0048733 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0048733
ACORDAO
Descritores: Recurso, Efeito do recurso, Prazo, Reclamação, Presidente, Relação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045677
Nr Documento: RL200211270048733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb89417333ad139280256cb800581ae9
Sumário
A reclamação relativa ao efeito atribuído a um recurso, é decidida pelo presidente da Relação, mesmo no que concerne à tempestividade, salvo se o juiz reparar a decisão.
