087241 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 087241
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Condução automóvel, Prioridade de passagem, Culpa presumida do condutor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028015
Nr Documento: SJ199509210872412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9dd16a7b114e149f802568fc003ae29bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087241.1F
Sumário
O princípio fundamental do condutor de automóvel é o dever de uma condução cuidadosa. O direito de prioridade não é absoluto, havendo que atender às circunstâncias concretas do caso, ainda que o condutor se apresentasse pela direita no momento do acidente. A culpa presumida do condutor faz incorrer automaticamente sobre este a responsabilidade pelos danos resultantes do acidente.