Quando foi proferido o acórdão 042521?

O acórdão foi proferido em 03 de março de 1998.

Acórdão STA (1998) — Acto administrativo, Acto interno

Acórdão

042521

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de março de 1998
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Acto administrativoActo internoEnfermeiroOrdem de serviçoTransferência

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 273/92 DE 1992/03/12 ART22 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/03/02 IN BMJ N387 PÁG632.
AC STA DE 1992/07/10 IN AD N370 PÁG1037.
AC STA PROC38312 DE 1996/07/11.

Sumário

I- Constitui acto interno, não impugnável contenciosamente, a ordem verbal emitida pela enfermeira-directora do Centro Regional do Porto do Instituto Português de Oncologia no sentido de certa enfermeira do aludido Centro Regional passar a exercer funções no serviço de atendimento permanente do mesmo.

II- A transferência implica mudança para lugar diferente do funcionário ou agente, tomada aquela expressão "lugar" no sentido de posto de trabalho fixado por lei para certo serviço.

Texto integral não disponível

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