9640745 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 9640745
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020868
Nr Documento: RP199704149640745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c76e1891ece2fee28025686b0066ebc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640745.AA
Sumário
Ter-se-à de considerar definitiva e não a termo a contratação de um jornalista por uma empresa do sector em que se escreve como justificação " o acréscimo temporário da actividade da Empresa, de acordo com a alínea b), n.1 do artigo 41 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro ". É que não basta apontar a lei que permite, no geral, a contratação a termo, mas há que concretizar a excepcionalidade da contratação nos moldes pretendidos, sob pena da nulidade da estipulação do termo.