em Outubro de 2014 após a intervenção do BNA, quer na posterior intervenção, na elaboração de parecer sobre o sigilo bancário em vigor em Angola. Tal factualidade decorre designadamente dos artigos da acusação do MP sob os números 257, 272 a 279, 649, 1097, 1151 a 1164, 2381 a 2394, 2926 a 2958, 3020 a 3029 a 3048, 3076 a 3086, 3280 a que se adiciona a extensa documentação que refere a intervenção da testemunha nos identificados assuntos, cujo conteúdo cumpre confrontar e esclarecer, veja-se designadamente: AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto Besa – proforma Base de dados – para rever; AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto RE: 5445120_1 DOC (3) (1) doc e emails anteriores AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto Besa garantia AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto Torres Sky AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto FW: Contrato entre ESCOM e a GOVEST AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto FW: Contrato entre ESCOM e a Socidesa. AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto RE: BESA Garantia fase II AP XXIX vol 1 Disco 1 JIC 244 Export Buscas Jan 18 emails B10A itens – sob assunto: Questão referente ao âmbito do sigilo aplicável de acordo com as leis de Angola. Entre outros que demonstram a intervenção direta da testemunha em tais assuntos e factos decorrentes da acusação. Face a todo o exposto somos do entendimento que deverá ser requerido junto do Tribunal da Relação nos termos do art 135º do Código de Processo Penal o levantamento do sigilo profissional e que as declarações de BB se encontram sujeitas, assim dando prevalência à realização da justiça como valor a considerar e a salvaguarda dos bens jurídicos protegidos pelas incriminações de que os arguidos se encontram pronunciados, destacando o contexto em que os mesmos foram praticados – no âmbito da atividade de uma instituição financeira e de um grupo financeiro, com reflexos publicamente conhecidos no próprio sistema financeiro português”. SÍNTESE DOS FACTOS ALEGADOS PELO ARGUIDO CCEM RELAÇÃO AO SENHOR ADVOGADO DR. BB O arguido requer que seja ordenado o depoimento do Senhor Dr. BB, com quebra de segredo profissional, sobre a matéria constante das suas contestações penal e civil, em especial quanto aos seguintes pontos: o Garantia Soberana emitida pelo Estado angolano em 31.12.2013 e papel de CC na sua obtenção e finalidade. o Garantia fase II – procura de possíveis soluções subsequentes mais benéficas para o BESA/BES. o Alteração da Governance do BESA e atuação da nova administração para melhoria do Sistema de Controlo Interno. o Operações Torres Sky e demais dossiês imobiliários – finalidade das soluções estruturadas: preocupação de conseguir recuperar ativos. o Factos ocorridos após a cessação de funções do arguido CC como administrador executivo do BES. A acusação constrói a sua tese sobre a base de que as operações de obtenção da garantia soberana, da “Garantia fase II, e de reestruturação de ativos (Torres Sky, intervenção das sociedades Govest, Saimo, Vaningo, Cross-Fund, Socidesa, etc…) integrariam um conluio fraudulento destinado a desviar fundos do BES e a ocultar imparidades, atingindo gravemente o património do BES e a confiança no sistema financeiro. Pelo contrário, a defesa sustenta que: o A Garantia Soberana angolana foi desenhada e implementada como instrumento de antecipação da proteção do BESA/BES. o As operações estruturadas com intervenção da Abreu & Advogados tinham por finalidade regularizar situações contratuais e recuperar ativos (e não favorecer indevidamente terceiros). o Foi sob o impulso do arguido CC que se implementaram no BESA significativas melhorias ao nível do Sistema de Controlo Interno, com muito maior controlo das operações ordenadas pelo BESA, sobretudo quando as mesmas envolviam fundos provenientes do BES. o Os alegados danos invocados pela acusação, a existirem, resultam de decisões posteriores de terceiros, que quebraram o hipotético nexo causal que pudesse existir com a atuação do arguido CC. Entende a defesa que só quem participou diretamente na assessoria jurídica das operações em causa nos autos, pode esclarecer aspetos subjetivos e contextuais cruciais para a apreciação da responsabilidade civil e penal do arguido CC. A matéria sobre a qual se pretende ouvir o Senhor Dr. BB incide sobre factos e documentos já em parte vertidos nos autos – emails, memorandos e peças processuais. O depoimento é essencial para a efetividade do direito de defesa de CC, cuja liberdade, reputação e património está diretamente em causa. A gravidade dos crimes imputados e a relevância dos bens jurídicos protegidos reforçam a necessidade de uma reconstrução rigorosa da verdade material, que não pode prescindir da audição de quem acompanhou juridicamente as operações em discussão nos autos. Entendimento do Conselho Regional de Lisboa A decisão da quebra de sigilo é tomada, com audição prévia do Conselho Regional de Lisboa, audição essa que recairá, inevitavelmente, sobre o preenchimento ou não preenchimento das condições de que depende a quebra do sigilo profissional, ou seja, sobre a existência de um interesse superior aos interesses que se visam proteger com o dever de segredo. Assim, para que se possa concluir pela existência de um interesse preponderante, haverá que verificar-se, em concreto e nos termos em que o pedido de quebra se encontra fundado: se o depoimento é absolutamente necessário para a descoberta da verdade material; se o crime apresenta uma gravidade tal que implicará a quebra do dever de sigilo profissional, dever este que, conforme tem sido referido em diversa doutrina e jurisprudência, quer dos diversos órgãos da Ordem dos Advogados, quer dos tribunais, se reveste de interesse público (o que, desde logo, afastará a possibilidade de quebra em crimes de menor danosidade social); da necessidade da proteção dos bens jurídicos afetados (tendo em conta a importância destes). Em particular, no que à absoluta necessidade do depoimento diz respeito, haverá, nos termos do Regulamento de Dispensa do Segredo Profissional – Regulamento n.º 94/2006, de 12 de junho, DR, II Série, ainda em vigor por força da disposição transitória contida no artigo 5.º, n.º 9 da Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro -, que verificar se o depoimento do Advogado com quebra do sigilo se reveste de: Imprescindibilidade: o meio de prova sujeito a sigilo tem de ser indispensável (ou seja, imprescindível, e não meramente útil) face ao objetivo de prova visado; Essencialidade: o meio de prova sujeito a sigilo tem de ser absolutamente determinante; e de Exclusividade: pressupondo este requisito a inexistência de qualquer outro meio de prova que não o depoimento do obrigado ao sigilo. Vejamos então o caso concreto. No caso sub judice, os arguidos encontram-se pronunciados pela prática de crimes de abuso de confiança agravado, burla qualificada e branqueamento agravado, previstos e punidos, respetivamente, pelos artigos 205.º, n.ºs 1 e 4, alínea b), 217.º, n.º 1 e 218.º, n.ºs 1 e 2, alínea a) e 368.º-A, n.ºs 1, 2, 3 e 6, todos do Código Penal. Em particular, o arguido CC encontra-se pronunciado, em coautoria, pela prática de 5 (cinco) crimes de abuso de confiança agravado, e pela prática de 1 (um) crime de burla qualificada, em conexão com o relacionamento entre o BES e o BESA, as operações de financiamento entre estas instituições, a utilização de contas de clearing e o alegado desvio fraudulento de valores pertencentes ao BES. Como é de conhecimento público, os crimes imputados aos arguidos envolvem uma grande gravidade do ponto de vista penal e da responsabilidade civil, dado que implicam milhares de milhões de euros. Estamos perante crimes puníveis com pena de prisão, e cuja moldura penal no seu limite máximo é elevada. Contudo, a gravidade dos crimes e a necessidade de salvaguardas dos bens jurídicos protegidos pelos crimes pelos quais os arguidos estão pronunciados não são as únicas premissas pelas quais se afere a existência de um interesse preponderante ao dever de sigilo. O que dizer quanto à absoluta necessidade da quebra de segredo profissional para a descoberta da verdade material? Analisemos, primeiro, a promoção do Ministério Público. O Ministério Público pretende a audição dos Senhores Advogados Dra. AA e Dr. BB, com quebra de segredo profissional, aos artigos da acusação que atrás discriminámos, e, nomeadamente e para o que releva para este ponto, aos artigos 257, 272 a 279, 1097, 1151 a 1164, 2926 a 2958, 3020 a 3029 a 3048, 3076 a 3086 da acusação. Este núcleo de factos é apontado pelo Ministério Público como o objeto (parcial, porque no caso do depoimento a prestar pelo Senhor Dr. BB o mesmo englobará mais factos) dos depoimentos a prestar por ambos os Senhores Advogados. O Ministério Público remete, sem mais, para estes artigos da acusação o depoimento a prestar pelos Senhores Advogados. O que, desde logo, coloca em causa o princípio da exclusividade. O depoimento de um Advogado, ainda que com quebra de segredo profissional, é um meio de prova excecionalíssimo, sob pena de se banalizarem os princípios que regem a profissão. Neste contexto, nunca poderá ser autorizado o depoimento dos Ilustres Causídicos, ao que parece, já que nada é fundamentado ou concretizado quanto a este ponto, sobre os mesmos factos, uma vez que ficaria beliscado o requisito da exclusividade, o qual pressupõe que sobre determinado facto sigiloso ou conjunto de factos sigilosos apenas seja produzido um meio de prova, no caso vertente, apenas o depoimento de um Advogado, ademais quando sabemos que já existe vasta documentação nos autos que refere a intervenção dos Senhores Advogados. Mas mais. O incidente de quebra deve incidir sobre factos concretos e devidamente individualizados, não sendo suficiente, para efeitos de ponderação do interesse preponderante, a remissão, em bloco e sem mais, para artigos da acusação, ainda para mais quando, sabemos, sublinhe-se novamente, existe vasta documentação que menciona a intervenção dos Senhores Advogados. A que factos concretos, objetivos e exatos é pretendido o depoimento dos Senhores Advogados, e em relação aos quais não existe qualquer outro meio de prova nos autos? Não sabemos. Nada é concretizado quanto à exclusividade dos depoimentos com quebra do segredo profissional, no contexto daquela que é a prova existente nos autos. De facto, o depoimento de um Advogado nunca pode ser mais um meio de prova ou um meio de prova mais fácil ao alcance da autoridade judiciária. Ele terá de ser, sempre e em qualquer circunstância, um meio de prova exclusivo. Também não basta invocar que os depoimentos pretendidos são essenciais dada a sua relevância, sem que depois nada se fundamente em relação ao enquadramento dessa mesma relevância no contexto da demais prova existente e a produzir nos autos. É que, muito embora possam estar em causa factos em que os Senhores Advogados tiveram intervenção direta, tal não significa, nem de resto tal se mostra demonstrado dos elementos de que dispomos, que não seja possível produzir outra prova, designadamente, testemunhal. Tanto mais que a razão de ciência dos Senhores Advogados decorre da relação de mandato estabelecida com o BESA/BES, tendo tido intervenção a solicitação de tal banco, mais precisamente da comissão executiva do mesmo e do seu departamento jurídico, o que significa que os Senhores Advogados terão recebido instruções de alguém, desconhecendo se esse alguém foi ouvido (ou pode ser ouvido) nos autos e, na afirmativa, o que resultou desse mesmo depoimento. Neste conspecto, e olhando para a forma como o incidente de quebra se encontra fundamentado e circunstanciado, forçados somos a concluir que não são de admitir os depoimentos com quebra de segredo profissional, uma vez que nada nos permite concluir, com o rigor que a matéria exige, pela existência de um interesse superior aos interesses que se visam proteger com o dever de sigilo. Vejamos agora os argumentos aduzidos pelo arguido CC. O arguido CC identifica de modo objetivo, concreto e exato os factos aos quais pretende a audição do Senhor Dr. BB, com quebra do segredo profissional. Também fundamenta factualmente a imprescindibilidade desse mesmo depoimento. Contudo, quanto à exclusividade, nada é concretizado, pelo que repristinamos aqui tudo quanto atrás ficou dito quanto a este mesmo ponto. Não está, assim, minimamente sustentado - nem é crível que assim, seja -, que a testemunha tenha um conhecimento único e exclusivo da factualidade à qual a sua inquirição é pretendida. Não olvidemos que o requisito da exclusividade da dispensa pressupõe a inexistência de qualquer outro meio de prova para além do meio de prova sujeito a sigilo. Isto é, para além dele, exige o regime legal em vigor que a parte não possa sobre aquele facto ou acervo de factos concretos produzir qualquer outra prova. Não interessa, em matéria de sigilo, que o meio de prova sujeito a sigilo seja o melhor, o mais eficaz ou o meio de prova de obtenção mais simples. Terá de ser o único meio de prova da factualidade visada nos autos. Ora, tal não decorre, com o rigor que a matéria exige, dos fundamentos que, no entender do arguido, motivaram o incidente de quebra do sigilo profissional. Nestes termos, e tal como se encontra recortado o pedido de audição do Conselho Regional de Lisboa, concluímos que os elementos de que dispomos não nos permitem aferir da existência, ou não, de um interesse preponderante ao sigilo que leve ao sacrifício deste dever.» Realizado o exame preliminar, foram os autos à conferência, cumprindo, agora, decidir. FUNDAMENTAÇÃO O objecto do presente incidente reporta (somente) ao exame da questão de saber se deve (ou não) ser autorizada a quebra/levantamento do sigilo profissional das identificadas testemunhas. Da quebra do sigilo profissional «Segredo deriva do latim secretu, significando, geneticamente, aquilo que se quer ocultar. É normalmente compreendido com o sentido contrário a nação e público (SÓNIA REIS, 2003, p. 23). A sociedade atual tem na sua base o livre acesso à informação; a transparência foi elevada ao domínio do mito como condição da realização do ideal democrático, perante algum desencanto sobre as instituições tradicionais nas sociedades da hipercomunicação, porém a tutela de direitos fundamentais, no que aqui releva a reserva da intimidade da privada dos cidadãos consagrada no art. 26.º /1 CRP, origina a imposição de limites àquela liberdade, quer criminalizando as condutas que violam esses bens jurídicos, quer limitando/proibindo, a nível processual, os meios de prova e de obtenção de prova que os possam vulnerar; daí os segredos como limites ao acesso a determinados factos, um processo de tensão, que permanece e se desenvolve, na busca equilibrada de soluções, quer nas escolhas do legislador, quer nas interpretações e preocupações da doutrina ou na ponderação das decisões jurisprudenciais (HENRIQUES GASPAR, 1997, p. 1)» In casu, conforme resulta pacificamente dos autos, está em causa a quebra/levantamento de sigilo profissional de advogado. Importa, pois, convocar prima facie o quadro normativo aplicável. Dispõe o art. 92ºdo Estatuto da Ordem dos Advogados que: O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, designadamente: A factos referentes a assuntos profissionais conhecidos, exclusivamente, por revelação do cliente ou revelados por ordem deste; A factos de que tenha tido conhecimento em virtude de cargo desempenhado na Ordem dos Advogados; A factos referentes a assuntos profissionais comunicados por colega com o qual esteja associado ou ao qual preste colaboração; A factos comunicados por co-autor, co-réu ou co-interessado do seu constituinte ou pelo respectivo representante; A factos de que a parte contrária do cliente ou respectivos representantes lhe tenham dado conhecimento durante negociações para acordo que vise pôr termo ao diferendo ou litígio; A factos de que tenha tido conhecimento no âmbito de quaisquer negociações malogradas, orais ou escritas, em que tenha intervindo. A obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, directa ou indirectamente, tenham qualquer intervenção no serviço. O segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo. O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respectivo, com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respectivo regulamento. Os actos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo. Ainda que dispensado nos termos do disposto no n.º 4, o advogado pode manter o segredo profissional. O dever de guardar sigilo quanto aos factos descritos no n.º 1 é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua actividade profissional, com a cominação prevista no n.º 5. O advogado deve exigir das pessoas referidas no número anterior, nos termos de declaração escrita lavrada para o efeito, o cumprimento do dever aí previsto em momento anterior ao início da colaboração, consistindo infracção disciplinar a violação daquele dever.» Consabidamente, o descrito segredo/dever de sigilo não é absoluto, antes consente e reclama dispensa, verificadas que se mostrem as necessárias condições legais. Com o efeito, a respeito do segredo profissional, determina o art. 135º do C.P.P. que: Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos. Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a prestação do depoimento. O tribunal superior àquele onde o incidente tiver sido suscitado, ou, no caso de o incidente ter sido suscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça, o pleno das secções criminais, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de proteção de bens jurídicos. A intervenção é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento. Nos casos previstos nos n.ºs 2 e 3, a decisão da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável.» Dir-se-á, assim, que a quebra do dever de sigilo reivindicará a ponderação dos interesses divergentes em confronto - por um lado, aqueles que se mostram protegidos pelo sigilo, quer na óptica do interesse público da confiança, quer no espectro da reserva da vida e, por outro, o interesse público na realização na justiça, e, de permeio, o da descoberta da verdade. Vale por dizer que, estamos, inevitavelmente, no domínio de um conflito de deveres, já que, ante o princípio geral de colaboração na descoberta da verdade e na realização da justiça, paralelamente, para o que ora releva, é imposto o dever de sigilo aos advogados. E assim sendo, de acordo com os citados normativos, no caso de o tribunal concluir pela legitimidade da escusa, é convocada, pela via do incidente de dispensa/quebra do sigilo profissional, a intervenção do tribunal imediatamente superior, tal qual se verificou na situação em crise. Ao Tribunal ad quem competirá, então, autorizar a quebra do segredo profissional «sempre que esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante», conforme prevenido no art. 135º, n.º 3 do C.P.P. «A questão da legitimidade da invocação do segredo é da competência da autoridade judicial onde o incidente surgiu. A decisão sobre a quebra do segredo é da competência do tribunal que lhe for superior. O legislador quis que a competência para emitir esse juízo fosse de um tribunal hierarquicamente superior, porque face à natureza da questão, achou por bem estabelecer maior distanciamento e maior qualificação da entidade decisora. (…) A regulamentação processual que o legislador entendeu fazer, do incidente de quebra de segredo, afasta-se da atribuição normal de competência para actos de investigação ou instrução, e portanto do regime geral de recursos. O legislador antecipou-se a um possível recurso, da decisão que fosse proferida na 1.ª instância, com benefício em termos de celeridade, atribuindo logo competência decisória em primeira mão, à instância para a qual seria interposto o recurso.» Na situação em crise, os arguidos foram pronunciados pela prática de crimes de abuso de confiança agravado, burla qualificada e branqueamento agravado, p. e p., respectivamente, pelos art. 205.º, n.ºs 1 e 4, alínea b), 217.º, n.º 1 e 218.º, n.ºs 1 e 2, alínea a) e 368.º-A, n.ºs 1, 2, 3 e 6, todos do C.P. Vale por dizer que, estão em causa, inequivocamente, crimes graves e, no real contexto, de consabida ressonância pública. Contudo, a quebra do sigilo não se justificará, pura e simplesmente, em face da gravidade dos crimes. Como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 9 de Abril de 2025 processo n.º 387/23.7T8ALR-A.E1, in www.dgsi.pt. «(…) a decisão final sobre a justificação da escusa invocada pela testemunha pautar-se-á sempre pelo princípio da proibição do excesso. O segmento da norma do artigo 135.º, n.º 3, do CPP, que apela à “imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade”, constitui, de per si, uma concretização do princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade em sentido amplo” (…) Este carácter de imprescindibilidade de qualquer quebra autorizada de sigilo profissional de advogado está expressamente consagrado no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional (Regulamento n.º 94/2006 OA, de 25 de Maio de 2006), que dita que a «dispensa do segredo profissional tem carácter de excepcionalidade», faceta essa que é realçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Casuisticamente há que determinar se prevalece o direito à prova ou as razões que justificam a invocação do sigilo, sendo que tal ponderação se rege necessariamente pelo princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da CRP), o qual se desdobra nos subprincípios da adequação da idoneidade, da exigibilidade ou necessidade ou justa medida ou proporcionalidade no sentido estrito. Conflitos desta natureza resolvem-se «pela avaliação da diferente natureza e relevância dos bens jurídicos tutelados por aqueles deveres, segundo um critério de proporcionalidade na restrição, na medida do necessário, de direitos e interesses constitucionalmente protegidos, como impõe o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição.» (…) impõe-se averiguar se os elementos sob segredo se mostrem imprescindíveis para a protecção e efectivação de direitos ou interesses jurídicos mais relevantes. A questão matricial que se coloca é a de saber se, caso seja dispensada a testemunha do segredo profissional, poderá ficar seriamente comprometido o direito de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva provisionado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.» A imprescindibilidade do/s depoimento/s para a descoberta da verdade inculca, rigorosamente, um juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade a demandar que, ante a ausência do depoimento, se antecipe um prejuízo irreversível para a descoberta da verdade e, do mesmo passo, que inexistam meios alternativos à quebra do segredo profissional que consintam o apuramento da verdade. Todavia, volvendo ao caso, constata-se desde logo que: O Ministério Público não faz qualquer alusão à imprescindibilidade dos depoimentos, sendo certo que, tal qual anotado no parecer emitido pela Ordem dos Advogados, «não basta invocar que os depoimentos pretendidos são essenciais dada a sua relevância, sem que depois nada se fundamente em relação ao enquadramento dessa mesma relevância no contexto da demais prova existente e a produzir nos autos (…) muito embora possam estar em causa factos em que os Senhores Advogados tiveram intervenção direta, tal não significa, nem de resto tal se mostra demonstrado dos elementos de que dispomos, que não seja possível produzir outra prova, designadamente, testemunhal.»; O arguido CC omite, igualmente, qualquer menção específica à inexistência de meios alternativos à quebra do segredo profissional que permitam o apuramento da factualidade indicada. Não se refuta, de todo em todo, que as identificadas testemunhas, na qualidade de advogados, no concreto contexto que vem unanimemente narrado, estarão putativamente bem colocadas para depor sobre toda a matéria que o Ministério Público e o arguido CC elencam, mas não é de olvidar que «A dispensa do sigilo profissional é desde logo uma situação excepcional e por consequência sujeita a apreciação casuística e segundo critérios restritivos; por outro lado, que ela apenas se justifica se for necessária (por ser de utilidade manifesta para o apuramento dos factos) e proporcional (quer relativamente à relevância do litígio, quer relativamente ao sacrifício imposto aos valores protegidos pelo segredo, num balanceamento dos interesses em conflito que deverá compor (…) uma concordância prática entre eles, tendo como limite referencial o núcleo essencial de todos esses interesses». Vale o exposto por dizer que, o mero juízo de utilidade, que se afigura estar subjacente à ora impetrada inquirição dos senhores advogados, terá necessariamente de ceder em face do paradigma legal e constitucional, pois que nestas circunstâncias não é possível afiançar a adequação, necessidade e proporcionalidade da quebra/levantamento do sigilo profissional. Nestes termos, outra conclusão não resta senão a de que não se mostram reunidos os pressupostos inerentes ao requerido levantamento de sigilo profissional e que o incidente deverá, em conformidade, improceder. DISPOSITIVO Nestes termos e com tais fundamentos, decide-se: Julgar improcedente o presente incidente de quebra/levantamento do sigilo profissional. Sem custas. Lisboa, 6 de Outubro de 2026 Ana Marisa Arnêdo Filipe Câmara Ana Lúcia Gordinho 1. António Gama, Comentário Judiciário do Código do Processo Penal, p. 144. 2. Neste sentido, entre muitos outros, os Acórdãos dos Tribunais da Relação de Coimbra de 12/06/2018, proc. n.º 768/16.2T8CBR-C.C1, de Guimarães de 25/11/2021, proc. n.º 3739/20.0T8BRG-A.G1 e de 9/1/2023, proc. n.º 13/22.1GCTMC-A.G1, de Lisboa de 6/2/2020, proc. n.º 18479/16.7T8LSB-B.L1-2, de Évora de 9/11/2021, proc. n.º 73/21.2GARMR-A.E1 e do Porto de 23/10/2023, proc. n.º 728/22.4T8OVR-A.P1, todos in www.dgsi.pt. 3. Acórdão do S.T.J. de 24/11/2016, proc. nº 1233/13.5YRLSB.S1, in www.dgsi.pt. 4. Deverá entender-se por crime grave aquele que é punido com pena de prisão na sua moldura máxima superior a três anos, atenta a similitude material entre a tutela do direito à privacidade pelo art. 187º C.P. e a tutela do segredo profissional pelo art. 135.º C.P.P. A respeito, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2ª edição, p. 364/365. 5. Que é o mesmo que dizer da indispensabilidade, da necessidade. 6. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22/5/2024, processo n.º 76/20.4IDLSB-A.L1-3, in www.dgsi.pt.