039593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 039593
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Objecto do recurso jurisdicional, Poderes de cognição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00045383
Nr Documento: SA119960416039593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1390ae616b8dafdb802568fc00398f15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039593.D1
Sumário
O objecto de recurso jurisdicional de decisão sobre suspensão de eficácia abrange a decisão judicial e o próprio pedido de suspensão se este pedido foi decidido naquela sentença, não havendo nesta proposição qualquer alargamento dos poderes de cognição do tribunal, quando o pedido de suspensão foi a única questão que o tribunal "a quo" decidira à luz das normas aplicáveis.