003529 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui caso de força maior, impeditivo de cumprimento no prazo estipulado de um contrato de fornecimento de batata para consumo por importação, o facto de durante o período útil para o carregamento da mercadoria, de modo a ela chegar dentro do prazo, ter sido impossível fazer no porto de embarque a atracação de navios para efeito do mesmo carregamento.