024489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 024489
Acórdão
Descritores: Irs, Deficiente, Benefícios fiscais, Prova, Atestado médico
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Campanha , José e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053446
Nr Documento: SA220000309024489
Data de Entrada: 17/11/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a604efcd5eb222e80256957004ac838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024489.41
Sumário
I - A avaliação da incapacidade fiscalmente relevante em sede de IRS é da competência das ARS, mesmo quando efectuada de harmonia com as regras estabelecidas pelo DL nº 341/93.