0045219 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0045219
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Princípio da investigação, Despacho de não pronúncia, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034774
Nr Documento: RL200107120045219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39246427b8ece5ce80256b26003d5a63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0045219.4C
Sumário
Os princípios da investigação oficiosa do processo penal e da livre apreciação da prova, não podem ser eficazmente postos em crise pelo recorrente, contrapondo à sua visão dos factos à do julgador, desde que a decisão deste se apresente suficientemente fundamentada, através de regras da ciência da lógica e da experiência.