044225 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo jurisprudência obrigatória, fixada pelos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de janeiro de mil novecentos e novecentos e três e de 25 de fevereiro de mil novecentos e noventa e três, o artigo 11, n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 454/91, não criou provisão, não se verificando na descriminalização de todos os cheques de valor superior a 5000 escudos, mas apenas em relação aqueles em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial. II - Este elemento, que tem que ser verificado caso a caso, tem de ser inferido de factos fixados pelas instâncias.