032116 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão de eficácia de um acto administrativo só pode ser concedida se verificados os requisitos do n. 1 do artigo 76 da LPTA, que são cumulativos, pelo que, faltando um deles, improcede o pedido. II - Se, no momento de proferir decisão sobre a ineficácia de actos de execução praticados em contravenção do artigo 80, n. 1, da LPTA, já se tiver indeferido, mesmo sem trânsito em julgado, um pedido de suspensão de eficácia, uma eventual declaração de ineficácia já não pode produzir efeitos e representaria uma violação do princípio da economia processual, pelo que não deve ser proferida.