083005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 083005
Acórdão
Descritores: Divórcio, Deveres conjugais, Violação dos deveres conjugais, Fundamentação, Acção de divórcio, Requisitos, Dever de respeito, Cônjuge culpado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018505
Nr Documento: SJ199302250830051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1da09e69254ec9e802568fc003a5ca7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083005.9C
Sumário
De acordo com o preceituado no n. 1 do artigo 1779 do Código Civil, a violação dos deveres conjugais é motivo de divórcio quando se verifiquem os seguintes requisitos: tal violação há-de ser culposa; há-de ser grave ou reiterada; há-de comprometer a possibilidade de vida em comum. O artigo 1672 do Código Civil impõe que os cônjuges estão reciprocamente vínculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência. O dever conjugal de respeito poderá definir-se como o dever que recai sobre cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade fisíca ou moral do outro. Na apreciação da gravidade dos factos originadores do pedido de divórcio, deve o Tribunal tomar em conta, a culpa que possa ser imputada ao requerente e o grau de educação e sensibilidade moral dos cônjuges. Se o cônjuge, com a sua conduta violar qualquer um dos deveres conjuais, será o único culpado.