028598 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A reversão de prédio expropriado, por efeito dos artigos 13, 14 e 15 da Lei 109/88, faz desaparecer os efeitos da expropriação decretada à base de leis anteriores da Reforma Agrária, impondo a represtinação das coisas no "statu quo ante". II - Por efeito do artigo 13 da citada Lei 109/88, o direito de reserva que esta consente, deverá ser atribuído aos proprietários dos bens que, a esse tempo, eram titulares dos bens expropriados.