0860/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 0860/03
Acórdão
Descritores: Contrato de concessão de exploração, Jogos de fortuna ou azar, Bingo, Sanção administrativa, Princípio ne bis in idem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00060685
Nr Documento: SA1200406240860
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d938bde267eb1b980256ed6004b17c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0860.03.6A
Sumário
As infracções do R.E.J.B. (D.L. 314/95 de 24.11) praticadas pelos concessionários, estão tipificadas como infracções administrativas com sanções sindicáveis pelos Tribunais Administrativos enquanto as praticadas por empregados ou frequentadores são contra ordenações, a apreciar pelos Tribunais Comuns. A mora no cumprimento das obrigações fiscais e à segurança social, sendo sancionáveis pelo RJINA ou RGIT, em relação aos concessionários de jogo do bingo constitui, ainda, uma específica infracção disciplinar muito grave aplicável pela autoridade administrativa. Não há violação do princípio "ne bis in idem" com aplicação à situação das sanções fiscais e administrativas.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do STA: A... interpôs recurso contencioso de anulação do despacho de 27-3-03 do SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO negando provimento ao recurso hierárquico necessário interposto da decisão do Inspector Geral de Jogos, impondo-lhe a coima de €4000, pela prática de infracções administrativas qualificadas de muito graves, na qualidade de concessionário da exploração de uma sala de bingo, imputando ao acto vício de violação de lei. Na resposta, a autoridade recorrida pede o improvimento do recurso. Nas alegações, o recorrente, para além de defender a competência deste tribunal, reiterando a posição assumida na sua petição aceitando ter responsabilidade por pagamentos intempestivos, invocando o facto de ser empresa sem fins lucrativos, uma agremiação desportiva com fim eminentemente social, acaba por apelar para a compreensão de quem de direito, para o ajudarem a fazer face a estes obstáculos, de forma a poder desempenhar, na sociedade portuguesa o papel que vem desenvolvendo há muitas décadas. A autoridade recorrida suscitou as questões prévias do erro na forma do processo e da competência do STA para o julgamento do presente recurso, pois, no seu entender a competência para conhecer das decisões administrativas em processo de contra-ordenação é do tribunal da comarca, nos termos do p. nos arts. 59º e ss. do DL 433/82 de 27-10. Reitera, no mais as posições assumidas na sua resposta. O EMMP emitiu parecer no sentido da improcedência das questões prévias, concluindo pelo improvimento do recurso contencioso. O processo correu os vistos legais, cumprindo-nos, agora, a decisão. Com interesse para a decisão, resulta provada a seguinte matéria de facto: O recorrente é concessionário de uma sala do jogo do bingo, sita no R. R..., no Porto. Do auto de notícia de 27 de Agosto, que acompanhou o oficio nº 141/02, de 29 de Agosto último, da Equipa de Inspecção às Salas de Jogo do Bingo do Porto, consta que o A..., concessionário de uma sala de jogo do bingo no PORTO, não fez prova perante a Inspecção-Geral de Jogos, nas condições e no prazo estabelecido pelo meu Despacho de 29 de Abril de 2002 – constante do oficio da Inspecção-Geral de Jogos, nº 4742, de 2002-05-08, de que lhe foi dado conhecimento pela notificação nº 40/2002 – do pagamento das dívidas ao Fisco e à Segurança Social, dos valores de 14.692.460$00 e de 27.591.282$00, respectivamente, acumulados no período de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 2001, sendo o primeiro o valor resultante da falta de pagamento de IRS sobre as remunerações do trabalho dependente, independente e de impostos sobre prediais e o segundo valor, resultante dos encargos patronais e descontos feitos sobre as remunerações auferidas pelos empregados da sala de jogo do bingo. Foi igualmente constatado que o A... não fez prova perante a Inspecção-Geral de Jogos, nas condições e no prazo estabelecido pelo meu Despacho de 12 de Junho – constante do oficio da Inspecção-Geral de Jogos, 6001, de 2002-06-14, de que lhe foi dado conhecimento pela notificação nº 63/2002 – do pagamento ao Centro Regional da Segurança Social do Porto (CRSSP), da dívida de 19.489.057$, gerada no período de Maio e Outubro de 2001, referente a descontos e encargos patronais sobre as remunerações auferidas pelos empregados, tendo-se tomado em conta que o valor da dívida em questão é uma fracção da dívida de 27.591.282$, cujo prazo para fazer prova do seu pagamento ao CRSSP está estabelecido na notificação nº 40/2002, de 13 de Maio. . Com tais omissões, o Clube concessionário infringiu as disposições conjugadas dos artigos 38°, nº 3 alínea h) e 40°, nº 1 alínea f), ambos do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo (REJB), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/95, de 24 de Novembro, incorrendo em infracção muito grave, punível com a multa de EUROS 2493,99 a 9975,96, por aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 136/2002, de 16 de Maio, conforme dispõe a alínea c), nº 1 do artigo 39°, actualizável conforme estabelece o nº 9 do artigo 37°, todos do acima citado REJB, e com o encerramento da sala de jogo do bingo, por um período de oito dias a seis meses, nos termos do nº 5 do artigo 39° do Regulamento que vem sendo referido. Da instrução do processo resultou a prova da materialidade da imputada conduta e ainda que, posteriormente vieram as dívidas a ser regularizadas. Na sequência e em concordância com informação/proposta de 28-11-02 do Conselho Consultivo de Jogos, em despacho de 2-12-02, o Inspector-geral de Jogos aplicou ao ora recorrente a multa fixada em 4000 euros. Deste despacho foi interposto recurso hierárquico necessário, julgado improcedente pelo despacho ora contenciosamente recorrido Passando-se à apreciação das questões suscitadas no presente recurso contencioso, haverá que conhecer-se, previamente da competência do tribunal, o que equivalerá por dizer-se, da propriedade do meio de impugnação, tudo radicando da qualificação da infracção e determinação do seu regime jurídico. Pretende a autoridade recorrida que a apreciação judicial da regularidade da actuação administrativa na matéria dos presentes autos compete ao tribunal comum, nos termos do previsto nos arts. 59º e ss. do DL 433/82 de 27-10. Desde já diremos que lhe não assiste razão. No REJB, diploma a que se reportarão todas as disposições legais a citas r, sem outra especial menção de origem, claramente se distinguem as infracções praticadas pelos concessionários, qualificadas como administrativas, punidas com multa e rescisão de contrato, p. nos arts. 37º a 40º e as infracções cometidas seja por empregados (arts. 41º e 42º) ou por frequentadores (art. 43º e 44º) e que são classificadas como contra-ordenações, puníveis por coimas. Destas contra-ordenações cabe impugnação judicial nos termos do p. no DL 433/82 para o tribunal comum (arts. 42º/3 e 44º/3). Porém das infracções administrativas dos concessionários, das decisões do IGJ cabe recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pela área do turismo (art. 39º/2) e da decisão deste, recurso contencioso. (art. 26º, n.º 1 al. c) do ETAF). Estando em causa uma infracção administrativa imputada a um concessionário (aqui, a p. na al. h) do n.º 3 do art. 38º do DL 314/95 de 24-11), correctos foram os meios de impugnação usados, designadamente no que tange à competência em razão da matéria do tribunal demandado. Pelo exposto, improcede a questão prévia de incompetência suscitada pela autoridade recorrida. No que toca ao fundo da causa: Sem dúvida que ao ora recorrente incumbia a obrigação cívica de carácter geral de pagamento atempado de impostos e contribuições devidas à Segurança Social, sendo o incumprimento de tais obrigações sancionável nos termo das respectivas leis. Porém em relação aos concessionários da exploração de jogos para além deste dever geral, cabe-lhes o específico dever de pontual cumprimento das obrigações fiscais e das contribuições devidas à segurança social, sendo a mora punível, como infracção muito grave até com a própria rescisão do contrato de concessão. (al.) do nº 3 do art.38º e al. f) do n.º 1 do art. 40º). A mora na satisfação das obrigações fiscais assume um carácter ilícito sancionável, para todos os contribuintes, nos termos quer do RJIFNA, quer, agora do RGIT, como contra-ordenação com coimas. Mas específicas situações existem, designadamente em relação aos concessionários do Estado, em que esta violação do dever geral assume especial e acrescida relevância, sendo punível, com carácter disciplinar de infracção de deveres inerentes à situação e qualidade do infractor, com outro tipo de penas, impostas por entidades diferentes, ao abrigo de normas que tutelam diversificados interesses legalmente tutelados. Assim enquanto as contra-ordenações fiscais são puníveis, em primeira linha pela administração fiscal, já as infracções administrativas são apreciadas pela autoridade administrativa com poderes de supervisão na matéria. Na situação dos autos, a apreciação desta conduta fiscalizável pela IGJ, nos termos do art. 31º, com o regime punitivo decorrente das normas dos arts. 38º a 40º, assume assim um carácter diferenciado da mera infracção fiscal. Daqui decorre que não exista violação do princípio ne bis in idem, pois a mesma conduta é prevista em diferentes normas tutelando interesse jurídicos bem diferenciados, sendo as sanções diferenciadas, aplicáveis por diversas entidades em meios processuais distintos. Em relação aos presentes autos e tudo o que exceda o que deles conste é irrelevante em termos da respectiva solução, foi aplicada uma única punição, correspondente à qualificação unitária da conduta, pelo que não faz aqui sentido a referência à figura do “crime continuado”, rectius “da infracção disciplinar continuada, ou da conexão de processos". Finalmente, e quanto à última conclusão apresentada: Nos termos do p. no art. 6º do ETAF, os recursos contenciosos são de mera legalidade, não cabendo aos tribunais administrativos, em tal sede, apreciar o mérito, a oportunidade das decisões administrativas tomadas e sujeitas à sua apreciação, pelo que não pode este tribunal apreciar o apelo à ajuda a fazer face aos obstáculos, às dificuldade decorrentes do pagamento das multas, em ordem à possibilidade de desempenho das meritórias tarefas na sociedade portuguesa. Pelas razões expostas, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, com € 400 de taxa de justiça, sendo a procuradoria de metade. Lisboa, 24 de Junho de 2004. João Cordeiro – Relator – Azevedo Moreira – Santos Botelho