032116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 032116
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de execução, Declaração de ineficácia, Princípio da economia processual
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037162
Nr Documento: SA119930504032116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdfddf909d8605c4802568fc0038ed92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032116.A6
Sumário
A suspensão de eficácia de um acto administrativo só pode ser concedida se verificados os requisitos do n. 1 do artigo 76 da LPTA, que são cumulativos, pelo que, faltando um deles, improcede o pedido. Se, no momento de proferir decisão sobre a ineficácia de actos de execução praticados em contravenção do artigo 80, n. 1, da LPTA, já se tiver indeferido, mesmo sem trânsito em julgado, um pedido de suspensão de eficácia, uma eventual declaração de ineficácia já não pode produzir efeitos e representaria uma violação do princípio da economia processual, pelo que não deve ser proferida.