0006075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0006075
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Pena de prisão, Pena suspensa, Substituição de pena de prisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023976
Nr Documento: RL199903230006075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/475ffc4f28d6cbc28025696d003d7feeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0006075.9E
Sumário
A pena de prisão, suspensa na sua execução, acaba por ser uma pena autónoma, uma pena de substituição, isto é, uma pena não detentiva. Assim, ao aplicar-se pena (de prisão) suspensa satisfaz-se o critério legal - artº 70º do C.P.de 1995 que dá preferência às penas não privativas da liberdade.