086725 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 086725
Acórdão
Descritores: Instância, Pedido, Alteração, Ampliação, Articulado superveniente, Defeito da obra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027690
Nr Documento: SJ199510260867252
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLI PÁG378 E COMENTÁRIO VOLIII PÁG89. A VARELA IN MANUAL DO PC PÁG267. V SERRA IN RLJ ANO108 PÁG230 1984.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7133bf8e5e3ad728802568fc003adefcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086725.F9
Sumário
Regula o artigo 273, n. 2 do Código do Processo Civil a alteração do pedido na falta de acordo. Se se pedia no articulado inicial que o Réu fosse condenado a fazer as obras necessárias para serem reparados os defeitos da construção obras que mais tarde a administração do condomínio decidiu fazer, tendo dispendido nelas 2500 contos, mas se, em plena fase da instrução do processo veio o Autor alterar o pedido, pretendendo agora, já não a efectivação das obras, porque já concluidas, mas o pagamento do respectivo custo, é manifesto que isso constitui, não uma redução ou ampliação, mas uma transformação do pedido, ou uma substituição por coisa diversa. No caso de transformação ou substituição do pedido, deverão elas ser deduzidas oportunamente em articulado superveniente.