087665 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 087665
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal de justiça, Assento, Constitucionalidade, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Caminho público, Atravessadouro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029020
Nr Documento: SJ199602290876652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82ba30aec71f8710802568fc003afe1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087665.7E
Sumário
Os antigos "assentos" do Supremo Tribunal de Justiça têm actualmente mero valor de acórdãos uniformizadores de jurisprudência, uma vez que perderam o carácter normativo que lhes advinha do dispositivo do artigo 2 do Código Civil. Consequentemente, no caso dos autos, deixou de ter interesse a questão de saber se o Assento de 19 de Abril de 1989 (in DR, I. Série, de 2 de Junho de 1989) estava, ou não ferido de inconstitucionalidade. Assim, o acórdão da Relação que não apreciou tal matéria, suscitada pelo recorrente, não padece da nulidade de omissão de pronúncia. Um caminho que, desde tempos imemoriais, tem feito a ligação entre vários aglomerados populacionais, assim servindo os respectivos habitantes, tem a natureza de "caminho público", não podendo classificar-se de simples "atravessadouro", até porque tal figura jurídica já não existe (artigo 1383 do Código Civil).