0131261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0131261
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Alteração, Arrendamento para comércio ou indústria, Escritura pública, Falta, Nulidade, Caducidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033109
Nr Documento: RP200110180131261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f582371b3b9d9e7e80256b3a003a745bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131261.EC
Sumário
Se num prédio arrendado para habitação for, com autorização verbal do senhorio, instalado um laboratório de análises clinicas, que é uma actividade industrial, tal alteração do fim do contrato é nula por não ter sido celebrada por escritura pública. A nulidade só pode ser invocada pelo arrendatário, nos termos do artigo 1029 n.3 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei n.67/75, de 19 de Fevereiro. O prazo de caducidade, quando respeitante a factos de natureza continuada, renova-se sucessivamente enquanto a infracção se mantém, apenas se extinguindo se o direito não for exercido após o decurso do prazo sobre a cessação da infracção.