001276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001276
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade penal aduaneira, Infracção aduaneira, Responsabilidade civil, Responsabilidade pessoal
Recorrente: Guerreiro , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT 1 AUDITORIA DA ALFANDEGA DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00010639
Nr Documento: SA219790117001276
Data de Entrada: 17/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7393b5bc5f8e6e1802568fc0036d290
Sumário
I - A responsabilidade penal fiscal aduaneira e de natureza pessoal (artigo 28 do Codigo Penal, ex vi do artigo 11 do Contencioso Aduaneiro). II - A responsabilidade estabelecida no artigo 458 da Reforma Aduaneira e de natureza fiscal civil (artigo 20 do mesmo Contencioso).
