Sentença 6/2010 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 6/2010 3.ªS
Sentença
Descritores: Arquivamento do processo, Extinção da instância
Acórdão Nº: SENTENÇA 6/2010 3.ª S
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 116687
Indicações Eventuais: Transitada em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=116687TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2010/st006-2010-3s.pdf
Sumário
De acordo com os artigos 287.º, alínea d), 295.º, n.º 2, e 300.º, nºs 1 e 3, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis “ex vi” do art.º 80.º, alínea a) da Lei 98/97, de 26/08,(declara-se a desistência da instância requerida pelo Ministério Público, cessando, em consequência, o processo ora instaurado). E declara-se extinta a instância por desistência do Ministério Público, cessando em consequência, o processo por esse instaurado.
Texto
SENTENÇA Nº 6/2010 (Proc. º 9 JRF/2009) DESCRITORES: DESISTÊNCIA DE INSTÂNCIA / CESSAÇÃO DE PROCESSO INSTAURADO SUMÁRIO: De acordo com os artigos 287.º, alínea d), 295.º, n.º 2, e 300.º, nºs 1 e 3, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis “ex vi” do art.º 80.º, alínea a) da Lei 98/97, de 26/08, (declara-se extinta a instância por desistência do Ministério Público, cessando, em consequência, o processo por esse instaurado). CONSELHEIRA RELATORA: Helena Ferreira Lopes Transitado em julgado SENTENÇA Nº 6/2010 P. N.º 9 JRF/2009 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO Demandado: José Macedo Pinto, na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Resende, na gerência de 1998 Atento o objecto do processo e qualidade dos intervenientes processuais, julgo válida a desistência da instância requerida pelo Ministério Público, o que se declara por sentença, cessando, em consequência, o processo ora instaurado. Fundamentação: artigos 287.º, alínea d), 295.º, n.º 2, e 300.º, nºs 1 e 3, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis “ex vi” do art.º 80.º, alínea a) da Lei 98/97, de 26/08. Não são devidos emolumentos. Registe e Notifique, sendo que o Demandado deverá também ser notificado do despacho de fls. 125 a 130, do requerimento do M.P. de fls. 132 a 134, do despacho de fls. 136 e 137, e do Requerimento do M.P. de fls. 139. Lisboa, 15 de Junho de 2010 A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)