563/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 298/94
Acórdão
Acórdão Nº: 563/1994
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Messias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940563.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:94.0298.49
Texto
ACÓRDÃO Nº 563/94 Processo n.º 298/94 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca (Cons. Luís N. Almeida) Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aquele publicado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se: não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal; conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade. Lisboa, 25.10.94 Guilherme da Fonseca Messias Bento José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida (vencido) José Manuel Cardoso da Costa