0031262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 0031262
Acórdão
Descritores: Documento particular, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029304
Nr Documento: RP200011090031262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c980edc36d8253ab802569de005342bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031262.94
Sumário
Não constitui título executivo, o documento particular -"contrato-promessa", assinado pelos outorgantes-, por não formalizar a constituição de uma obrigação, isto é, por não ser fonte de um direito de crédito ou por não reconhecer a existência de uma obrigação já anteriormente constituída.