96A091 - Supremo Tribunal de Justiça

São de considerar nulas as decisões das instâncias que não se pronunciaram sobre o pedido do autor, expressamente formulado na petição inicial, solicitando que seja declarado titular de todos os direitos de anterior arrendatário comercial em relação a uma loja onde se encontra localizado o estabelecimento comercial que lhe fora entretanto trespassado.