007855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007855
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Prazo, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Unicepe-coop Livreira dos Estudantes do Porto
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINI.
Nr Convencional: JSTA00017809
Nr Documento: SA119690117007855
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e894d06f5522ae60802568fc00373a8f
Sumário
O acto tacito de indeferimento forma-se apos o decurso do prazo de 90 dias, pelo que ate la não existe acto susceptivel de impugnação contenciosa.*
