0061891 - Tribunal da Relação de Lisboa

Face à nova redacção do artigo 146 nº1 do C.P.Civil o instituto do "justo impedimento" passou a abranger não só os casos de evento normalmente impossível, estranho à vontade da parte, mas também todo e qualquer evento que obste à prática atempada do acto não imputável à parte, nem aos seus representantes ou mandatários.