042521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 042521
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto interno, Enfermeiro, Ordem de serviço, Transferência
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049680
Nr Documento: SA119980303042521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a473583d3099bd02802568fc0039d620CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042521.C4
Sumário
Constitui acto interno, não impugnável contenciosamente, a ordem verbal emitida pela enfermeira-directora do Centro Regional do Porto do Instituto Português de Oncologia no sentido de certa enfermeira do aludido Centro Regional passar a exercer funções no serviço de atendimento permanente do mesmo. A transferência implica mudança para lugar diferente do funcionário ou agente, tomada aquela expressão "lugar" no sentido de posto de trabalho fixado por lei para certo serviço.