029394 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As importâncias atribuídas a trabalhadores da C. G. Depts. como participação nos lucros desta, e a remuneração percebida por isenção de horário de trabalho não se enquadram na previsão dos artigos 47, n. 1, al. b), 48 e 6, n. 1 do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Dec-Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro. II - Por isso, não influem no cômputo da remuneração atendível para efeitos de fixação da pensão de aposentação.