0233348 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0233348
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Comunicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035423
Nr Documento: RP200301230233348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/299b6e983c3d4ad980256cf000333e47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0233348.E0
Sumário
A cessão da exploração de um estabelecimento comercial não tem que ser comunicada ao senhorio.