0230409 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0230409
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031855
Nr Documento: RP200206060230409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b2bdbdd1385855580256c56003c057fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230409.BB
Sumário
Só na hipótese de inadimplemento definitivo se justifica a resolução do contrato promessa, com os efeitos previstos no n.2 do artigo 422 do Código Civil, designadamente a sanção da perda do sinal ou da restituição do sinal em dobro.