9920994 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9920994
Acórdão
Descritores: Alegações, Tempestividade, Justo impedimento, Doença, Advogado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026986
Nr Documento: RP199910129920994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f13b5d39e68c1a3c8025686b006736c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920994.21
Sumário
I - Para fazer valer o justo impedimento, de apresentar dentro do prazo legal alegações de um recurso, a advogada justificante, que baseou a inobservância do prazo na existência de depressão nervosa e esgotamento, teria também de alegar e provar não só que estava impossibilitada de exercer a sua actividade profissional durante o período da pendência do prazo de apresentação das alegações como também que apresentou alegações imediatamente a seguir ao momento em que cessou a doença.