01727/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 01727/99
Acórdão
Descritores: Excussão prévia, Seu conhecimento na oposição
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c8b12891beaa52e880256a48004b93ea
Sumário
Antes da LGT, a oposição podia ter por fundamento a não verificação da condição prevista no nº2 do art.º239 do CPT, para o chamamento à execução, dos responsáveis subsidiários. Tal fundamento enquadrava-se na alínea h) do nºl do art.º286 do CPT, porque se trata de uma condição de eficácia da responsabilidade do revertido e não de um pressuposto substantivo dessa responsabilidade que, quanto aos gerentes, eram apenas os previstos no art.º13 do CPT, quanto às dívidas tributárias constituídas na sua vigência. Tal condição só se verificava, após a excussão dos bens do originário devedor.