088421 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 088421
Acórdão
Descritores: Nulidade, Negócio jurídico, Falta de forma legal, Conhecimento oficioso, Contrato-promessa de compra e venda, Forma de declaração negocial, Abuso de direito, Recurso, Objecto, Falta, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029762
Nr Documento: SJ199604160884211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55a07bef68c8750b802568fc003b02ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088421.B6
Sumário
A nulidade por falta de forma do negócio, quando for de conhecimento oficioso, não pode, em princípio, ser afastada com fundamento em abuso de direito de algum dos contraentes (artigos 220, 227 e 334 do CCIV66). Isso não ocorre no caso de omissão das formalidades previstas no artigo 410 n. 3 do mesmo Código. O promitente comprador, que recusou o reconhecimento presencial da sua própria assinatura no contrato-promessa, não pode invocar a nulidade do contrato derivado da falta desse reconhecimento, para pedir a restituição do sinal que pagou, pois ocorre em tal caso abuso de direito. Carece de objecto o recurso em que não é posta em causa a fundamentação da decisão recorrida (artigo 690 n. 1 do CPC67).