0409206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0409206
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Pagamento, Elementos da infracção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013274
Nr Documento: RP199003140409206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ad98f3260f3fc478025686b00669083CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409206.BE
Sumário
Os elementos constitutivos do artigo 190 da Organização Tutelar de Menores são os seguintes: a) - Estar o devedor de alimentos condenado por decisão judicial transitada a pagar alimentos devidos a menor e estar o devedor em condições de cumprir a respectiva prestação; b) - Não ter sido possível alcançar as prestações devidas pelos meios indicados no artigo 189 da citada Organização Tutelar de Menores. Verificando que, em certo processo, nem da acusação, nem da sentença consta a alegação e prova, respectivamente, do segundo elemento constitutivo do crime, a consequência é a de que o arguido deveria ter sido absolvido e não condenado.