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001276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001276
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade penal aduaneira, Infracção aduaneira, Responsabilidade civil, Responsabilidade pessoal
Sumário
I - A responsabilidade penal fiscal aduaneira e de natureza pessoal (artigo 28 do Codigo Penal, ex vi do artigo 11 do Contencioso Aduaneiro). II - A responsabilidade estabelecida no artigo 458 da Reforma Aduaneira e de natureza fiscal civil (artigo 20 do mesmo Contencioso).