Quem foi o relator do acórdão 10802/17.3T8LSB.L1.S1?

O relator foi Nuno Manuel Pinto Oliveira, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 10802/17.3T8LSB.L1.S1?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 2021.

10802/17.3T8LSB.L1.S1

Sumário

I. — O dever de diligência do credor pignoratício pode concretizar-se no dever de autorizar a venda da coisa empenhada para prevenir o perigo de desvalorização. II. — O art. 674.º do Código Civil não impõe nem aos autores nem aos destinatários do penhor (credores pignoratícios) um dever de promover a venda das coisas empenhadas.

Texto

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I. — RELATÓRIO 1. AA. e BB. e Joaninha Imobiliária e Construções, Lda., intentaram contra Banco Popular Portugal, S.A., actualmente Banco Santander Totta, S.A., a presente acção declarativa com processo comum, pedindo que a Ré fosse condenada: A) A pagar aos Autores a quantia de € 69.421,99, correspondente à diferença entre o valor das acções à data de 27 de Março de 2014 e o valor que as mesmas têm nesta data (08-05-2017) - € 11.294,25 ou, caso o valor atual destas venha a diminuir, a diferença entre o valor das acções à data de 27 de Março de 2014 e o valor de tas ações na data do trânsito em julgado; Subsidiariamente B) A pagar aos Autores a quantia de € 59.784,23, correspondente à diferença entre o valor das acções na data de 27 de Março de 2014 e o valor que as mesmas tinham à na data em que os Autores tomaram conhecimento da autorização de venda das mesmas a 22 de Junho de 2016; Ainda subsidiariamente C) A pagar aos Autores a quantia de € 7.228,32, correspondente à desvalorização das acções na data na data em que a Ré afirma ter autorizado a venda das ações - 21 de Maio de 2014 e o valor que as mesmas tinham quando os Autores solicitam a venda das acções - 27 de Março de 2014. 2. Em despacho saneador, o Réu Banco Santander Totta, S.A., foi absolvido de tudo quanto fora pedido pela co-Autora Joaninha Construções, Lda. 3. O Tribunal de 1.ª instância proferiu sentença em que absolveu o Réu Banco Santander Totta, S.A., dos pedidos formulados pelos Autores AA. e BB.. 4. O dispositivo da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância é do seguinte teor: Tendo em atenção as considerações expendidas e as normas legais citadas, julga-se a acção improcedente e, em consequência, absolve-se o Ré BANCO SANTANDER TOTTA, S.A. dos pedidos formulados pelos Autores AA. e BB.. Custas pelos Autores - artigo 527.°, n.° 1 e n.° 2 do Código de Processo Civil - tendo em conta a condenação em custas afls. 137. 5. Inconformados, os Autores AA. e BB. interpuseram recurso de apelação. I. — alegaram, em primeiro lugar, que foram incorrectamente dados como provados os factos seguintes: 1) A 10 de Abril de 2014, o Autor reiterou o seu pedido de venda das ações, propondo novamente constituir em alternativa um Depósito a Prazo de € 100.000,00 com o produto de venda das ações e entrada de capitais próprios até perfazer o valor necessário. 2) A 21 de Maio de 2014, a Ré comunicou pessoalmente ao Autor AA. a autorização de venda, 3) Que decidiu, então, não vender e esperar por uma eventual valorização das ações. 4) Nos dias a seguir a 21 de Maio, em contactos telefónicos com o Banco, o Autor AA. continuou a manifestar não ser a melhor altura para vender as ações. II. — alegaram, em segundo lugar, que foram incorrectamente dados como provados os factos seguintes: a) Durante todo o ano de 2014, o Autor AA. insistiu junto da Ré pela autorização para a venda das ações. b) Tendo sido sempre comunicado que tal pedido não havia sido aceite. c) Apenas a 23 de Junho de 2016 e através do e-mail referido em M) é que a Ré deu a saber ao Autor que havia sido concedida autorização para a venda das ações. III. — alegaram, em terceiro lugar, que, “por não terem sido impugnados nos articulados”, deviam ser julgados assentes os seguintes factos: d) A 23 de Junho de 2016, as ações valiam € 20.932,01. e) A 9 de Maio de 2017 (data da propositura da ação) as ações valiam € 11.294,25 IV. — alegaram, em quarto lugar, que “[o] credor pignoratício está obrigado a praticar, designadamente, os atos indispensáveis à conservação do direito empenhado, procedendo como um proprietário diligente da coisa empenhada, e respondendo pela sua perda ou deterioração. Pelo que a Ré deve indemnizar os danos causados aos AA”. V. — alegaram, em quinto lugar, que a decisão recorrida não se pronunciou sobre a questão, suscitada pelos Autores, “de o Réu ter procedido à conversão das participações preferenciais em ações, sem o conhecimento dos AA. e sem lhes ter prestado quaisquer esclarecimentos sobre os riscos envolvidos”. 6. O Réu Banco-Santander Totta, SA, contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso. 7. O Tribunal da Relação ….. julgou parcialmente procedente o recurso de apelação. 8. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor: Termos em que acordam em julgar parcialmente procedente o presente recurso alterando-se a decisão recorrida no sentido de julgar parcialmente procedente a ação, condenando o Réu a pagar aos Autores a quantia de € 59.784,23 (cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro euros c vinte e três cêntimos, acrescida de juros, contados à taxa supletiva legal, ora de 4% ao ano, desde a citação até efetivo pagamento. Custas, em ambas as instâncias, na proporção do decaimento, que se fixa em 1/7 pelos AA. e 6/7 pelo Réu. 9. Inconformado, o Réu Banco Santander Totta, SA, interpôs recurso de revista. 10. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões: A. O juízo defendido pelo Tribunal a quo não distingue, como devia, (i) a questão da qualificação da recusa de autorização de venda (como infundada), (ii) da questão da sua comunicação atempada ao Recorrido. B. Não se pode afirmar que o Recorrente só autorizou a venda em 23.06.2016 – o que, afinal, sucedeu em 21.05.2014 –, mas sim, e apenas, que o Recorrente não teria comunicado essa decisão ao Recorrido até àquela data. C. Mesmo que se considerasse, como considerou o Tribunal a quo, que a qualidade de credor pignoratício impunha ao Recorrente o dever de consentir na venda das acções pelo Recorrido nos termos propostos, é relevante a aferição da diligência por si empregue. D. Essa diligência concorre (ou, em rigor, devia ter concorrido) com a diligência que o próprio Recorrido adoptou nessa matéria, em termos de causalidade perante os prejuízos por cuja verificação o Tribunal a quo veio a concluir. E. A diligência do Recorrente mostra-se superior àquela que parece ter fundamentado o Acórdão recorrido, em resultado de ter, efectivamente, consentido na venda das acções pelo Recorrido, tendo apenas falhado ao nível do dever de informação dessa decisão. F. Não tendo tecido qualquer consideração ou densificação sobre o concreto grau de culpa, o Tribunal a quo incorreu em erro de aplicação do disposto no artigo 674.º, alínea a), do Código Civil, mesmo na sua interpretação compatível com o artigo 75.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. G. O consentimento do Recorrente não era a única via pela qual o Recorrido – se o pretendia tanto como agora alega – podia ter procedido à venda das acções. H. Para situações como a dos autos, o devedor pode obter a venda antecipada do objecto do penhor, mediante prévia autorização judicial, como consta expressamente do regime previsto no artigo 674.º do Código Civil, e foi a argumentação utilizada em abono do credor pignoratício, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.04.2013, relativo ao processo n.º 1458/10.5TVLSB.L1-7. I. Não o tendo feito neste caso, o próprio Recorrido também não agiu com a diligência que sobre ele impendia nas qualidades, tanto de proprietário, como de devedor, no que toca à conservação e administração do objecto da garantia. J. Se, perante a sua representação da realidade (de que era urgente vender as acções sob pena de maior desvalorização), o Recorrido não lançou mão do regime previsto no artigo 674.º do Código Civil, então estamos perante um nível de diligência manifestamente insuficiente. K. A diligência do Recorrido (ou, em rigor, a falta dela) releva enquanto causa dos prejuízos que alega nestes autos porque o instituto da culpa do lesado, previsto no artigo 570.º do Código Civil, é transversal a todas as modalidades de responsabilidade civil. L. Não havendo registo nos autos de que o Recorrido tenha procurado obter a venda das acções independentemente da posição do Recorrente, por via dos meios legais ao seu dispor, deveria o Tribunal a quo ter ponderado também a sua insuficiente diligência no que toca à conservação e administração do objecto do penhor. M. Cabia ao Tribunal a quo ponderar o concurso das culpas imputadas a um (Recorrente) e a outro (Recorrido) para os prejuízos e, nesse seguimento, reduzir ou mesmo excluir o valor da indemnização. N. Não o tendo feito, não nos restam dúvidas de que o Tribunal a quo cometeu um erro na identificação da(s) norma(s) aplicáveis ao caso, relevante enquanto fundamento autónomo da Revista, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 674.º, n.º 1, alínea a), do CPC. Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis: Deve ser revogado o Acórdão recorrido, e confirmada a decisão tomada na Sentença da primeira instância, assi, se revertendo: (a) tanto o erro na aplicação da norma aplicável decorrente da interpretação que o Tribunal a quo (não) fez do mesmo; como (b) o erro do Tribunal a quo na determinação da norma aplicável ao ter ignorado os efeitos da matéria de facto provada em termosde culpa do lesado,prevista no artigo 570.º do Código Civil, sendo o Recorrente, consequentemente e nos termos referidos, absolvido do pedido Apenas assim se fazendo a costumada JUSTIÇA! 11. Os Autores AA. e BB. contra-alegaram. pugnando pela improcedência do recurso. 12. Finalizaram a sua contra-alegação com as seguintes conclusões: 1ª.- Vem a R. condenada a pagar aos AA. a quantia de 59.784,23€ acrescidos de juros desde a data da citação, considerando que foi julgado procedente o primeiro pedido subsidiário peticionado pelos AA. 2ª.- Insurge-se a R. contra o Acórdão recorrido por entender que não distingue a questão da qualificação da recusa de autorização de venda (como infundada), (ii) da questão da sua comunicação atempada ao recorrido. Contudo, mais uma vez a R. não fundamenta como e porque efeito não autorizou a venda das acções quando sabia que estava obrigada a tal, confundindo deliberadamente a fundamentação da decisão da matéria de facto e de Direito constante do Acórdão. Pois que, 3ª.- Consta dos factos provados que a R. alegou sempre que a venda não havia sido aceite, contudo apenas e só em 26 de junho de 2016 por email mencionou que a venda tinha sido aceite, sendo que o depoimento do autor do escrito do referido email não mereceu qualquer credibilidade, pelo que não se compreende qual a destrinça que poderia ser feita pelo TR……... 4ª. – Na verdade não existe qualquer contradição nos factos provados na alínea R) considerando a fundamentação da matéria de facto ondeconsta que o depoimento da testemunha CC. é falso. Pois que como se alegou a R. disse sempre que a venda não havia sido aceite e pois só após as insistências do A. através de 5 emails escritos é que decide vir com uma resposta que não merece qualquer credibilidade. 5º. – dai que, seja normal e o A. não nega que só em 23 de junho de 2016 e através de email veio a testemunha enviar-lhe email a dizer que a proposta de venda das acções havia sido aceite, ao contrário do que sempre lhe havia referido, sendo esta a única interpretação que pode ser retirada da alínea R) dos factos provados, dai ter o tribunal condenado a R. a pagar a desvalorização das acções até esta data e não até aos dias de hoje em que valem zero. 6º. - Tais factos foram dados provados considerando que o depoimento da testemunha CC. não foi considerado credível, por ter faltado à verdade, como consta a páginas 10, 11 e 12 do Acórdão recorrido. 7º.- Contudo pretende a recorrente retirar dos factos provados, mormente da alínea M) conclusões que não resultam do referido Acórdão, pois que, tal alínea demonstra que houve apenas o envio do referido email, sem que se dê qualquer credibilidade ao texto ai descrito como tão bem descrito está na fundamentação da matéria de direito. 8º.- E mais consta ainda do Acórdão que a R. através da testemunha CC. recebeu 5 emails sem que nunca tivesse dado qualquer resposta ao A., pelo que nem se compreende como poderia vir alegar qualquer autorização de venda das acções de forma verbal. 9º.- Acresce que, a recorrente também não impugna a matéria de facto por forma a poder haver qualquer alteração à mesma. 10º.- Assim, estando assente os factos dados por provados e considerando a fundamentação da mesma dúvidas não restam que a R. incumpriu o seu dever de zelar e conservar as acções que converteu num produto de maior risco e que detinha em penhor para garantia do empréstimo. 11º.- A falta de autorização da venda das acções por parte da R. sem qualquer justificação faz impender sobre si um dever maior de conservação das mesmas dadas em penhor e consequentemente indemnizar os AA. Pois que, a R. assumiu deliberadamente um risco de ao não as vender obrigar-se a conservá-las. 12º.- A obrigação, de guarda e conservação dos bens empenhados, destina-se, principalmente, a permitir que, cumprida a obrigação garantida, os bens empenhados possam ser restituídos, contudo os AA. viram todas as suas poupanças perdidas. 13º.- A ilicitude consubstancia-se, antes, na circunstância do credor pignoratício não ter agido na guarda do bem empenhado como um proprietário diligente. A recusa na venda das acções para a venda das aplicações financeiras, consubstanciou a violação dos deveres consagrados nos arts. 73.º a 75.º do Regime Jurídico das Instituições de Crédito, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31 de dezembro, designadamente do dever de diligência, e, por isso, deve a recorrida indemnizar os danos causados aos AA. 14º.- Na verdade, as instituições de crédito devem assegurar aos clientes elevados níveis de competência técnica, realizando a sua prestação em condições apropriadas de qualidade e eficiência, como resulta das regras de conduta fixadas no DL n.º 298/92, de 31 de dezembro (art. 73.º). Ainda no âmbito das relações com os clientes, as instituições de crédito devem proceder, designadamente, com diligência, lealdade e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados (art. 74.º), devendo a diligência aferir-se como a de um gestor criterioso e ordenado, de acordo com o princípio da repartição de riscos e da segurança das aplicações, tendo em conta o interesse, nomeadamente, dos investidores (art. 76.º). 15º.- Assentando a atividade financeira no valor da confiança, tornou-se essencial a consagração de tais regras de conduta e a sua observância escrupulosa, de modo a garantir, eficazmente, a sua função social e económica, garantindo, designadamente os depósitos. 16º.- Dai que, a R. satisfazendo as exigências da boa fé, decorrentes da aceitação do resgate das aplicações financeiras, estava obrigada a proceder ao resgate e a impedir a desvalorização, que se vinha verificando, intensamente, desde há algum tempo. 17º.- Acresce que, pretende agora a R. demonstrar que existe responsabilidade por parte dos A. fazendo-se contudo esquecida dos termos em que celebrou o penhor com os mesmos. Porquanto como consta dos factos provados a R. impôs aos AA. a não mobilização das referidas acções como consta dos factos provados alínea f) ao obrigar os mesmos a assinar a subscrição constante dos autos a fls. 40 e 41 "Vimos pela presente declarar, que nos comprometemos a não mobilizar os Valores Mobiliários (Instrumentos Financeiros), registados na Conta de Títulos acima epigrafada, e que correspondem a …….. de "Obrigações Subordinadas Obrigatoriamente Convertiveis …. — Banco Popular Espaniol, SA." destinados garantir o cumprimento de todas e - quaisquer obrigações assumidas pela Sociedade Joaninha — Imobiliária e Construção, Lda", (...) perante o Banco Popular Portugal, SA., relativas ao Contrato de Empréstimo celebrado em 20 de Março de 2010, no montante de €100.000,00 suas prorrogações, renovações ou substituições, até à sua completa liquidação 18º.- Tendo por sua vez a R. ao não permitir a mobilização das referidas acções se obrigado como consta do ponto F a poder “…, sem qualquer outra formalidade, a cativar os referidos valores mobiliários, bem como a mobilizá-los, total ou parcialmente, utilizando o respectivo caipital e juros na liquidação da operação de crédito que lhe está subjacente, podendo proceder à venda, nos termos e condições que entender necessárias ou convenientes, diligenciando, na medida do possível e tendo em conta as circunstâncias, na obtenção do melhor preço, pelo que nos obrigamos a assinar todos os documentos e praticar todos os actos que para esse OM, forem úteis, necessários ou convenientes.” 19º.- Ou seja, foi a própria R. que impôs aos AA. a não mobilização – venda das acções por parte destes, fazendo impender sobre si a obrigação de mobilizar – vender as mesmas nos termos e condições que entender necessárias ou convenientes, diligenciando, na medida do possível e tendo em conta as circunstâncias, na obtenção do melhor preço, 20º.- Facto que a R. confessa na contestação, pois que entende que o A. não podia vender as acções, contudo bem sabia que era a própria quem tinha obrigação do fazer ao impedir o A. das vender. 21º.- E a ser assim sem qualquer recusa de venda ou autorização estavam os AA. impossibilitados de solicitar judicialmente a venda das acções, sendo pois da obrigação da A. a venda das mesmas “nos termos e condições que entender necessárias ou convenientes, diligenciando,na medida do possível e tendo em conta as circunstâncias, na obtenção do melhor preço” 22º.- A R. estava por isso obrigada a vender as acções tendo em conta a diligências de obter melhor preço, mas ainda face à proposta apresentada pelos AA. há a culpa da R. que é grave, pois que além de não ter cumprido o seu dever de zelar pelas mesmas e por isso vendê-las por melhor preço, ainda iria ficar com uma garantia superior à prestada. 23º.- Dai que, nenhuma responsabilidade existe por parte dos AA. que foram diligentes ao ponto de solicitar a venda das acções quando as mesmas estavam avaliadas por um valor superior e ainda propuseram efetuar um depósito de valor com capitais próprios até perfazer 100.000,00€. 24º.- Assim, não há dúvidas de que os AA. foram até demasiado diligentes e cautelosos pois como sempre se alegou tratava-se de todas as suas poupanças de uma vida de trabalho. 25º.- Contudo a R. nem sequer entendeu fundamentar a sua recusa ou cuidar e zelar pelas referidas acções como confessa na contestação, pois que como ai consta mesma declara expressamente que nem tinha que justificar a recusa da venda das acções. 26º.- Dai que, a R. faz uma leitura errónea do preceituado no artigo 674 do Código Civil, pois que, segundo a sua interpretação não fazia sentido haver o plasmado no artigo 671 do Código Civil, ou seja, se bastava o pedido de venda judicial então nunca o credor era obrigado a responder pela guardar e administrar como um proprietário diligente a coisa empenhada, respondendo pela sua existência e conservação; 27º.- Alega ainda a recorrente que: O Tribunal a quo cometeu um erro na identificação da(s) norma(s) aplicáveis ao caso, relevante enquanto fundamento autónomo da Revista, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 674.º, n.º 1, alínea a), do CPC, por considerar que não se pronunciou sobre o disposto no artigo 674 do Código Civil. Contudo da fundamentação da matéria de direito consta do Acórdão página 24 precisamente a invocação de tal normativo lega e a fundamentação para a decisão da causa nos termos em que foi proferida. 28º.- Sendo certo que, como bem consta do Acórdão recorrido era a R. que podia e devia ter lançado mão do estatuído no referido normativo legal 674 quando alega que foi o A. quem não pretendeu vender as acções veja-se pag. 261º. Paragrafo do Acórdão. Pois que, durante toda a acção a R. veio invocar que foi o A. quem desistiu da venda das acções e se assim fosse era a R. quem devia e podia lançar mão do disposto no artigo 674 pois que os AA. estavam obrigados a não mobilizar as acções. Tanto mais que sabia a R. que estava obrigada a restituir a coisa nos termos do 671 alínea C) do CC, extinta a obrigação a que serve de garantia, e não o fez mesmo estando já totalmente pago o empréstimo. 29º.- Sendo que, os AA. ao contrário da R. não estavam dotados dos conhecimentos jurídicos tal como esta, de tal forma que como consta da alínea F dos factos provados, sabiam sim que era a R. quem tinha obrigação de vender as acções pelo melhor preço. 30º.- Aliás, não se ignora que o Acórdão citado pelos R. no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.04.2013, relativo ao processo n.º 1458/10.5TVLSB.L1-7: Entenderam que a recusa da venda foi por fundamento legitimo ao contrário dos presentes autos emque a R. nemtão pouco se dignou a justificar a recusa na venda quando sabia que impendia sobre si o dever de venda das mesmas. Como aliás consta do Acórdão recorrido (pg. 24 primeiro paragrafo), emque até é feita menção ao depoimento da testemunha CC. quando declara que os responsáveis da Agência em ….. ficaram bastante surpreendidos com a recusa, considerando que a garantia dada pelos AA. era bastante mais sólida do que uma carteira de Acções. 31º.- Constando ainda do Acórdão recorrido que … “a pretensão do A. só podia ter sido imediatamente acolhida”, pelo que duvidas não restam que os AA. em nada contribuíram para o perecimento das acções. 32º.-Assim, considerando que tinha a R. obrigação por zelar e conservar as acções dadas em penhor, bem como a obrigação de as vender pelo melhor preço (alínea f) factos provados) e ao receber a proposta dos AA. para venda das acções e constituição de um depósito à ordem da R. pelo montante de 100.000,00€ com produto da venda e quantia entregue pelos AA. para perfazer tal montante ao não aceitar a venda assumiu a R. o risco e consequentemente a sua responsabilidade a título de culpa no perecimento das acções e sua consequente desvalorização. 33º.- Assim, entendemos que a decisão recorrida não violou qualquer preceito legal, por estar devidamente fundamentada quer quanto à motivação de facto, quer quanto à motivação de direito. Termos em que, Deve o recurso ser julgado improcedente e consequentemente manter-se a decisão recorrida, nos exatos termos em que foi proferida. 13. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questões a decidir in casu são as seguintes: I. — se houve violação dos deveres do credor pignoratício decorrentes do art. 671.º, alínea a), do Código Civil pelo Réu Banco Popular Portugal, SA; II. — caso afirmativo, se houve concorrência de culpa dos Autores AA. e BB., relevante para efeitos do art. 570.º do Código Civil. II. - FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS 14. O acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes: A) A 23 de Março de 2009, AA. subscreveu o instrumento junto por cópia a fls. 32, denominado "BANCO POPULAR - OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE UM MÁXIMO DE 6.000.000 PARTICIPAÇÕES PREFERENCIAIS SÉRIE ….. EMITIDAS PELA POPULAR CAPPTAL, S^4. COM GARANTIA DO BANCO POPULAR ESPANOL - PARTICIPAÇÕES PREFERENCIAIS SÉRIE ……", cujo integral teor se dá aqui por reproduzido, ali constando nomeadamente: "1. Identificação e Condição do ordenante Nome —AA. (…) 2. Instruções do Ordenante Pretendo subscrever …… Participações Preferenciais Série …….., ao preço de Eur 100 por participação preferencial para o que autorizo o débito da minha conta à Ordem indicada pelo montante de sessenta c sete mil Euros (…)". B) A 29 de Março de 2010 a Re, na qualidade de mutuante, JOANINHA - IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO, S.A., na qualidade de mutuária e os Autores AA. e BB., na qualidade de avalistas subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 22-26, denominado "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO", cujo integral teor se dá aqui integralmente por reproduzido, ali constando, nomeadamente: "Número do empréstimo — ……….”. C) Para garantia do referido mútuo a JOANINHA - IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO, S A. subscreveu a livrança em branco junta por cópia a fls. 27-28, tendo os Autores AA. e BB., aposto no verso os dizeres “Bom para aval' e as respetivas assinaturas. D) A 29 de Março de 2010, a Ré e o Autor AA., este na qualidade de segundo outorgante, subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 33-37, denominado "CONTRATO DE PENHOR DE APLICAÇÃO(ÕES) FINANCEIRA(S) (PRODUTOS ESTRUTURADOS/', cujo integral teor se dá aqui por reproduzido, ali constando nomeadamente: "SECÇÃO I CONDIÇÕES PARTICULARES I — Identificação da(s) aplicaçào(ões) i) Aplicação financeira Participações Preferenciais Série ..... Constituída em: 23107/2009, composta por: (…) — ….. unidades de participação 100 (… (…) II — Obrigação(ões) garantida(s): — Contrato de mútuo n." ………, no montante de € 100.000,00, celebrado entre o Banco e Joaninha — Imobiliária e Construções Eda (…). SECÇÃO II — CONDIÇÕES GERAIS PRIMEIRA 1 — E (São) objecto de penhor a(s) aplikação(ões) financeira(s), descrita(s) nas condições particulares a qual(ais) abrange(m) (…) SEGUNDA A(s) segundo/a(s) contraente(s) declara(m) ser dono/a(s) e legitimo/a(s) possuidor/a(res) dos títulos que compõem a(s) aplicação(ções) empenhada(s) (…). TERCEIRA A(s) contraente(s) renuncia(m) à faculdade de mobilizair a(s) citada(s) aplicação(ões) financeira(s) enquanto não se mostrarem satisfeitos os créditos do Banco. E) A 23 de Março de 2012, o Autor AA. subscreveu o instrumento junto por cópia a fls. 43, denominado "OBRIGAÇÕES SUBORDINADAS OBRIGATORIAMENTE CONVERTÍVEIS EM ACÇÕES DO BANCO POPULAR ESPANOL SA …….", onde consta: "1. Identificação e Condição do Ordenante Nome: AA. Qualidade da Intervenção: TITULAR (…) 2. Instruções do Ordenante Pretendo subscrever …… (.,) "Obrigações Subordinadas Obrigatoriamente Convertíveis em Acções do Banco Popular Espano/, SA …”. Para pagamento desta subscrição, desde já autorizo que o Banco Popular Espanol recompre o número de Participações Preferenciais que, de acordo com as condições da Emissão, correspondem ao número de Obrigações Convertíveis a subscrever. F) Com a data de 30 de Março de 2012, o Autor AA. endereçou à Ré, que a recebeu, a carta junta por cópia a fls. 107, sob o "ASSUNTO: VALORES MOBILIAROS (instrumentos financeiros), REGISTADOS NA CONTA DE TÍTULOS, CONTA DE CUENTE N.° …., AGÊNCIA .... onde consta: “Vimos pela presente declarar, que nos comprometemos a não mobilizar os Valores Mobiliários (Instrumentos Financeiros), registados na Conta de Títulos aáma epigrafada, e que correspondem a ….. de "Obrigações Subordinadas Obrigatoriamente Converimis ……. — Banco Popular Espanol, SA." destinados a garantir o cumprimento de todas e quaisquer obrigações assumidas pela Sociedade "Joaninha — Imobiliária e Construção, Lda", (...) perante o Banco Popular Portugal, SA., relativas ao Contrato de Empréstimo celebrado em 20 de Março de 2010, no montante de € 100.000,00 suas prorrogações, renovações ou substituições, até à sua completa liquidação (…). Com efeito, autorizamos expressamente o Banco Popular Portugal, SA., sem qualquer outra formalidade, a cativar os referidos valores mobiliários, bem como a mobilizá-los, total ou parcialmente, utilizando o respectivo capital e juros na liquidação da operação de crédito que lhe está subjacente, podendo proceder à venda, nos termos e condições que entender necessárias ou convenientes, diligenciando, na medida do possível e tendo em conta as circunstâncias, na obtenção do melhor preço, pelo que nos obrigamos a assinar todos os documentos e praticar todos os actos que para esse efeito forem úteis, necessários ou convenientes.” G) As Obrigações Subordinadas Obrigatoriamente Convertíveis em Ações do Banco Popular Espanol, SA … foram convertidas em 15.059 ações do Banco Popular Espanol, S.A., as quais se encontram depositadas na conta de títulos do Autor n.° ………. H) A 27 de Março de 2014, o Autor AA. declarou à Ré pretender vender as referidas 15.059 ações do Banco Popular Espanol, S.A. e que em substituição do penhor sobre as mesmas, fosse constituído um depósito a prazo com o produto proveniente da venda das mesmas e a entrada de capital até perfazer o valor de € 100.000,00 necessário para fazer face ao valor do capital mutuado. I) Na referida data as citadas ações tinham o valor global de € 80.716,24. J) A Ré recusou a pretensão do Autor, o que foi comunicado pela Ré ao mesmo. L) Com a data de 31 de Março de 2014, a Ré endereçou à "JOANINHA - IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO, S.A." a carta junta por cópia a fls. 41-42, tendo por "ASSUNTO: Alteração de Condições — Contrato de Empréstimo n." …….", que a mesma e os restantes Autores subscreveram e cujo integral teor se dá aqui por reproduzido, ali constando nomeadamente: "Condições Alteradas: — Prazo total: 48 meses foi alterado para 96 meses; — Prazo de reembolso de capital e juros: foi alterado para 48 meses; — Data de vencimento do empréstimo: 29/03/2018”. M) A 23 de Junho de 2016, a Ré enviou ao Autor o e-mail junto por cópia a fls. 53, cujo integral teor se dá aqui por reproduzido, em que, além do mais refere o seguinte: "Na sequência de reunião ocorria em 27/03/2014, na qual o Sr. AA. expressou a sua vontade em vender as 15.059 acções Banco Popular por si detidas e que se encontravam a servir de garantia ao Mútuo n." …… em nome da empresa Joaninha Imobiliária Lda, o balcão de …… submeteu de pronto, para análise superior, proposta para a descalivação e venda das referidas acções. Com o produto da vendas acções, seria constituído um Depósito a Pra^o que ficaria cativo para garantia do referido contrato de Mútuo. No entanto, a referida proposta não foi autorizada, tendo sido decidida a manutenção da garantia já existente. Na sequência de nova reunião com o sr. AA. em 10/04/2014, o Sr. AA. pediu novamente para ser efectuada a venda das acções (que à data tinham um valor global superior a 80.000 EUR), propondo constituir um Depósito a Prazo de 100.000 EUR (o valor necessário para chegar a este montante seria depositado pelo Sr. AA. através de capitais próprios). Em 14/04/2014, o balcão submeteu à consideração superior nova proposta nesse sentido, solicitando autorização para que ficasse um Depósito a Prazo no valor de 100.000 EUR em nome do Sr. AA. a servir de garantia ao Mútuo ….., em substituição da carteira de acções Banco Popular, permitindo assim a descativavão e venda das mesmas. No entanto a autorização apenas foi emitida a 21/05/2014, tendo o Sr. AA. a essa data desistido da venda das referidas acções devido à significativa desvalorização entretanto ocorrida. (…)" No entanto a autorização apenas foi emitida a 21/05/2014, tendo o Sr. AA. a essa data desistido da venda das referidas acções devido à significativa desvalorização entretanto ocorrida. (…)". N) A 21 de Maio de 2014, as ações valiam € 73.487,92. O) Com a data de 3 de Novembro de 2016, a Ilustre Mandatária dos Autores remeteu à Ré, que a recebeu, a carta junta por cópia a fls. 55-56, cujo integral teor se dá aqui por reproduzido, ali constando, nomeadamente, o seguinte: Pelo supra exposto, facilmente constatamos que a V/ actuação causou prejuízos ao N/ Cie. desde logo ao não permitirem atempadamente a venda das acções, o que, tendo em conta o actual valor de € 19.098,98, constitui um prejuízo de € 61.918,44. Assim sendo, é vontade dos N/ constituintes avançar com a competente acção judicial por forma a serem ressarcidos dos prejuízos acima expostos, causados pela V/ inércia, caso volvidos 15 dias, não seja pago o referido valor”. P) Durante todo o ano de 2014, o Autor AA. insistiu junta da Ré pela autorização para a venda das ações. Q) Designadamente a 10 de Abril de 2014, o Autor reiterou o seu pedido de venda das ações, propondo novamente constituir em alternativa um Depósito a Prazo de € 100.000,00 com o produto de venda das ações e entrada de capitais próprios até perfazer o valor necessário. R) Tendo sido sempre comunicado ao Autor que tal pedido não havia sido aceite. R) Apenas a 23 de Junho de 2016, e através do e-mail referido em M), é que a Ré deu a saber ao Autor que havia sido concedida autorização para a venda das ações. S) A 23 de Junho de 2016, as ações valiam € 20.932,01. T) A 9 de Maio de 2017 (data da propositura da ação) as ações valiam € 11.294,25. U) O BANCO POPULAR PORTUGAL, S.A. foi incorporado, por fusão, no BANCO SANTANDER TOTTA, S.A.. 15. Em contrapartida, o acórdão recorrido deu como não provados os factos seguintes: 1) A 21 de Maio de 2014, a Ré comunicou, pessoalmente, a autorização de venda ao Autor AA.. 2) Que decidiu, então, não vender e esperar por uma eventual valorização das ações. 3) Nos dias a seguir a 21 de Maio, em contactos telefónicos com o Banco, o Autor AA. continuou a manifestar não ser a melhor altura para vender as ações. O DIREITO 16. A primeira questão suscitada pelo Réu, agora Recorrentes, consiste em determinar se houve violação dos deveres do credor pignoratício decorrentes do art. 671.º, alínea a), do Código Civil. 17. O penhor de valores mobiliários é uma modalidade de penhor de direitos — e ao penhor de direitos aplica-se, com as adaptações necessárias, as disposições relativas ao penhor de coisas (art. 679.º do Código Civil). 18. O art. 671.º do Código Civil, com a epígrafe Deveres do credor pignoratício, é do seguinte teor: O credor pignoratício é obrigado: a) A guardar e administrar como um proprietário diligente a coisa empenhada, respondendo pela sua existência e conservação; b) A não usar dela sem consentimento do autor do penhor, excepto se o uso for indispensável à conservação da coisa; c) A restituir a coisa, extinta a obrigação a que serve de garantia. 19. Os factos provados sob as alíneas H), I), J), P), Q), R), M) N), R), S) e T) são do seguinte teor: H) A 27 de Março de 2014, o Autor AA. declarou à Ré pretender vender as referidas 15.059 ações do Banco Popular Espanol, S.A. e que em substituição do penhor sobre as mesmas, fosse constituído um depósito a prazo com o produto proveniente da venda das mesmas e a entrada de capital até perfazer o valor de € 100.000,00 necessário para fazer face ao valor do capital mutuado. I) Na referida data as citadas ações tinham o valor global de € 80.716,24. J) A Ré recusou a pretensão do Autor, o que foi comunicado pela Ré ao mesmo. P) Durante todo o ano de 2014, o Autor AA. insistiu junto da Ré pela autorização para a venda das ações. Q) Designadamente a 10 de Abril de 2014, o Autor reiterou o seu pedido de venda das ações, propondo novamente constituir em alternativa um Depósito a Prazo de € 100.000,00 com o produto de venda das ações e entrada de capitais próprios até perfazer o valor necessário. R) Tendo sido sempre comunicado ao Autor que tal pedido não havia sido aceite. M) A 23 de Junho de 2016, a Ré enviou ao Autor o e-mail junto por cópia a fls. 53, cujo integral teor se dá aqui por reproduzido, em que, além do mais refere o seguinte: “[…] Em 14/04/2014, o balcão submeteu à consideração superior nova proposta nesse sentido, solicitando autonrização para que ficasse um Depósito a Prazo no valor de 100.000 EUR em nome do Sr. AA., permitindo assim a descativação e venda das mesmas. No entanto a autorização apenas foi emitida a 21/05/2014, tendo o Sr. AA. a essa data desistido da venda das referidas acções devido à significativa desvalorização entretanto ocorrida. (…)". N) A 21 de Maio de 2014, as ações valiam € 73.487,92. […] R) Apenas a 23 de Junho de 2016, e através do e-mail referido em M), é que a Ré deu a saber ao Autor que havia sido concedida autorização para a venda das ações. S) A 23 de Junho de 2016, as ações valiam € 20.932,01. T) A 9 de Maio de 2017 (data da propositura da ação) as ações valiam € 11.294,25. 20. O Réu, agora Recorrente, alega que deve distinguir-se a violação do dever de consentir na venda das acções e a violação do dever de comunicar aos Autores, agora Recorridos, o consentimento na venda das acções; que a violação do dever de consentir na venda das acções seria mais grave e que a violação do dever de comunicar aos Autores, agora Recorridos, o consentimento na venda das acções seria menos grave; e que, em consequência, a responsabilidade do Réu, agora Recorrente, deveria ser atenuada. A. O juízo defendido pelo Tribunal a quo não distingue, como devia, (i) a questão da qualificação da recusa de autorização de venda (como infundada), (ii) da questão da sua comunicação atempada ao Recorrido. B. Não se pode afirmar que o Recorrente só autorizou a venda em 23.06.2016 – o que, afinal, sucedeu em 21.05.2014 –, mas sim, e apenas, que o Recorrente não teria comunicado essa decisão ao Recorrido até àquela data. C. Mesmo que se considerasse, como considerou o Tribunal a quo, que a qualidade de credor pignoratício impunha ao Recorrente o dever de consentir na venda das acções pelo Recorrido nos termos propostos, é relevante a aferição da diligência por si empregue. […] E. A diligência do Recorrente mostra-se superior àquela que parece ter fundamentado o Acórdão recorrido, em resultado de ter, efectivamente, consentido na venda das acções pelo Recorrido, tendo apenas falhado ao nível do dever de informação dessa decisão. F. Não tendo tecido qualquer consideração ou densificação sobre o concreto grau de culpa, o Tribunal a quo incorreu em erro de aplicação do disposto no artigo 674.º, alínea a), do Código Civil, mesmo na sua interpretação compatível com o artigo 75.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 21. O acórdão do STJ de 16 de Junho de 2016 — processo n.º 656/10.6TVLSB.L1.S1 — pronunciou-se sobre a interpretação do art. 671.º, alínea a), do Código Civil nos seguintes termos: “Com as necessárias adaptações, são extensivas ao penhor de direitos as disposições sobre o penhor de coisas, em tudo o que não seja contrariado pela natureza especial desse penhor ou pelo preceituado nos artigos subsequentes. … prevê-se que o credor pignoratício está obrigado a praticar, designadamente, os atos indispensáveis à conservação do direito empenhado – art. 683.º do CC. Esta norma corresponde à afirmação da consequência do princípio expresso no art. 671.º, alínea a), do CC, segundo o qual o credor pignoratício está obrigado a guardar e administrar como um proprietário diligente a coisa empenhada, respondendo pela sua existência e conservação. A lei, ao aludir a um proprietário diligente ou proprietário prudente, adoptou um claro critério objetivo […]. Face à obrigação de guarda e conservação dos bens empenhados, o credor pignoratício responde pelos danos resultantes da sua conduta, no caso dos bens perecerem ou se deteriorarem em consequência do incumprimento culposo de tal obrigação […]”. 22. Em concreto, o dever de diligência do credor pignoratício analisava-se no dever principal de autorizar a venda das acções, para prevenir o perigo de desvalorização, e no dever acessório, instrumental, de comunicar aos Autores, agora Recorridos, o consentimento para a venda das acções empenhadas. O cumprimento do dever principal de consentir na venda das acções sem o cumprimento do dever acessório, instrumental, de comunicar aos Autores, agora Recorridos, o consentimento prestado, era algo algo de praticamente irrelevante — ainda que o consentimento tenha sido prestado pelo Réu, agora Recorrente, a 27 de Maio de 2014, o facto de não ter sido comunicado aos Autores, agora Recorridos, durante dois anos — de Maio de 2014 a Junho de 2016 — impediria, como impediu, os Autores de fazerem aquilo que queriam fazer — vender as acções empenhadas. 23. Como se diz no acórdão do STJ de 16 de Junho de 2016 — processo n.º 656/10.6TVLSB.L1.S1 —, “para se afirmar a ilicitude do comportamento do credor pignoratício não basta, porém, o simples perecimento da coisa ou a sua desvalorização, ainda que, objetivamente, possa corresponder à impossibilidade total ou parcial de cumprimento da obrigação de restituição. A ilicitude consubstancia-se, antes, na circunstância do credor pignoratício não ter agido na guarda do bem empenhado como um proprietário diligente”. 24. Ora, em concreto, há uma dupla violação do dever de diligência do Réu, agora Recorrente — o consentimento na venda das acções não foi prestado em Março de 2014, como devia ter sido; ainda que tivesse sido prestado em Maio de 2014, só foi comunicado aos Autores, agora Recorridos, dois anos depois de ter sido prestado. 25. A primeira violação do dever de diligência é imputável ao Réu, agora Recorrente, por culpa, não sendo necessária qualificá-la como culpa leve ou culpa grave. 26. Como se diz no acórdão recorrido, “… vista a factualidade assente nos autos, julga-se não sofrer dúvidas que o Réu não procedeu, no âmbito desta relação com o Autor, com diligência, lealdade e respeito consciencioso dos interesses que lhes estavam confiados. Como foi observado pela testemunha CC., a recusa da autorização de venda das ações deixou os responsáveis da Agencia bastante surpreendidos, por não fazer qualquer sentido, uma vez que um depósito a prazo era uma garantia muito mais sólida do que uma carteira de ações. Para mais, quando o A. se propunha substituir o objeto do penhor, então valorizado em cerca de € 80.000,00, por um depósito a prazo no montante de € 100.000,00. O que, como a mesma testemunha referiu um pouco adiante, seria benéfico para Sr. AA., que iria beneficiar de mais-valias na venda das ações, e para o Banco, que iria ficar com uma garantia mais sólida, dada a volatilidade das ações. Assim, a decisão de recusa de autorização para ser dada execução à proposta do A. deve ser considerada manifestamente infundada. E o Réu nem sequer se preocupou em justificá-la. Nem quando a transmitiu ao Autor, tendo resultado do depoimento da testemunha CC., que foi uma recusa pura e simples. Nem na contestação da presente ação, onde se limitou a invocar o que resultava do contrato de penhor. Atitude que se julga ser incompatível com a obrigação do credor pignoratício de guardar e administrar a coisa, ou o direito, empenhado como um proprietário diligente, estabelecida nos art.°s 671.°. ai. a) e 683.° do C. Civil. Obrigação que pode, designadamente, passar pela venda antecipada do objeto do penhor, em caso de ameaça de perda ou deterioração, inclusive do valor, nos termos do art. 674.° do mesmo Código, também aplicável ao penhor de direitos por força do preceituado no art.0 679.°. Ora, o Réu não só não tomou, qualquer iniciativa no sentido da venda antecipada do objeto do penhor, em que também era interessado, como recusou, sem qualquer justificação, a realização dessa venda, proposta pelo A. em termos que, por serem vantajosos para as duas Partes, eram irrecusáveis. […] em bom rigor, a pretensão do A. só podia ter sido imediatamente acolhida. Mas foi recusada, sem justificação. E essa recusa foi mantida ao longo de mais de um ano, apesar da indignação e das insistências do A.. E só depois de o A. ter pedido que a recusa lhe fosse justificada por escrito, e de ele próprio ter insistido por escrito por essa informação, é que, no dia 23 de junho de 2016, lhe foi enviado o email que consta do ponto de facto M), através do qual o A. ficou a saber que podia vender as ações. Um tal comportamento do Réu, sendo claramente contrário aos deveres do credor pignoratício, de guardar e administrar o direito empenhado como um proprietário diligente, consubstancia incumprimento, por este, das suas obrigações fundadas no contrato de penhor. Incumprimento que, nos termos do art. 798.° do C. Civil, é fonte da obrigação de indemnizar. E, assim, o Réu deve responder pela desvalorização das ações verificada entre o momento em que pediu ao R. autorização para vender as ações e o momento em que lhe foi comunicado que essa venda tinha sido autorizada. 27. A segunda violação do dever de diligência, essa, é imputável ao Réu, agora Recorrente, por culpa grave. 28. Em primeiro lugar, ao longo de todo o ano de 2014; o Réu, agora Recorrente, foi instado pelo Autor, agora Recorrido, AA., para que desse o seu consentimento para a venda das acções [facto provado sob a alínea P)] — e comunicou-lhe, sempre, que o consentimento não tinha sido dado [facto provado sob a alínea R]]. 29. Em segundo lugar, o Réu Banco Popular Portugal, S.A., conhecia ou devia conhecer que a tendência para a desvalorização das acções empenhadas — do Banco Popular Español, SA — fazia com que a comunicação fosse urgente. Se o atraso de dois anos numa comunicação normal implica culpa grave, o atraso de dois anos numa comunicação excepcional, pela sua urgência, implica uma culpa gravíssima — uma “negligência grosseira, escandalosa, intolerável, […] em que só cai um homem extremamente desleixado” [1]. 30. Em resposta à primeira questão, deverá dizer-se que o Réu, agora Recorrente, consiste em determinar violou os deveres do credor pignoratício decorrentes do art. 671.º, alínea a), do Código Civil, e que a violação dos deveres lhe é imputável por culpa grave. 31. A segunda questão consiste em determinar se há concorrência de culpa dos Autores AA. e BB., relevante para efeitos do art. 570.º do Código Civil. 32. O Réu, agora Recorrente, alega que os Autores, agora Recorridos, tinham o dever ou, em todo o caso, o ónus de requerer autorização judicial para a venda antecipada das acções empenhadas: G. O consentimento do Recorrente não era a única via pela qual o Recorrido – se o pretendia tanto como agora alega – podia ter procedido à venda das acções. H. Para situações como a dos autos, o devedor pode obter a venda antecipada do objecto do penhor, mediante prévia autorização judicial, como consta expressamente do regime previsto no artigo 674.º do Código Civil, e foi a argumentação utilizada em abono do credor pignoratício, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.04.2013, relativo ao processo n.º 1458/10.5TVLSB.L1-7. I. Não o tendo feito neste caso, o próprio Recorrido também não agiu com a diligência que sobre ele impendia nas qualidades, tanto de proprietário, como de devedor, no que toca à conservação e administração do objecto da garantia. J. Se, perante a sua representação da realidade (de que era urgente vender as acções sob pena de maior desvalorização), o Recorrido não lançou mão do regime previsto no artigo 674.º do Código Civil, então estamos perante um nível de diligência manifestamente insuficiente. K. A diligência do Recorrido (ou, em rigor, a falta dela) releva enquanto causa dos prejuízos que alega nestes autos porque o instituto da culpa do lesado, previsto no artigo 570.º do Código Civil, é transversal a todas as modalidades de responsabilidade civil. L. Não havendo registo nos autos de que o Recorrido tenha procurado obter a venda das acções independentemente da posição do Recorrente, por via dos meios legais ao seu dispor, deveria o Tribunal a quo ter ponderado também a sua insuficiente diligência no que toca à conservação e administração do objecto do penhor. M. Cabia ao Tribunal a quo ponderar o concurso das culpas imputadas a um (Recorrente) e a outro (Recorrido) para os prejuízos e, nesse seguimento, reduzir ou mesmo excluir o valor da indemnização. N. Não o tendo feito, não nos restam dúvidas de que o Tribunal a quo cometeu um erro na identificação da(s) norma(s) aplicáveis ao caso, relevante enquanto fundamento autónomo da Revista, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 674.º, n.º 1, alínea a), do CPC. 33. O art. 674.º do Código Civil, com a epígrafe Venda antecipada, é do seguinte teor: 1. — Sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, tem o credor, bem como o autor do penhor, a faculdade de proceder à venda antecipada da coisa, mediante prévia autorização judicial. 2. — Sobre o produto da venda fica o credor com os direitos que lhe cabiam em relação à coisa vendida, podendo o tribunal, no entanto, ordenar que o preço seja depositado. 3. — O autor do penhor tem a faculdade de impedir a venda antecipada da coisa, oferecendo outra garantia real idónea[2]. 34. Embora que a questão seja quase sempre considerada na perspectiva do credor pignoratício[3], nem os autores nem os destinatários do penhor (credores pignoratícios) têm propriamente um dever de promover a venda. 35. O acórdão recorrido explica que, “em todo esse período [— de Março de 2014 a Junho de 2016 —], o A. não podia ter feito outra coisa. Não procedendo a alegação do Réu de que o A. poderia ter libertado o penhor das ações, pagando a dívida garantida pelo penhor. Uma vez que, antes disso, era exigível ao Réu que aceitasse a venda das ações e a substituição do objeto do penhor pelo depósito a prazo da quantia de € 100.000,00. E, assim, a não realização da venda das ações deve ser, exclusivamente imputada ao Réu”. 36. O raciocínio só pode ser reforçado pela constatação de que, em concreto, não era exigível que os Autores, agora Recorridos, requeressem autorização judicial para a venda. 37. Em primeiro lugar, a venda era tão urgente que uma autorização judicial seria sempre insuficiente para prevenir o perigo de desvalorização. Em 27 de Março de 2014, as acções tinham o valor global de 80.716,24 EUROS; em 21 de Maio de 2014, de 73.487,92 EUROS; e, em 23 de Junho de 2016, 20.932,01 EUROS — qualquer autorização judicial que não fosse imediata poderia significar que as acções só poderia ser vendidas depois de se desvalorizarem, e de se desvalorizarem muito. 38. Em segundo lugar, ainda que a venda não fosse tão urgente, o art. 570.º, n.º 1, do Código Civil exige uma comparação da gravidade da culpa do lesante e do lesado: “Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída” [4]. 39. Ora, ainda que houvesse culpa dos Autores, agora Recorridos, sempre seria só uma culpa ligeira — e a culpa do Réu, agora Recorrente, uma culpa grave. 40. “Com base na gravidade das culpas de ambas as partes”, como decorre do art. 570.º do Código Civil, sempre deveria determinar-se que a indemnização fosse concedida, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação … . III. — DECISÃO Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso e confirma-se o acórdão recorrido. Custas pelo Recorrente Banco Santander Totta, S.A. Lisboa, 21 de Janeiro de 2021 Nuno Manuel Pinto Oliveira (Relator) José Maria Ferreira Lopes Manuel Pires Capelo Nos termos do art. 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos Exmos. Senhores Conselheiros José Maria Ferreira Lopes e Manuel Pires Capelo. __________ [1] Expressão de Manuel de Andrade (com a colaboração de Rui de Alarcão), Teoria geral das obrigações, 3.ª ed., Livraria Almedina, Coimbra, 1966, pág. 342. [2] Sobre a interpretação do art. 674.º do Código Civil, vide por todos Fernando Andrade Pires de Lima / João de Matos Antunes Varela (com a colaboração de Manuel Henrique Mesquita), anotação ao arts. 674.º, in: Código civil anotado, vol. I, 4.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1987, págs. 693-694; Rui Pinto Duarte, anotação ao art. 674.º, in: Ana Prata (coord.), Código Civil anotado, vol. I — Artigos 1.º a 1250.º, Livraria Almedina, Coimbra, 2017, págs. 854-855; ou Maria João Tomé, anotação ao art. 674.º, in: Luís Carvalho Fernandes / José Carlos Brandão Proença (coord.), Código Civil anotado, vol. II — Direito das obrigações. Das obrigações em geral, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2018, págs. 892-894. [3] Cf. designadamente Maria João Tomé, anotação ao art. 674.º, in: Luís Carvalho Fernandes / José Carlos Brandão Proença (coord.), Código Civil anotado, vol. II — Direito das obrigações. Das obrigações em geral, cit., pág. 893. [4] Sobre a interpretação do art. 570.º do Código Civil, vide por todos José Carlos Brandão Proença, anotação ao art. 570.º, in: Luís Carvalho Fernandes / José Carlos Brandão Proença (coord.), Código Civil anotado, vol. II — Direito das obrigações. Das obrigações em geral, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2018, págs. 576-580.

Sumário

I. — O dever de diligência do credor pignoratício pode concretizar-se no dever de autorizar a venda da coisa empenhada para prevenir o perigo de desvalorização.

II. — O art. 674.º do Código Civil não impõe nem aos autores nem aos destinatários do penhor (credores pignoratícios) um dever de promover a venda das coisas empenhadas.

Texto Integral

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. — RELATÓRIO

1. AA. e BB. e Joaninha Imobiliária e Construções, Lda., intentaram contra Banco Popular Portugal, S.A., actualmente Banco Santander Totta, S.A., a presente acção declarativa com processo comum, pedindo que a Ré fosse condenada:

A) A pagar aos Autores a quantia de € 69.421,99, correspondente à diferença entre o valor das acções à data de 27 de Março de 2014 e o valor que as mesmas têm nesta data (08-05-2017) - € 11.294,25 ou, caso o valor atual destas venha a diminuir, a diferença entre o valor das acções à data de 27 de Março de 2014 e o valor de tas ações na data do trânsito em julgado;

Subsidiariamente

B) A pagar aos Autores a quantia de € 59.784,23, correspondente à diferença entre o valor das acções na data de 27 de Março de 2014 e o valor que as mesmas tinham à na data em que os Autores tomaram conhecimento da autorização de venda das mesmas a 22 de Junho de 2016;

Ainda subsidiariamente

C) A pagar aos Autores a quantia de € 7.228,32, correspondente à desvalorização das acções na data na data em que a Ré afirma ter autorizado a venda das ações - 21 de Maio de 2014 e o valor que as mesmas tinham quando os Autores solicitam a venda das acções - 27 de Março de 2014.

2. Em despacho saneador, o Réu Banco Santander Totta, S.A., foi absolvido de tudo quanto fora pedido pela co-Autora Joaninha Construções, Lda.

3. O Tribunal de 1.ª instância proferiu sentença em que absolveu o Réu Banco Santander Totta, S.A., dos pedidos formulados pelos Autores AA. e BB

4. O dispositivo da sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância é do seguinte teor:

Tendo em atenção as considerações expendidas e as normas legais citadas, julga-se a acção improcedente e, em consequência, absolve-se o Ré BANCO SANTANDER TOTTA, S.A. dos pedidos formulados pelos Autores AA. e BB

Custas pelos Autores - artigo 527.°, n.° 1 e n.° 2 do Código de Processo Civil - tendo em conta a condenação em custas afls. 137.

5. Inconformados, os Autores AA. e BB. interpuseram recurso de apelação.

I. — alegaram, em primeiro lugar, que foram incorrectamente dados como provados os factos seguintes:

1) A 10 de Abril de 2014, o Autor reiterou o seu pedido de venda das ações, propondo novamente constituir em alternativa um Depósito a Prazo de € 100.000,00 com o produto de venda das ações e entrada de capitais próprios até perfazer o valor necessário.

2) A 21 de Maio de 2014, a Ré comunicou pessoalmente ao Autor AA. a autorização de venda,

3) Que decidiu, então, não vender e esperar por uma eventual valorização das ações.

4) Nos dias a seguir a 21 de Maio, em contactos telefónicos com o Banco, o Autor AA. continuou a manifestar não ser a melhor altura para vender as ações.

II. — alegaram, em segundo lugar, que foram incorrectamente dados como provados os factos seguintes:

a) Durante todo o ano de 2014, o Autor AA. insistiu junto da Ré pela autorização para a venda das ações.

b) Tendo sido sempre comunicado que tal pedido não havia sido aceite.

c) Apenas a 23 de Junho de 2016 e através do e-mail referido em M) é que a Ré deu a saber ao Autor que havia sido concedida autorização para a venda das ações.

III. — alegaram, em terceiro lugar, que, “por não terem sido impugnados nos articulados”, deviam ser julgados assentes os seguintes factos:

d) A 23 de Junho de 2016, as ações valiam € 20.932,01.

e) A 9 de Maio de 2017 (data da propositura da ação) as ações valiam € 11.294,25

IV. — alegaram, em quarto lugar, que

“[o] credor pignoratício está obrigado a praticar, designadamente, os atos indispensáveis à conservação do direito empenhado, procedendo como um proprietário diligente da coisa empenhada, e respondendo pela sua perda ou deterioração.

Pelo que a Ré deve indemnizar os danos causados aos AA”.

V. — alegaram, em quinto lugar, que a decisão recorrida não se pronunciou sobre a questão, suscitada pelos Autores,

“de o Réu ter procedido à conversão das participações preferenciais em ações, sem o conhecimento dos AA. e sem lhes ter prestado quaisquer esclarecimentos sobre os riscos envolvidos”.

6. O Réu Banco-Santander Totta, SA, contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.

7. O Tribunal da Relação ….. julgou parcialmente procedente o recurso de apelação.

8. O dispositivo do acórdão recorrido é do seguinte teor:

Termos em que acordam em julgar parcialmente procedente o presente recurso alterando-se a decisão recorrida no sentido de julgar parcialmente procedente a ação, condenando o Réu a pagar aos Autores a quantia de € 59.784,23 (cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro euros c vinte e três cêntimos, acrescida de juros, contados à taxa supletiva legal, ora de 4% ao ano, desde a citação até efetivo pagamento.

Custas, em ambas as instâncias, na proporção do decaimento, que se fixa em 1/7 pelos AA. e 6/7 pelo Réu.

9. Inconformado, o Réu Banco Santander Totta, SA, interpôs recurso de revista.

10. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:

A. O juízo defendido pelo Tribunal a quo não distingue, como devia, (i) a questão da qualificação da recusa de autorização de venda (como infundada), (ii) da questão da sua comunicação atempada ao Recorrido.

B. Não se pode afirmar que o Recorrente só autorizou a venda em 23.06.2016 – o que, afinal, sucedeu em 21.05.2014 –, mas sim, e apenas, que o Recorrente não teria comunicado essa decisão ao Recorrido até àquela data.

C. Mesmo que se considerasse, como considerou o Tribunal a quo, que a qualidade de credor pignoratício impunha ao Recorrente o dever de consentir na venda das acções pelo Recorrido nos termos propostos, é relevante a aferição da diligência por si empregue.

D. Essa diligência concorre (ou, em rigor, devia ter concorrido) com a diligência que o próprio Recorrido adoptou nessa matéria, em termos de causalidade perante os prejuízos por cuja verificação o Tribunal a quo veio a concluir.

E. A diligência do Recorrente mostra-se superior àquela que parece ter fundamentado o Acórdão recorrido, em resultado de ter, efectivamente, consentido na venda das acções pelo Recorrido, tendo apenas falhado ao nível do dever de informação dessa decisão.

F. Não tendo tecido qualquer consideração ou densificação sobre o concreto grau de culpa, o Tribunal a quo incorreu em erro de aplicação do disposto no artigo 674.º, alínea a), do Código Civil, mesmo na sua interpretação compatível com o artigo 75.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

G. O consentimento do Recorrente não era a única via pela qual o Recorrido – se o pretendia tanto como agora alega – podia ter procedido à venda das acções.

H. Para situações como a dos autos, o devedor pode obter a venda antecipada do objecto do penhor, mediante prévia autorização judicial, como consta expressamente do regime previsto no artigo 674.º do Código Civil, e foi a argumentação utilizada em abono do credor pignoratício, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.04.2013, relativo ao processo n.º 1458/10.5TVLSB.L1-7.

I. Não o tendo feito neste caso, o próprio Recorrido também não agiu com a diligência que sobre ele impendia nas qualidades, tanto de proprietário, como de devedor, no que toca à conservação e administração do objecto da garantia.

J. Se, perante a sua representação da realidade (de que era urgente vender as acções sob pena de maior desvalorização), o Recorrido não lançou mão do regime previsto no artigo 674.º do Código Civil, então estamos perante um nível de diligência manifestamente insuficiente.

K. A diligência do Recorrido (ou, em rigor, a falta dela) releva enquanto causa dos prejuízos que alega nestes autos porque o instituto da culpa do lesado, previsto no artigo 570.º do Código Civil, é transversal a todas as modalidades de responsabilidade civil.

L. Não havendo registo nos autos de que o Recorrido tenha procurado obter a venda das acções independentemente da posição do Recorrente, por via dos meios legais ao seu dispor, deveria o Tribunal a quo ter ponderado também a sua insuficiente diligência no que toca à conservação e administração do objecto do penhor.

M. Cabia ao Tribunal a quo ponderar o concurso das culpas imputadas a um (Recorrente) e a outro (Recorrido) para os prejuízos e, nesse seguimento, reduzir ou mesmo excluir o valor da indemnização.

N. Não o tendo feito, não nos restam dúvidas de que o Tribunal a quo cometeu um erro na identificação da(s) norma(s) aplicáveis ao caso, relevante enquanto fundamento autónomo da Revista, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 674.º, n.º 1, alínea a), do CPC.

Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis:

Deve ser revogado o Acórdão recorrido, e confirmada a decisão tomada na Sentença da primeira instância, assi, se revertendo:

(a) tanto o erro na aplicação da norma aplicável decorrente da interpretação que o Tribunal a quo (não) fez do mesmo; como

(b) o erro do Tribunal a quo na determinação da norma aplicável ao ter ignorado os efeitos da matéria de facto provada em termosde culpa do lesado,prevista no artigo 570.º do Código Civil,

sendo o Recorrente, consequentemente e nos termos referidos, absolvido do pedido

Apenas assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!

11. Os Autores AA. e BB. contra-alegaram. pugnando pela improcedência do recurso.

12. Finalizaram a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:

1ª - Vem a R. condenada a pagar aos AA. a quantia de 59.784,23€ acrescidos de juros desde a data da citação, considerando que foi julgado procedente o primeiro pedido subsidiário peticionado pelos AA.

2ª - Insurge-se a R. contra o Acórdão recorrido por entender que não distingue a questão da qualificação da recusa de autorização de venda (como infundada), (ii) da questão da sua comunicação atempada ao recorrido. Contudo, mais uma vez a R. não fundamenta como e porque efeito não autorizou a venda das acções quando sabia que estava obrigada a tal, confundindo deliberadamente a fundamentação da decisão da matéria de facto e de Direito constante do Acórdão. Pois que,

3ª - Consta dos factos provados que a R. alegou sempre que a venda não havia sido aceite, contudo apenas e só em 26 de junho de 2016 por email mencionou que a venda tinha sido aceite, sendo que o depoimento do autor do escrito do referido email não mereceu qualquer credibilidade, pelo que não se compreende qual a destrinça que poderia ser feita pelo TR……

4ª – Na verdade não existe qualquer contradição nos factos provados na alínea R) considerando a fundamentação da matéria de facto ondeconsta que o depoimento da testemunha CC. é falso. Pois que como se alegou a R. disse sempre que a venda não havia sido aceite e pois só após as insistências do A. através de 5 emails escritos é que decide vir com uma resposta que não merece qualquer credibilidade.

5º – dai que, seja normal e o A. não nega que só em 23 de junho de 2016 e através de email veio a testemunha enviar-lhe email a dizer que a proposta de venda das acções havia sido aceite, ao contrário do que sempre lhe havia referido, sendo esta a única interpretação que pode ser retirada da alínea R) dos factos provados, dai ter o tribunal condenado a R. a pagar a desvalorização das acções até esta data e não até aos dias de hoje em que valem zero.

6º - Tais factos foram dados provados considerando que o depoimento da testemunha CC. não foi considerado credível, por ter faltado à verdade, como consta a páginas 10, 11 e 12 do Acórdão recorrido.

7º - Contudo pretende a recorrente retirar dos factos provados, mormente da alínea M) conclusões que não resultam do referido Acórdão, pois que, tal alínea demonstra que houve apenas o envio do referido email, sem que se dê qualquer credibilidade ao texto ai descrito como tão bem descrito está na fundamentação da matéria de direito.

8º - E mais consta ainda do Acórdão que a R. através da testemunha CC. recebeu 5 emails sem que nunca tivesse dado qualquer resposta ao A., pelo que nem se compreende como poderia vir alegar qualquer autorização de venda das acções de forma verbal.

9º - Acresce que, a recorrente também não impugna a matéria de facto por forma a poder haver qualquer alteração à mesma.

10º - Assim, estando assente os factos dados por provados e considerando a fundamentação da mesma dúvidas não restam que a R. incumpriu o seu dever de zelar e conservar as acções que converteu num produto de maior risco e que detinha em penhor para garantia do empréstimo.

11º - A falta de autorização da venda das acções por parte da R. sem qualquer justificação faz impender sobre si um dever maior de conservação das mesmas dadas em penhor e consequentemente indemnizar os AA. Pois que, a R. assumiu deliberadamente um risco de ao não as vender obrigar-se a conservá-las.

12º - A obrigação, de guarda e conservação dos bens empenhados, destina-se, principalmente, a permitir que, cumprida a obrigação garantida, os bens empenhados possam ser restituídos, contudo os AA. viram todas as suas poupanças perdidas.

13º - A ilicitude consubstancia-se, antes, na circunstância do credor pignoratício não ter agido na guarda do bem empenhado como um proprietário diligente. A recusa na venda das acções para a venda das aplicações financeiras, consubstanciou a violação dos deveres consagrados nos arts. 73.º a 75.º do Regime Jurídico das Instituições de Crédito, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31 de dezembro, designadamente do dever de diligência, e, por isso, deve a recorrida indemnizar os danos causados aos AA.

14º - Na verdade, as instituições de crédito devem assegurar aos clientes elevados níveis de competência técnica, realizando a sua prestação em condições apropriadas de qualidade e eficiência, como resulta das regras de conduta fixadas no DL n.º 298/92, de 31 de dezembro (art. 73.º). Ainda no âmbito das relações com os clientes, as instituições de crédito devem proceder, designadamente, com diligência, lealdade e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados (art. 74.º), devendo a diligência aferir-se como a de um gestor criterioso e ordenado, de acordo com o princípio da repartição de riscos e da segurança das aplicações, tendo em conta o interesse, nomeadamente, dos investidores (art. 76.º).

15º - Assentando a atividade financeira no valor da confiança, tornou-se essencial a consagração de tais regras de conduta e a sua observância escrupulosa, de modo a garantir, eficazmente, a sua função social e económica, garantindo, designadamente os depósitos.

16º - Dai que, a R. satisfazendo as exigências da boa fé, decorrentes da aceitação do resgate das aplicações financeiras, estava obrigada a proceder ao resgate e a impedir a desvalorização, que se vinha verificando, intensamente, desde há algum tempo.

17º - Acresce que, pretende agora a R. demonstrar que existe responsabilidade por parte dos A. fazendo-se contudo esquecida dos termos em que celebrou o penhor com os mesmos. Porquanto como consta dos factos provados a R. impôs aos AA. a não mobilização das referidas acções como consta dos factos provados alínea f) ao obrigar os mesmos a assinar a subscrição constante dos autos a fls. 40 e 41

"Vimos pela presente declarar, que nos comprometemos a não mobilizar os Valores Mobiliários (Instrumentos Financeiros), registados na Conta de Títulos acima epigrafada, e que correspondem a …….. de "Obrigações Subordinadas Obrigatoriamente Convertiveis …. — Banco Popular Espaniol, SA." destinados garantir o cumprimento de todas e - quaisquer obrigações assumidas pela Sociedade Joaninha — Imobiliária e Construção, Lda", (...) perante o Banco Popular Portugal, SA., relativas ao Contrato de Empréstimo celebrado em 20 de Março de 2010, no montante de €100.000,00 suas prorrogações, renovações ou substituições, até à sua completa liquidação

18º - Tendo por sua vez a R. ao não permitir a mobilização das referidas acções se obrigado como consta do ponto F a poder

“…, sem qualquer outra formalidade, a cativar os referidos valores mobiliários, bem como a mobilizá-los, total ou parcialmente, utilizando o respectivo caipital e juros na liquidação da operação de crédito que lhe está subjacente, podendo proceder à venda, nos termos e condições que entender necessárias ou convenientes, diligenciando, na medida do possível e tendo em conta as circunstâncias, na obtenção do melhor preço, pelo que nos obrigamos a assinar todos os documentos e praticar todos os actos que para esse OM, forem úteis, necessários ou convenientes.”

19º - Ou seja, foi a própria R. que impôs aos AA. a não mobilização – venda das acções por parte destes, fazendo impender sobre si a obrigação de mobilizar – vender as mesmas nos termos e condições que entender necessárias ou convenientes, diligenciando, na medida do possível e tendo em conta as circunstâncias, na obtenção do melhor preço,

20º - Facto que a R. confessa na contestação, pois que entende que o A. não podia vender as acções, contudo bem sabia que era a própria quem tinha obrigação do fazer ao impedir o A. das vender.

21º - E a ser assim sem qualquer recusa de venda ou autorização estavam os AA. impossibilitados de solicitar judicialmente a venda das acções, sendo pois da obrigação da A. a venda das mesmas “nos termos e condições que entender necessárias ou convenientes, diligenciando,na medida do possível e tendo em conta as circunstâncias, na obtenção do melhor preço”

22º - A R. estava por isso obrigada a vender as acções tendo em conta a diligências de obter melhor preço, mas ainda face à proposta apresentada pelos AA. há a culpa da R. que é grave, pois que além de não ter cumprido o seu dever de zelar pelas mesmas e por isso vendê-las por melhor preço, ainda iria ficar com uma garantia superior à prestada.

23º - Dai que, nenhuma responsabilidade existe por parte dos AA. que foram diligentes ao ponto de solicitar a venda das acções quando as mesmas estavam avaliadas por um valor superior e ainda propuseram efetuar um depósito de valor com capitais próprios até perfazer 100.000,00€.

24º - Assim, não há dúvidas de que os AA. foram até demasiado diligentes e cautelosos pois como sempre se alegou tratava-se de todas as suas poupanças de uma vida de trabalho.

25º - Contudo a R. nem sequer entendeu fundamentar a sua recusa ou cuidar e zelar pelas referidas acções como confessa na contestação, pois que como ai consta mesma declara expressamente que nem tinha que justificar a recusa da venda das acções.

26º - Dai que, a R. faz uma leitura errónea do preceituado no artigo 674 do Código Civil, pois que, segundo a sua interpretação não fazia sentido haver o plasmado no artigo 671 do Código Civil, ou seja, se bastava o pedido de venda judicial então nunca o credor era obrigado a responder pela guardar e administrar como um proprietário diligente a coisa empenhada, respondendo pela sua existência e conservação;

27º - Alega ainda a recorrente que:

O Tribunal a quo cometeu um erro na identificação da(s) norma(s) aplicáveis ao caso, relevante enquanto fundamento autónomo da Revista, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 674.º, n.º 1, alínea a), do CPC, por considerar que não se pronunciou sobre o disposto no artigo 674 do Código Civil.

Contudo da fundamentação da matéria de direito consta do Acórdão página 24 precisamente a invocação de tal normativo lega e a fundamentação para a decisão da causa nos termos em que foi proferida.

28º - Sendo certo que, como bem consta do Acórdão recorrido era a R. que podia e devia ter lançado mão do estatuído no referido normativo legal 674 quando alega que foi o A. quem não pretendeu vender as acções veja-se pag. 261º. Paragrafo do Acórdão. Pois que, durante toda a acção a R. veio invocar que foi o A. quem desistiu da venda das acções e se assim fosse era a R. quem devia e podia lançar mão do disposto no artigo 674 pois que os AA. estavam obrigados a não mobilizar as acções.

Tanto mais que sabia a R. que estava obrigada a restituir a coisa nos termos do 671 alínea C) do CC, extinta a obrigação a que serve de garantia, e não o fez mesmo estando já totalmente pago o empréstimo.

29º - Sendo que, os AA. ao contrário da R. não estavam dotados dos conhecimentos jurídicos tal como esta, de tal forma que como consta da alínea F dos factos provados, sabiam sim que era a R. quem tinha obrigação de vender as acções pelo melhor preço.

30º - Aliás, não se ignora que o Acórdão citado pelos R. no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.04.2013, relativo ao processo n.º 1458/10.5TVLSB.L1-7:

Entenderam que a recusa da venda foi por fundamento legitimo ao contrário dos presentes autos emque a R. nemtão pouco se dignou a justificar a recusa na venda quando sabia que impendia sobre si o dever de venda das mesmas.

Como aliás consta do Acórdão recorrido (pg. 24 primeiro paragrafo), emque até é feita menção ao depoimento da testemunha CC. quando declara que os responsáveis da Agência em ….. ficaram bastante surpreendidos com a recusa, considerando que a garantia dada pelos AA. era bastante mais sólida do que uma carteira de Acções.

31º - Constando ainda do Acórdão recorrido que … “a pretensão do A. só podia ter sido imediatamente acolhida”, pelo que duvidas não restam que os AA. em nada contribuíram para o perecimento das acções.

32º -Assim, considerando que tinha a R. obrigação por zelar e conservar as acções dadas em penhor, bem como a obrigação de as vender pelo melhor preço (alínea f) factos provados) e ao receber a proposta dos AA. para venda das acções e constituição de um depósito à ordem da R. pelo montante de 100.000,00€ com produto da venda e quantia entregue pelos AA. para perfazer tal montante ao não aceitar a venda assumiu a R. o risco e consequentemente a sua responsabilidade a título de culpa no perecimento das acções e sua consequente desvalorização.

33º - Assim, entendemos que a decisão recorrida não violou qualquer preceito legal, por estar devidamente fundamentada quer quanto à motivação de facto, quer quanto à motivação de direito.

Termos em que,

Deve o recurso ser julgado improcedente e consequentemente manter-se a decisão recorrida, nos exatos termos em que foi proferida.

13. Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes (cf. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608.º, n.º 2, por remissão do art. 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), as questões a decidir in casu são as seguintes:

I. — se houve violação dos deveres do credor pignoratício decorrentes do art. 671.º, alínea a), do Código Civil pelo Réu Banco Popular Portugal, SA;

II. — caso afirmativo, se houve concorrência de culpa dos Autores AA. e BB., relevante para efeitos do art. 570.º do Código Civil.

II. - FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

14. O acórdão recorrido deu como provados os factos seguintes:

A) A 23 de Março de 2009, AA. subscreveu o instrumento junto por cópia a fls. 32, denominado "BANCO POPULAR - OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE UM MÁXIMO DE 6.000.000 PARTICIPAÇÕES PREFERENCIAIS SÉRIE ….. EMITIDAS PELA POPULAR CAPPTAL, S^4. COM GARANTIA DO BANCO POPULAR ESPANOL - PARTICIPAÇÕES PREFERENCIAIS SÉRIE ……", cujo integral teor se dá aqui por reproduzido, ali constando nomeadamente:

"1. Identificação e Condição do ordenante

Nome —AA. (…)

2. Instruções do Ordenante

Pretendo subscrever …… Participações Preferenciais Série …….., ao preço de Eur 100 por participação preferencial para o que autorizo o débito da minha conta à Ordem indicada pelo montante de sessenta c sete mil Euros (…)".

B) A 29 de Março de 2010 a Re, na qualidade de mutuante, JOANINHA - IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO, S.A., na qualidade de mutuária e os Autores AA. e BB., na qualidade de avalistas subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 22-26, denominado "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO", cujo integral teor se dá aqui integralmente por reproduzido, ali constando, nomeadamente: "Número do empréstimo — ……….”.

C) Para garantia do referido mútuo a JOANINHA - IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO, S A. subscreveu a livrança em branco junta por cópia a fls. 27-28, tendo os Autores AA. e BB., aposto no verso os dizeres “Bom para aval' e as respetivas assinaturas.

D) A 29 de Março de 2010, a Ré e o Autor AA., este na qualidade de segundo outorgante, subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 33-37, denominado "CONTRATO DE PENHOR DE APLICAÇÃO(ÕES) FINANCEIRA(S) (PRODUTOS ESTRUTURADOS/', cujo integral teor se dá aqui por reproduzido, ali constando nomeadamente:

"SECÇÃO I CONDIÇÕES PARTICULARES

I- Identificação da(s) aplicaçào(ões)

i) Aplicação financeira Participações Preferenciais Série

Constituída em: 23107/2009, composta por: (…)

- ….. unidades de participação 100 (… (…)

II- Obrigação(ões) garantida(s):

- Contrato de mútuo n." ………, no montante de € 100.000,00, celebrado entre o Banco e Joaninha — Imobiliária e Construções Eda (…).

SECÇÃO II — CONDIÇÕES GERAIS

PRIMEIRA

1- E (São) objecto de penhor a(s) aplikação(ões) financeira(s), descrita(s) nas condições particulares a qual(ais) abrange(m) (…)

SEGUNDA

A(s) segundo/a(s) contraente(s) declara(m) ser dono/a(s) e legitimo/a(s) possuidor/a(res) dos títulos que compõem a(s) aplicação(ções) empenhada(s) (…).

TERCEIRA

A(s) contraente(s) renuncia(m) à faculdade de mobilizair a(s) citada(s) aplicação(ões) financeira(s) enquanto não se mostrarem satisfeitos os créditos do Banco.

E) A 23 de Março de 2012, o Autor AA. subscreveu o instrumento junto por cópia a fls. 43, denominado "OBRIGAÇÕES SUBORDINADAS OBRIGATORIAMENTE CONVERTÍVEIS EM ACÇÕES DO BANCO POPULAR ESPANOL SA …….", onde consta:

"1. Identificação e Condição do Ordenante

Nome: AA.

Qualidade da Intervenção: TITULAR (…)

2. Instruções do Ordenante

Pretendo subscrever …… (.,) "Obrigações Subordinadas Obrigatoriamente Convertíveis em Acções do Banco Popular Espano/, SA …”.

Para pagamento desta subscrição, desde já autorizo que o Banco Popular Espanol recompre o número de Participações Preferenciais que, de acordo com as condições da Emissão, correspondem ao número de Obrigações Convertíveis a subscrever.

F) Com a data de 30 de Março de 2012, o Autor AA. endereçou à Ré, que a recebeu, a carta junta por cópia a fls. 107, sob o "ASSUNTO: VALORES MOBILIAROS (instrumentos financeiros), REGISTADOS NA CONTA DE TÍTULOS, CONTA DE CUENTE N.° …., AGÊNCIA .... onde consta:

“Vimos pela presente declarar, que nos comprometemos a não mobilizar os Valores Mobiliários (Instrumentos Financeiros), registados na Conta de Títulos aáma epigrafada, e que correspondem a ….. de "Obrigações Subordinadas Obrigatoriamente Converimis ……. — Banco Popular Espanol, SA." destinados a garantir o cumprimento de todas e quaisquer obrigações assumidas pela Sociedade "Joaninha — Imobiliária e Construção, Lda", (...) perante o Banco Popular Portugal, SA., relativas ao Contrato de Empréstimo celebrado em 20 de Março de 2010, no montante de € 100.000,00 suas prorrogações, renovações ou substituições, até à sua completa liquidação (…).

Com efeito, autorizamos expressamente o Banco Popular Portugal, SA., sem qualquer outra formalidade, a cativar os referidos valores mobiliários, bem como a mobilizá-los, total ou parcialmente, utilizando o respectivo capital e juros na liquidação da operação de crédito que lhe está subjacente, podendo proceder à venda, nos termos e condições que entender necessárias ou convenientes, diligenciando, na medida do possível e tendo em conta as circunstâncias, na obtenção do melhor preço, pelo que nos obrigamos a assinar todos os documentos e praticar todos os actos que para esse efeito forem úteis, necessários ou convenientes.”

G) As Obrigações Subordinadas Obrigatoriamente Convertíveis em Ações do Banco Popular Espanol, SA … foram convertidas em 15.059 ações do Banco Popular Espanol, S.A., as quais se encontram depositadas na conta de títulos do Autor n.° ……….

H) A 27 de Março de 2014, o Autor AA. declarou à Ré pretender vender as referidas 15.059 ações do Banco Popular Espanol, S.A. e que em substituição do penhor sobre as mesmas, fosse constituído um depósito a prazo com o produto proveniente da venda das mesmas e a entrada de capital até perfazer o valor de € 100.000,00 necessário para fazer face ao valor do capital mutuado.

I) Na referida data as citadas ações tinham o valor global de € 80.716,24.

J) A Ré recusou a pretensão do Autor, o que foi comunicado pela Ré ao mesmo.

L) Com a data de 31 de Março de 2014, a Ré endereçou à "JOANINHA - IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO, S.A." a carta junta por cópia a fls. 41-42, tendo por "ASSUNTO: Alteração de Condições — Contrato de Empréstimo n." …….", que a mesma e os restantes Autores subscreveram e cujo integral teor se dá aqui por reproduzido, ali constando nomeadamente:

"Condições Alteradas:

- Prazo total: 48 meses foi alterado para 96 meses;

- Prazo de reembolso de capital e juros: foi alterado para 48 meses;

- Data de vencimento do empréstimo: 29/03/2018”.

M) A 23 de Junho de 2016, a Ré enviou ao Autor o e-mail junto por cópia a fls. 53, cujo integral teor se dá aqui por reproduzido, em que, além do mais refere o seguinte:

"Na sequência de reunião ocorria em 27/03/2014, na qual o Sr. AA. expressou a sua vontade em vender as 15.059 acções Banco Popular por si detidas e que se encontravam a servir de garantia ao Mútuo n." …… em nome da empresa Joaninha Imobiliária Lda, o balcão de …… submeteu de pronto, para análise superior, proposta para a descalivação e venda das referidas acções. Com o produto da vendas acções, seria constituído um Depósito a Pra^o que ficaria cativo para garantia do referido contrato de Mútuo.

No entanto, a referida proposta não foi autorizada, tendo sido decidida a manutenção da garantia já existente.

Na sequência de nova reunião com o sr. AA. em 10/04/2014, o Sr. AA. pediu novamente para ser efectuada a venda das acções (que à data tinham um valor global superior a 80.000 EUR), propondo constituir um Depósito a Prazo de 100.000 EUR (o valor necessário para chegar a este montante seria depositado pelo Sr. AA. através de capitais próprios).

Em 14/04/2014, o balcão submeteu à consideração superior nova proposta nesse sentido, solicitando autorização para que ficasse um Depósito a Prazo no valor de 100.000 EUR em nome do Sr. AA. a servir de garantia ao Mútuo ….., em substituição da carteira de acções Banco Popular, permitindo assim a descativavão e venda das mesmas.

No entanto a autorização apenas foi emitida a 21/05/2014, tendo o Sr. AA. a essa data desistido da venda das referidas acções devido à significativa desvalorização entretanto ocorrida. (…)"

No entanto a autorização apenas foi emitida a 21/05/2014, tendo o Sr. AA. a essa data desistido da venda das referidas acções devido à significativa desvalorização entretanto ocorrida. (…)".

N) A 21 de Maio de 2014, as ações valiam € 73.487,92.

O) Com a data de 3 de Novembro de 2016, a Ilustre Mandatária dos Autores remeteu à Ré, que a recebeu, a carta junta por cópia a fls. 55-56, cujo integral teor se dá aqui por reproduzido, ali constando, nomeadamente, o seguinte:

Pelo supra exposto, facilmente constatamos que a V/ actuação causou prejuízos ao N/ Cie. desde logo ao não permitirem atempadamente a venda das acções, o que, tendo em conta o actual valor de € 19.098,98, constitui um prejuízo de € 61.918,44.

Assim sendo, é vontade dos N/ constituintes avançar com a competente acção judicial por forma a serem ressarcidos dos prejuízos acima expostos, causados pela V/ inércia, caso volvidos 15 dias, não seja pago o referido valor”.

P) Durante todo o ano de 2014, o Autor AA. insistiu junta da Ré pela autorização para a venda das ações.

Q) Designadamente a 10 de Abril de 2014, o Autor reiterou o seu pedido de venda das ações, propondo novamente constituir em alternativa um Depósito a Prazo de € 100.000,00 com o produto de venda das ações e entrada de capitais próprios até perfazer o valor necessário.

R) Tendo sido sempre comunicado ao Autor que tal pedido não havia sido aceite.

R) Apenas a 23 de Junho de 2016, e através do e-mail referido em M), é que a Ré deu a saber ao Autor que havia sido concedida autorização para a venda das ações.

S) A 23 de Junho de 2016, as ações valiam € 20.932,01.

T) A 9 de Maio de 2017 (data da propositura da ação) as ações valiam € 11.294,25.

U) O BANCO POPULAR PORTUGAL, S.A. foi incorporado, por fusão, no BANCO SANTANDER TOTTA, S.A

15. Em contrapartida, o acórdão recorrido deu como não provados os factos seguintes:

1) A 21 de Maio de 2014, a Ré comunicou, pessoalmente, a autorização de venda ao Autor AA

2) Que decidiu, então, não vender e esperar por uma eventual valorização das ações.

3) Nos dias a seguir a 21 de Maio, em contactos telefónicos com o Banco, o Autor AA. continuou a manifestar não ser a melhor altura para vender as ações.

O DIREITO

16. A primeira questão suscitada pelo Réu, agora Recorrentes, consiste em determinar se houve violação dos deveres do credor pignoratício decorrentes do art. 671.º, alínea a), do Código Civil.

17. O penhor de valores mobiliários é uma modalidade de penhor de direitos — e ao penhor de direitos aplica-se, com as adaptações necessárias, as disposições relativas ao penhor de coisas (art. 679.º do Código Civil).

18. O art. 671.º do Código Civil, com a epígrafe Deveres do credor pignoratício, é do seguinte teor:

O credor pignoratício é obrigado:

a) A guardar e administrar como um proprietário diligente a coisa empenhada, respondendo pela sua existência e conservação;

b) A não usar dela sem consentimento do autor do penhor, excepto se o uso for indispensável à conservação da coisa;

c) A restituir a coisa, extinta a obrigação a que serve de garantia.

19. Os factos provados sob as alíneas H), I), J), P), Q), R), M) N), R), S) e T) são do seguinte teor:

I) Na referida data as citadas ações tinham o valor global de € 80.716,24.

J) A Ré recusou a pretensão do Autor, o que foi comunicado pela Ré ao mesmo.

P) Durante todo o ano de 2014, o Autor AA. insistiu junto da Ré pela autorização para a venda das ações.

R) Tendo sido sempre comunicado ao Autor que tal pedido não havia sido aceite.

M) A 23 de Junho de 2016, a Ré enviou ao Autor o e-mail junto por cópia a fls. 53, cujo integral teor se dá aqui por reproduzido, em que, além do mais refere o seguinte:

“[…] Em 14/04/2014, o balcão submeteu à consideração superior nova proposta nesse sentido, solicitando autonrização para que ficasse um Depósito a Prazo no valor de 100.000 EUR em nome do Sr. AA., permitindo assim a descativação e venda das mesmas.

No entanto a autorização apenas foi emitida a 21/05/2014, tendo o Sr. AA. a essa data desistido da venda das referidas acções devido à significativa desvalorização entretanto ocorrida. (…)".

N) A 21 de Maio de 2014, as ações valiam € 73.487,92. […]

R) Apenas a 23 de Junho de 2016, e através do e-mail referido em M), é que a Ré deu a saber ao Autor que havia sido concedida autorização para a venda das ações.

S) A 23 de Junho de 2016, as ações valiam € 20.932,01.

T) A 9 de Maio de 2017 (data da propositura da ação) as ações valiam € 11.294,25.

20. O Réu, agora Recorrente, alega que deve distinguir-se a violação do dever de consentir na venda das acções e a violação do dever de comunicar aos Autores, agora Recorridos, o consentimento na venda das acções; que a violação do dever de consentir na venda das acções seria mais grave e que a violação do dever de comunicar aos Autores, agora Recorridos, o consentimento na venda das acções seria menos grave; e que, em consequência, a responsabilidade do Réu, agora Recorrente, deveria ser atenuada.

21. O acórdão do STJ de 16 de Junho de 2016 — processo n.º 656/10.6TVLSB.L1.S1 — pronunciou-se sobre a interpretação do art. 671.º, alínea a), do Código Civil nos seguintes termos:

“Com as necessárias adaptações, são extensivas ao penhor de direitos as disposições sobre o penhor de coisas, em tudo o que não seja contrariado pela natureza especial desse penhor ou pelo preceituado nos artigos subsequentes.

… prevê-se que o credor pignoratício está obrigado a praticar, designadamente, os atos indispensáveis à conservação do direito empenhado – art. 683.º do CC. Esta norma corresponde à afirmação da consequência do princípio expresso no art. 671.º, alínea a), do CC, segundo o qual o credor pignoratício está obrigado a guardar e administrar como um proprietário diligente a coisa empenhada, respondendo pela sua existência e conservação.

A lei, ao aludir a um proprietário diligente ou proprietário prudente, adoptou um claro critério objetivo […].

Face à obrigação de guarda e conservação dos bens empenhados, o credor pignoratício responde pelos danos resultantes da sua conduta, no caso dos bens perecerem ou se deteriorarem em consequência do incumprimento culposo de tal obrigação […]”.

22. Em concreto, o dever de diligência do credor pignoratício analisava-se no dever principal de autorizar a venda das acções, para prevenir o perigo de desvalorização, e no dever acessório, instrumental, de comunicar aos Autores, agora Recorridos, o consentimento para a venda das acções empenhadas. O cumprimento do dever principal de consentir na venda das acções sem o cumprimento do dever acessório, instrumental, de comunicar aos Autores, agora Recorridos, o consentimento prestado, era algo algo de praticamente irrelevante — ainda que o consentimento tenha sido prestado pelo Réu, agora Recorrente, a 27 de Maio de 2014, o facto de não ter sido comunicado aos Autores, agora Recorridos, durante dois anos — de Maio de 2014 a Junho de 2016 — impediria, como impediu, os Autores de fazerem aquilo que queriam fazer — vender as acções empenhadas.

23. Como se diz no acórdão do STJ de 16 de Junho de 2016 — processo n.º 656/10.6TVLSB.L1.S1 —, “para se afirmar a ilicitude do comportamento do credor pignoratício não basta, porém, o simples perecimento da coisa ou a sua desvalorização, ainda que, objetivamente, possa corresponder à impossibilidade total ou parcial de cumprimento da obrigação de restituição.

A ilicitude consubstancia-se, antes, na circunstância do credor pignoratício não ter agido na guarda do bem empenhado como um proprietário diligente”.

24. Ora, em concreto, há uma dupla violação do dever de diligência do Réu, agora Recorrente — o consentimento na venda das acções não foi prestado em Março de 2014, como devia ter sido; ainda que tivesse sido prestado em Maio de 2014, só foi comunicado aos Autores, agora Recorridos, dois anos depois de ter sido prestado.

25. A primeira violação do dever de diligência é imputável ao Réu, agora Recorrente, por culpa, não sendo necessária qualificá-la como culpa leve ou culpa grave.

26. Como se diz no acórdão recorrido,

“… vista a factualidade assente nos autos, julga-se não sofrer dúvidas que o Réu não procedeu, no âmbito desta relação com o Autor, com diligência, lealdade e respeito consciencioso dos interesses que lhes estavam confiados.

Como foi observado pela testemunha CC., a recusa da autorização de venda das ações deixou os responsáveis da Agencia bastante surpreendidos, por não fazer qualquer sentido, uma vez que um depósito a prazo era uma garantia muito mais sólida do que uma carteira de ações.

Para mais, quando o A. se propunha substituir o objeto do penhor, então valorizado em cerca de € 80.000,00, por um depósito a prazo no montante de € 100.000,00.

O que, como a mesma testemunha referiu um pouco adiante, seria benéfico para Sr. AA., que iria beneficiar de mais-valias na venda das ações, e para o Banco, que iria ficar com uma garantia mais sólida, dada a volatilidade das ações.

Assim, a decisão de recusa de autorização para ser dada execução à proposta do A. deve ser considerada manifestamente infundada.

E o Réu nem sequer se preocupou em justificá-la.

Nem quando a transmitiu ao Autor, tendo resultado do depoimento da testemunha CC., que foi uma recusa pura e simples.

Nem na contestação da presente ação, onde se limitou a invocar o que resultava do contrato de penhor.

Atitude que se julga ser incompatível com a obrigação do credor pignoratício de guardar e administrar a coisa, ou o direito, empenhado como um proprietário diligente, estabelecida nos art.°s 671.°. ai. a) e 683.° do C. Civil.

Obrigação que pode, designadamente, passar pela venda antecipada do objeto do penhor, em caso de ameaça de perda ou deterioração, inclusive do valor, nos termos do art. 674.° do mesmo Código, também aplicável ao penhor de direitos por força do preceituado no art.0 679.°.

Ora, o Réu não só não tomou, qualquer iniciativa no sentido da venda antecipada do objeto do penhor, em que também era interessado, como recusou, sem qualquer justificação, a realização dessa venda, proposta pelo A. em termos que, por serem vantajosos para as duas Partes, eram irrecusáveis.

[…] em bom rigor, a pretensão do A. só podia ter sido imediatamente acolhida.

Mas foi recusada, sem justificação.

E essa recusa foi mantida ao longo de mais de um ano, apesar da indignação e das insistências do A

E só depois de o A. ter pedido que a recusa lhe fosse justificada por escrito, e de ele próprio ter insistido por escrito por essa informação, é que, no dia 23 de junho de 2016, lhe foi enviado o email que consta do ponto de facto M), através do qual o A. ficou a saber que podia vender as ações.

Um tal comportamento do Réu, sendo claramente contrário aos deveres do credor pignoratício, de guardar e administrar o direito empenhado como um proprietário diligente, consubstancia incumprimento, por este, das suas obrigações fundadas no contrato de penhor.

Incumprimento que, nos termos do art. 798.° do C. Civil, é fonte da obrigação de indemnizar.

E, assim, o Réu deve responder pela desvalorização das ações verificada entre o momento em que pediu ao R. autorização para vender as ações e o momento em que lhe foi comunicado que essa venda tinha sido autorizada.

27. A segunda violação do dever de diligência, essa, é imputável ao Réu, agora Recorrente, por culpa grave.

28. Em primeiro lugar, ao longo de todo o ano de 2014; o Réu, agora Recorrente, foi instado pelo Autor, agora Recorrido, AA., para que desse o seu consentimento para a venda das acções [facto provado sob a alínea P)] — e comunicou-lhe, sempre, que o consentimento não tinha sido dado [facto provado sob a alínea R]].

29. Em segundo lugar, o Réu Banco Popular Portugal, S.A., conhecia ou devia conhecer que a tendência para a desvalorização das acções empenhadas — do Banco Popular Español, SA — fazia com que a comunicação fosse urgente. Se o atraso de dois anos numa comunicação normal implica culpa grave, o atraso de dois anos numa comunicação excepcional, pela sua urgência, implica uma culpa gravíssima — uma “negligência grosseira, escandalosa, intolerável, […] em que só cai um homem extremamente desleixado” [1].

30. Em resposta à primeira questão, deverá dizer-se que o Réu, agora Recorrente, consiste em determinar violou os deveres do credor pignoratício decorrentes do art. 671.º, alínea a), do Código Civil, e que a violação dos deveres lhe é imputável por culpa grave.

31. A segunda questão consiste em determinar se há concorrência de culpa dos Autores AA. e BB., relevante para efeitos do art. 570.º do Código Civil.

32. O Réu, agora Recorrente, alega que os Autores, agora Recorridos, tinham o dever ou, em todo o caso, o ónus de requerer autorização judicial para a venda antecipada das acções empenhadas:

G. O consentimento do Recorrente não era a única via pela qual o Recorrido – se o pretendia tanto como agora alega – podia ter procedido à venda das acções.

M. Cabia ao Tribunal a quo ponderar o concurso das culpas imputadas a um (Recorrente) e a outro (Recorrido) para os prejuízos e, nesse seguimento, reduzir ou mesmo excluir o valor da indemnização.

33. O art. 674.º do Código Civil, com a epígrafe Venda antecipada, é do seguinte teor:

1. — Sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, tem o credor, bem como o autor do penhor, a faculdade de proceder à venda antecipada da coisa, mediante prévia autorização judicial.

2. — Sobre o produto da venda fica o credor com os direitos que lhe cabiam em relação à coisa vendida, podendo o tribunal, no entanto, ordenar que o preço seja depositado.

3. — O autor do penhor tem a faculdade de impedir a venda antecipada da coisa, oferecendo outra garantia real idónea[2].

34. Embora que a questão seja quase sempre considerada na perspectiva do credor pignoratício[3], nem os autores nem os destinatários do penhor (credores pignoratícios) têm propriamente um dever de promover a venda.

35. O acórdão recorrido explica que, “em todo esse período [— de Março de 2014 a Junho de 2016 —], o A. não podia ter feito outra coisa.

Não procedendo a alegação do Réu de que o A. poderia ter libertado o penhor das ações, pagando a dívida garantida pelo penhor.

Uma vez que, antes disso, era exigível ao Réu que aceitasse a venda das ações e a substituição do objeto do penhor pelo depósito a prazo da quantia de € 100.000,00.

E, assim, a não realização da venda das ações deve ser, exclusivamente imputada ao Réu”.

36. O raciocínio só pode ser reforçado pela constatação de que, em concreto, não era exigível que os Autores, agora Recorridos, requeressem autorização judicial para a venda.

37. Em primeiro lugar, a venda era tão urgente que uma autorização judicial seria sempre insuficiente para prevenir o perigo de desvalorização.

Em 27 de Março de 2014, as acções tinham o valor global de 80.716,24 EUROS; em 21 de Maio de 2014, de 73.487,92 EUROS; e, em 23 de Junho de 2016, 20.932,01 EUROS — qualquer autorização judicial que não fosse imediata poderia significar que as acções só poderia ser vendidas depois de se desvalorizarem, e de se desvalorizarem muito.

38. Em segundo lugar, ainda que a venda não fosse tão urgente, o art. 570.º, n.º 1, do Código Civil exige uma comparação da gravidade da culpa do lesante e do lesado:

“Quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída” [4].

39. Ora, ainda que houvesse culpa dos Autores, agora Recorridos, sempre seria só uma culpa ligeira — e a culpa do Réu, agora Recorrente, uma culpa grave.

40. “Com base na gravidade das culpas de ambas as partes”, como decorre do art. 570.º do Código Civil, sempre deveria determinar-se que a indemnização fosse concedida, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação … .

III. — DECISÃO

Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso e confirma-se o acórdão recorrido.

Custas pelo Recorrente Banco Santander Totta, S.A.

Lisboa, 21 de Janeiro de 2021

Nuno Manuel Pinto Oliveira (Relator)

José Maria Ferreira Lopes

Manuel Pires Capelo

Nos termos do art. 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos Exmos. Senhores Conselheiros José Maria Ferreira Lopes e Manuel Pires Capelo.

[1] Expressão de Manuel de Andrade (com a colaboração de Rui de Alarcão), Teoria geral das obrigações, 3.ª ed., Livraria Almedina, Coimbra, 1966, pág. 342.

[2] Sobre a interpretação do art. 674.º do Código Civil, vide por todos Fernando Andrade Pires de Lima / João de Matos Antunes Varela (com a colaboração de Manuel Henrique Mesquita), anotação ao arts. 674.º, in: Código civil anotado, vol. I, 4.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1987, págs. 693-694; Rui Pinto Duarte, anotação ao art. 674.º, in: Ana Prata (coord.), Código Civil anotado, vol. I — Artigos 1.º a 1250.º, Livraria Almedina, Coimbra, 2017, págs. 854-855; ou Maria João Tomé, anotação ao art. 674.º, in: Luís Carvalho Fernandes / José Carlos Brandão Proença (coord.), Código Civil anotado, vol. II — Direito das obrigações. Das obrigações em geral, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2018, págs. 892-894.

[3] Cf. designadamente Maria João Tomé, anotação ao art. 674.º, in: Luís Carvalho Fernandes / José Carlos Brandão Proença (coord.), Código Civil anotado, vol. II — Direito das obrigações. Das obrigações em geral, cit., pág. 893.

[4] Sobre a interpretação do art. 570.º do Código Civil, vide por todos José Carlos Brandão Proença, anotação ao art. 570.º, in: Luís Carvalho Fernandes / José Carlos Brandão Proença (coord.), Código Civil anotado, vol. II — Direito das obrigações. Das obrigações em geral, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2018, págs. 576-580.

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