9321260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9321260
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Excepção dilatória, Excepção peremptória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006870
Nr Documento: RP199404189321260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e09937a4f21d48d88025686b006699e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321260.6C
Sumário
Não há omissão de pronúncia quando o juiz, no decurso da sentença, declara insubsistente uma excepção invocada pela defesa, sem o declarar expressamente no final.