018589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 018589
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Inibição de uso de cheque, Banco de portugal
Recorrente: Alves , Gui
Recorridos: Director Adjunto do Departamento de Inspecção Credito Banco Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE INSPECÇÃO DE CREDITO DO BANCO DE PORTUGAL.
Nr Convencional: JSTA00011896
Nr Documento: SA119850117018589
Data de Entrada: 23/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc5e7db07c3754dc802568fc0036ec5a
Sumário
Não e acto definitivo, susceptivel de impugnação contenciosa directa, o praticado em 16-12-82 pelo director-adjunto da inspecção de Credito do Banco de Portugal, aplicando a medida de inibição de uso de cheque, prevista no artigo 1 do Decreto-Lei 530/75, de 25-9.
