25/2013 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Alberto Fernandes Brás
Processo: 25/2013 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Assunção de compromissos, Compromissos e pagamentos em atraso, Consignação da receita, Consignação de obra, Nulidade, Princípio da não consignação, Recusa de visto
Acórdão Nº: 25/2013 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Paredes
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 123267
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José António Mouraz LopesJoão Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=123267TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2013/ac025-2013-1sss.pdf
Sumário
1. A Lei n.º 8/2012, de 21.02 [Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – L.C.P.A.], regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21/06, estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas; 2. As autarquias locais integram o âmbito subjetivo da Lei n.º 8/2012 [vd. art.º 2.º, n.º 2], sendo que esta lhes é totalmente aplicável; 3. Nos termos do art.º 5.º, n.º 1 da L.C.P.A., os destinatários desta Lei não podem assumir um compromisso sem que, previamente à sua assunção, existam fundos disponíveis;De contrário, tal compromisso enferma de invalidade; 4. Não ocorrendo nenhuma das circunstâncias previstas nos art.os 7.º, n.º 1, da L.E.O., e 4.º, n.º 2, da Lei das Finanças Locais, e, bem assim, na alínea g), do ponto 3.1.1. do P.O.C.A.L., não é legalmente admissível a consignação da receita proveniente do imposto municipal sobre imóveis à despesa decorrente de um contrato a celebrar pelo município.E tal inadmissibilidade também não é prejudicada pela norma constante do n.º 4, do art.º 96.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31.12, que, assinale-se, se reporta, de modo específico, à autorização de consignação do aumento da receita do I.M.I. à redução do endividamento de médio e longo prazo dos municípios e/ou pagamento de dívidas a fornecedores. 5. A consignação de obra integrada no objeto de contrato com valor superior a € 950.000,00 ainda antes da concessão do visto ou declaração de conformidade viola o disposto no art.º 45.º, n.º 4, da L.O.P.T.C., norma que, em tais circunstâncias, proíbe a produção de quaisquer efeitos contratuais antes da pronúncia do Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia;E a violação daquela norma no contexto descrito integra o cometimento da infração prevista na alínea h), do n.º 1, do art.º 65.º, daquela mesma Lei [a Lei n.º 98/97, de 26.08]. 6. Desde que assumido em violação dos art.os 5.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2012, de 27.02, e 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 127/2012 [normas com natureza financeira], o compromisso enferma de nulidade;E esta transmite-se ao contrato correspondente. 7. A nulidade e a violação direta de norma financeira constituem fundamento de recusa do visto – vd. alíneas a) e b), do n.º 3, do art.º 44.º, da L.O.P.T.C. .
Texto
Transitou em julgado em 04/11/13 ACÓRDÃO N.º 25/2013 - 15/10/2013 – 1ª SECÇÃO/SS PROCESSO N.º 958/2013 RELATÓRIO O Município de Paredes remeteu, em 19.06.2013, ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, um contrato de empreitada, esta designada por “Construção da Fábrica de Design e Inovação de Paredes”, celebrado em 13.06.2013, entre aquela edilidade e o consórcio “Cari Construções, S.A./Domingos da Silva Teixeira, S.A.”, e pelo valor de € 4.194.968,42 [s/IVA]. DOS FACTOS Para além da materialidade contida em I., consideram-se assentes, com relevância, os seguintes factos: O contrato em apreço, celebrado na sequência de deliberação camarária de 26.11.2012, foi precedido de concurso público limitado por prévia qualificação, ao abrigo do art.º 162.º e seguintes, do Código dos Contratos Públicos, tendo o respetivo anúncio de abertura sido publicado no Diário da República, n.º 102, II Série, de 25.05.2012. O prazo de execução da empreitada é de 18 meses. A consignação da empreitada ocorreu em 14.06.2013. 4. De acordo com o modelo de qualificação, constante do Anexo II ao programa do procedimento, a 1.ª fase visou a seleção dos candidatos com base no preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade financeira e de capacidade técnica. 5. Ainda de acordo com o ponto 2 do Anexo III, do referido programa do procedimento, a 2.ª fase visou a escolha da proposta economicamente mais vantajosa, tendo, para o efeito, sido adotado o modelo de avaliação preço/valia técnica, com ponderações, respetivamente, de 40% e 60%. À 1.ª Fase apresentaram-se 17 candidatos, tendo sido todos qualificados e convidados a apresentar propostas. À 2.ª Fase apresentaram propostas 13 concorrentes, das quais foram excluídas 12, por os respetivos preços serem superiores ao preço base (P.b. € 4.2000.000,00). Mediante deliberação tomada em 26.11.2012 pelo executivo camarário do Município de Paredes, a empreitada em apreço foi adjudicada ao consórcio “Cari Construções,S.A./Domingos da Silva Teixeira, S.A.”, e pelo valor de € 4.194.968,42 [s/IVA]. A minuta do contrato foi aprovada por deliberação do executivo de 05.06.2013. A empreitada em causa é financiada com comparticipação de 85% de fundos comunitários e 15% por verbas da autarquia. 11. O contrato de financiamento comunitário, celebrado com a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte (O.N. 2), foi outorgado pelas partes em 10.01.2011. 12. O Município de Paredes juntou aos autos informação orçamental a que denominou “informação de compromisso” relativamente ao contrato, nos termos e com os seguintes dados: Orçamento para 2013 Orçamento inicial 7.220.000,00 € Reforços/anulações 0,00€ Dotação corrigida 7.220.000,00€ Compromissos assumidos 1.384.744,21€ Dotação disponível 5.835.255,79€ Compromisso relativo à despesa 800.399,98€ Saldo residual 5.034.855,81€ 13. O mesmo Município remeteu mapa de fundos disponíveis, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho, sendo que do referido mapa resulta a seguinte situação, reportada a Abril de 2013: Fundos disponíveis 43.975.086,36€ Compromissos assumidos 68.977.065,87€ Saldos dos fundos disponíveis -25.001.979,51€ Compromisso n.o 946 relativo à despesa 472.024,66€ Saldo residual -25.474.004,17€ 14. Instado a pronunciar-se sobre a inexistência de fundos disponíveis para assegurar o pagamento da empreitada [vd. despachos proferidos em sessões diárias de visto de 21.08.2013, 04.09.2013, 12.09.203 e 23.09.2013], o Município de Paredes, com relevância, aduziu o seguinte: “(…) Como é sabido, as despesas que não têm um carácter permanente, como é o caso daquela resultante do contrato sub judice, devem ser comprometidas pela sua totalidade; ora, foi esse comprometimento que levou a que, tendo o município de Paredes em curso e a finalizar diversas obras com comparticipação comunitária, conduziram a que os fundos disponíveis resultantes das suas aplicações informáticas sejam de sinal negativo; muito embora não deva ignorar-se que na presente data já tenha pago toda a sua dívida a fornecedores c/c que tinha contraído até 31.12.2012, e tenha a quase globalidade da dívida a fornecedores de imobilizado acomodada num período temporal de 4 anos, decorrente da celebração de acordos de regularização de dívida, facto é que a celebração desses acordos ainda não teve efeitos práticos que resultem da aplicação informática cujos dados foram disponibilizados no site da DGAL. “(…) reconhece que as autarquias locais estão sujeitas por força das disposições contidas na Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2001, de 20.08) e na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15.01), ao princípio da não consignação da receita, princípio este que, excetuadas as situações prevista no n.º 2 do artigo 4.º da referida Lei das Finanças Locais e no aludido artigo 7.º da LEO, inibe a afetação do produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas. Acontece que, quer o n.º 2 do dito artigo 4.º da LFL, in fine quer o n.º 3 do também aludido artigo 7º, prevêem que, excecionalmente, e desde que previstas em lei ou contrato, poderá haver consignação de receitas para além dos casos já naquelas normas indicados.” Destarte, é nosso entender que resulta da LCPA (Lei n. 8/2012, de 21.02.2), uma alteração a este princípio (…)” . E, assim sendo, a consignação de receita é ela própria já uma imposição da LCPA. “Em cumprimento da Lei dos compromissos que se materializa na existência e cativação de receitas de montante igual ao da despesa que se pretende suportar, a Câmara Municipal de Paredes cativou o valor correspondente aos 15% do encargo que terá de suportar no corrente ano, num total de 120.060,00€, cativação esta feita nas receitas que arrecadará em Novembro próximo futuro de proveniência do IMI.” “(…) Sendo certo que esta cativação não viola o disposto no n.º 4 do artigo 96.º da Lei n.º 96.º - B/2012, de 31 de Dezembro, na sua nova redação que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho, porquanto a consignação de receita que ali se refere é tão-somente o aumento de receita do IMI e não a sua globalidade.”. “(…) é entendido que a celebração do contrato de financiamento com o QREN não dispensa a Câmara Municipal de Paredes do cumprimento da Lei dos Compromisso e Pagamentos em Atraso (…). “(…) não tendo o município de Paredes cumprido os prazos de apresentação do comprovativo do contrato da empreitada objeto de apreciação no âmbito do processo em referência, ocorrerá a rescisão do contrato de financiamento e, por conseguinte, o dever do município de devolução dos montantes de comparticipação FEDER já recebidos em resultado daquele contrato(…). Entendendo-se, pois e desta forma, que se encontra legalmente admissível a assunção deste compromisso, mesmo face ao sinal negativo do mapa de fundos disponíveis que resulta dos dados disponibilizados no site da DGAL.(…). (…) Acontece que, quer o nº 2 do dito artigo 4º da LFL, in fine, quer o nº 3 do também aludido artigo 7º, preveem que, excecionalmente e desde que previstas em lei ou contrato, poderá haver consignação de receitas para além dos casos já naquelas normas indicados. Ora em nosso entender resulta da LCPA uma alteração a este princípio, pois que, tal como decorre do disposto na alínea a) do seu artigo 3, ao assumir-se um compromisso, automaticamente passará a estar-lhe associado o correspondente pagamento e, para tal, a ficar cativa uma determinada receita; Para tal é que, para aferição dos fundos disponíveis se torna necessário escalonar o stock de receitas em plataformas de 3 meses, aferir quais os compromissos que já se encontram previstos nesse período, designadamente aqueles resultantes de contratos já existentes e cuja exigibilidade de pagamento ocorre nesse período temporal e, mediante esta operação, apurar os fundos disponíveis, até ao limite dos quais é possível assumir novos contratos e afetar esses fundos a esses novos contratos; Ou seja, cativar receita para determinada despesa e, por esta via, consignar receita; E, assim sendo, a consignação de receita é ela própria já uma imposição da LCPA; (…) Razão pela qual se entende também que, por força da previsão contratual estabelecida entre as partes, o Município de Paredes se encontra obrigado a assumir aquele compromisso e, por conseguinte, a afetar-lhe receita, consignando-a.”. O DIREITO A materialidade junta ao processo, no confronto com a legislação aplicável, obriga a que apreciemos as questões seguintes: [In]cumprimento do disposto na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso [abreviadamente, L.C.P.A.] – Lei n.º 8/2012, de 21.02; [In]aplicação do princípio orçamental da não consignação da receita; Da consignação da obra e o disposto no art.º 45.º, n.º 4, da L.O.P.T.C. . Das ilegalidades e o Visto. A. Da [in]suficiência de fundos disponíveis e a Lei n.º 8/2012, de 21.02. Consequências. Do princípio da não consignação da receita. 1. A Lei n.º 8/2012, de 21.02 [Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso – L.C.P.A.], regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21.06, estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. Trata-se de legislação que sobrevém aos compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Programa de Assistência no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira celebrado com a União Europeia, Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, e com vista a assegurar um controlo e disciplina orçamental no âmbito de toda a administração pública. Pretende-se, em suma, que qualquer entidade abrangida pela citada L.C.P.A. apenas assuma compromissos quando, previamente à assunção, conclua que tem fundos disponíveis e bastantes para os honrar. De contrário, não poderá validamente assumir tal compromisso. As autarquias locais integram o âmbito subjetivo da Lei n.º 8/2012 [vd. art.º 2.º, n.º 2], sendo que esta lhes é totalmente aplicável [vd., ainda, o n.º 1, do art.º 2.º, da L.C.P.A., conjugado com o art.º 2.º da L.E.O. – Lei n.º 91/2001, de 20.08]. 1.1. O art.º 3.º, al. f), da Lei n.º 8/2012, de 21.02 [L.C.P.A.] considera fundos disponíveis “as verbas disponíveis a muito curto prazo, que incluem, quando aplicável e desde que não tenham sido comprometidos ou gastos: A dotação corrigida líquida de cativos, relativas aos três meses seguintes; II. As transferências ou subsídios com origem no Orçamento de Estado, relativos aos três meses seguintes; III. A receita efetiva própria que tenha sido cobrada ou recebida como adiantamento; A previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes; O produto de empréstimos contraídos nos termos da lei; VI. As transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos do Quadro de Referência Estratégico Nacional [Q.R.E.N.] cujas faturas se encontrem liquidadas e devidamente certificadas ou validadas; VII. Outros montantes autorizados nos termos do art.º 4.º.” O art.º 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21.06 [diploma regulamentador da L.C.P.A.], prevê, ainda, que integram aqueles fundos disponíveis “os saldos transitados do ano anterior cuja utilização tenha sido autorizada nos termos da legislação em vigor e os recebimentos em atraso existentes entre as entidades referidas no art.º 2.º, da L.C.P.A., desde que integrados em plano de liquidação de pagamentos em atraso da entidade devedora no respetivo mês de pagamento.” 1.2. Acresce que o legislador, de modo inequívoco, proíbe os responsáveis pelas entidades subordinadas à referida Lei n.º 8/2012, de 21.02, de assumir compromissos que excedem os fundos disponíveis, estabelecendo, até, cominações de vária natureza para condutas que, direta ou indiretamente, violem aquele diploma legal. E, nesta parte, lembramos o teor do art.º 5.º, n.º 1, da L.C.P.A., quando, refere que se “os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis referidos na al. f), do art.º 3.º” e, ainda, o preceituado no art.º 11.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, ao estabelecer que a assunção de compromissos em violação da referida Lei induz responsabilização de natureza civil, criminal, disciplinar e financeira [de cariz sancionatório ou reintegratório]. O acervo legal acima indicado visa, assim, controlar e limitar a despesa, e, para tanto, obriga a que o destinatário ou destinatários da L.C.P.A. nunca assumam um compromisso sem que, previamente à sua assunção, existam fundos disponíveis. De contrário tal compromisso enferma de invalidade. 2. Atenta a normação aplicável, importará indagar se, previamente à assunção do compromisso em apreço [e decorrente da outorga do contrato em causa], a Câmara Municipal de Paredes tinha fundos disponíveis e bastantes para o efeito. Ora, conforme resulta da factualidade tida por provada [vd. I e II, deste acórdão], aquando da assunção do compromisso, a Câmara Municipal de Paredes, no plano dos fundos disponíveis, apresentava um saldo negativo de € 27.769.856,50. Logo, e por manifesta ausência de fundos bastantes e disponíveis que garantissem o pagamento da parte [€ 1.289.363,18] que lhe cabia, por força do contrato outorgado e sob apreciação, aquele Município não reunia condições legais e financeiras para assumir o correspondente e necessário compromisso. 2.1. O Município de Paredes, instado a pronunciar-se sobre a assunção do compromisso para a despesa do contrato, apesar do saldo negativo de fundos disponíveis, argumenta, entre o mais, que o art.º 4.º, n.º 2, da Lei de Finanças Locais, e, bem assim, o art.º 7.º, n.º 3, da L.E.O., prevêem, excecionalmente, a possibilidade de consignação de receita [para além dos casos previstos em tais normas], desde que previstos em lei ou contrato. Ainda no âmbito da argumentação deduzida, aquele Município refere que a L.C.P.A.[Lei n.º 8/2012, de 21.02] contempla uma alteração ao princípio da não consignação da receita [vd., nesta parte, o art.º 3.º, al. a)], porquanto, ao assumirse um compromisso, “passará a estar-lhe associado o correspondente pagamento e, para tal, a ficar cativa uma determinada receita”. Conclui, pois, pela legalidade da consignação da receita provinda do I.M.I. e a arrecadar em Novembro de 2013. Pese embora o respeito que tal exercício interpretativo nos merece, é óbvio que o mesmo não tem qualquer suporte legal. Desde logo, e em primeira linha, porque a situação em apreço não configura alguma das circunstâncias legalmente [vd. art.º 7.º, n.º 1, da L.E.O., al. g), do ponto 3.1.1., do P.O.C.A.L., e art.º 4.º, n.º 2, da L.F.L.] previstas que permitam a não aplicação e/ou cumprimento do mencionado princípio orçamental da não consignação, que se traduz, afinal, na proibição da afetação do produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas. Na verdade, e especificando, não se nos deparam receitas provenientes de fundos comunitários e do fundo social municipal, das reprivatizações, dos recursos próprios comunitários tradicionais, do orçamento da segurança social afetas ao financiamento de subsistemas, receitas que correspondem a subsídios, donativos e legados particulares e afetadas a determinadas despesas, receitas afetadas a determinadas despesas por expressa estatuição legal ou contratual, receitas relativas a transferências da União Europeia, organizações internacionais e orçamentos de outras instituições do setor público administrativo que se destinem a financiar determinadas despesas, e, por fim, não se perfilam receitas relativas aos preços a que alude o art.º16.º, n.º 3, da L.F.L., provenientes dos empréstimos a médio e longo prazos para aplicação em investimentos, e, ainda, receitas provenientes da cooperação técnica e financeira. Por outro lado, e contrariando o sustentado pelo Município de Paredes, importa sublinhar que a norma constante do art.º96.º, n.º 4, da Lei n.º 66-B/2012, de 31.12 [vd. redação dada pela Lei n.º 51/2013, de 24.07] nem sequer é aplicável à situação em apreço, pois reporta-se à autorização de consignação do aumento da receita do I.M.I. à redução do endividamento de médio e longo prazo do Município e/ou pagamento de dívidas a fornecedores registadas no S.I.I.A.L. a 30.12, sendo que, «in casu», ocorre uma nova despesa de investimento. Conclui-se, pois, pela ausência de pressupostos legais que legitimem a afectação da receita proveniente do Imposto Municipal sobre Imóveis a determinadas despesas, e, mais particularmente, à despesa decorrente do contrato sob análise e controlo e outorgado pelo Município de Paredes. E, globalmente, é seguro afirmar a inexistência de algum fundamento com suporte legal que implique, de modo excecional, a não observância do princípio orçamental da não consignação, vastamente definido na lei e, designadamente, no ponto 3.1.1., al. g), do P.O.C.A.L. 2.1.1. De igual modo, não colhe o argumento adiantado pelo Município de Paredes, segundo o qual, e como já citámos, o princípio orçamental da não consignação não é aplicável no caso em apreço, pois, e excecionalmente, depara-se-nos uma receita afeta a determinada despesa por expressa estatuição contratual [vd., a propósito, os art.os 4.º, n.º 2, da L.F.L., e 7.º, n.º 2, al. f), da Lei n.º 91/2001]. Na verdade, e ao invés do sustentado por aquela edilidade, o legislador, em jeito de apertada tipificação, restringiu o âmbito das situações, incluindo as de natureza contratual, em que admite a não aplicação do citado princípio da não consignação da receita, inscrevendo-a nos já mencionados art.os 4.º, n.º 2, da L.F.L. e 7.º, n.º 2 da L.E.O. [Lei n.º 91/2001], e, para além disso, prescreveu que a desaplicação do referido princípio se subordina a normas com carater excecional e temporário e a definir em legislação complementar. Regressando ao caso concreto, e sob a trave da principiologia veiculada pela letra e espírito das normas acima invocadas, não duvidamos que o contrato de financiamento celebrado com a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte gera uma receita a afetar à despesa resultante da execução do contrato sob fiscalização prévia, sendo apropriado concluir, nesta parte, pela verificação de uma exceção ao princípio da não consignação da receita. Mas, e enfatize-se, tal exceção cabe na previsão normativa das mencionadas normas [art.os 4.º, n.º 2 da L.F.L., e 7.º, n.º 2, al. d), da L.E.O.], assumindo, assim, inquestionável amparo legal. Diversamente ocorre com a receita proveniente do I.M.I. a arrecadar em Novembro do corrente ano e com a pretendida afetação da mesma à despesa gerada pelo contrato sob fiscalização prévia. Na verdade, não se vislumbra, «in casu», alguma estatuição contratual com suporte legal que legitime a desaplicação do princípio orçamental da não consignação. Pelo que, e consequentemente, o Município de Paredes assegurará o pagamento da parte da despesa que lhe cabe na execução do contrato em apreço e que orça os € 1.289.363,18, fazendo-o, necessária e legalmente, com apelo a fundos próprios e disponíveis. Advogar [vd. posição do Município de Paredes] que a Lei n.º 8/2012 de 21.02, preconiza a desaplicação do princípio orçamental da não consignação quando associa a assunção do compromisso ao correspondente pagamento e, por força deste, a cativação de uma determinada receita, constitui, seguramente, um exercício sem fundamento sério e uma distorção clara do sentido da norma contida no art.º 3.º, al. a), daquela Lei. Desde logo, porque ignora que a assunção do compromisso exige a detenção prévia e efetiva de fundos disponíveis suficientes, e por outro lado, a interpretação seguida, estruturadora de uma “construção” sem correspondência na letra e espírito da lei, deslocaria para os interessados o poder de, consoante as suas conveniências, aplicar ou não o princípio da não consignação da receita. O que, na prática, conduziria à sua aniquilação, gerando, até, uma Administração Pública fragmentária e desprovida de uma gestão financeira de conjunto [consequência a que aquele princípio pretende obviar]. 2.2. Tendo presente o teor da Lei n.º 8/2012, de 21.02 [abreviadamente, L.C.P.A.] e, em especial, o seu art.º 5.º, n.º 1, e, ainda, o art.º 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21.06 [determina que os compromissos assumidos não podem ultrapassar os fundos disponíveis], mostra-se claro que o montante da despesa a suportar pela autarquia deverá abrigar-se e conter-se nos fundos disponíveis gerais. No entanto, e como já acentuámos, porque o Município de Paredes não possui fundos disponíveis e bastantes [mostram-se negativos] para financiar a despesa por si assumida em razão da outorga do contrato em apreço, o mesmo não poderá, nas atuais circunstâncias, assumir o correspondente compromisso. Não questionamos o elevado interesse da empreitada em causa para o Município de Paredes e também não ignoramos que do incumprimento do contrato de financiamento celebrado com a Autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Norte [assinado em 10.01.2011] poderão advir consequências bem negativas. E também não nos é indiferente a invocação do interesse público enquanto fundamento da orientação adotada pela autarquia em causa. Porém, e como este Tribunal vem afirmando, a aprovação de projetos e a respetiva execução deverão subordinar-se às Leis da República, cumprindo-as. B. Da consignação da obra/de trabalhos. Consultado o processo em apreço, constata-se que a obra referente ao contrato foi objeto de consignação em 14.06.2013 [vd. auto de consignação]. Ora, de acordo com o disposto no art.º 45.º, n.º 4, da L.O.P.T.C., na redação dada pela Lei n.º 61/2011, de 07.12, “os atos, contratos e demais instrumentos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas cujo valor seja superior a € 950.000,00 não produzem quaisquer efeitos antes do visto ou declaração de conformidade”. Atento o valor [€ 4.194.968,42] do contrato sob controlo e fiscalização prévia, este, segundo aquela norma, não poderia produzir quaisquer efeitos [incluindo os efeito materiais] antes da concessão do visto ou declaração de conformidade. A consignação da obra envolve o início dos correspondentes trabalhos, que, por sua vez, enformam a produção de efeitos materiais associados ao contrato. Mostra-se, assim, infringida a norma acima referenciada, ou seja, a constante do n.º 4, do art.º 45.º, da L.O.P.T.C., na redação dada pela Lei n. 61/2011, de 07.12. Acresce que a consignação da obra, também apelidada de “consignação de trabalhos”, teve lugar em 14.06.2013, ao passo que o correspondente contrato apenas foi remetido a este Tribunal e para efeitos de fiscalização prévia em 19.06.2013. Depara-se-nos, assim, materialidade substanciadora da infração prevista no art.º 65.º, n.º 1. al. h), da L.O.P.T.C., que assume natureza sancionatória e é punida com multa. C. Das ilegalidades e o Visto 1. Vista a materialidade fixada em I. e II. e a análise realizada em III. A., deste acórdão, mostra-se claro que o Município de Paredes assumiu compromissos sem que, para tanto, dispusesse dos fundos disponíveis necessários e bastantes. Deste modo, violou as normas contidas nos art.os 5.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2012, de 21.02, e 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º127/2012, de 21.06, que assumem natureza financeira, violação que funda a recusa do visto [vd. art.º 44.º, n.º 3, al. b), da Lei n.º 98/97, de 26.08]. Acresce que o compromisso em causa é, ainda, nulo, porque assumido em clara violação da lei aplicável [infração ao disposto nos art.os 5.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2012, de 21.02, e 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21.06], nulidade que se transmite ao contrato [vd., a propósito, o disposto nos art.os 5.º, n.º 3, da Lei n.º 8/2012, e art.º 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21.06]. Atento o disposto no art.º 44.º, n.º 3, al. a), da L.O.P.T.C. a nulidade, sublinhe-se, também constitui fundamento da recusa do visto. 2. Como já se salientou, a consignação da obra/de trabalhos respeitantes ao contrato de empreitada em apreço teve lugar em 14.06.2013, sendo que este apenas foi remetido a este Tribunal para efeitos de fiscalização prévia em 19.06.2013. Por outro lado, e atento o disposto no art.º 45.º, n.º 4, da L.O.P.T.C. [versão introduzida pela Lei n.º 61/2011, de 07.12], o contrato em apreço, pelo seu valor, não poderia produzir efeitos [incluindo: os materiais] antes do visto ou declaração de conformidade. Assim, o início da execução [produção de efeitos materiais] do contrato em causa, determinado pela consignação de trabalhos/obra, não só viola o disposto no art.º 45.º, n.º 4, da L.O.P.T.C. [redação dada pela Lei n.º 61/2011, de 07.12], como potencia o cometimento da infração prevista na al. h), do n.º 1, do art.º 65.º, ainda da L.O.P.T.C., atendendo a que teve lugar em tempo anterior à submissão de tal instrumento contratual a fiscalização prévia. DECISÃO Com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção, o seguinte: • Recusar o Visto ao presente contrato; Ordenar a extração de certidão das peças processuais relativas ao contrato e demais documentação comprovativa da consignação de trabalhos/obra e da submissão à fiscalização prévia de tal instrumento contratual, remetendo-a à fiscalização concomitante no sentido de se proceder a averiguações que permitam a identificação do responsável ou responsáveis pela execução do contrato, aquilatar da dimensão da respetiva responsabilidade e conhecer do eventual sancionamento [vd., a propósito, o eventual cometimento da infração prevista no art.º 65.º, n.º 1, al. h), da L.O.P.T.C. e a infração ao disposto no art.º 45.º, n.º 4, do mesmo diploma legal, na redação dada pela Lei n.º 61/2011] Emolumentos legais [vd. art.º 5.º, n.º 3, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31.05.]. Registe e notifique Lisboa, 15 de Outubro de 2013 Os Juízes Conselheiros, (Alberto Fernandes Brás – Relator) (João Alexandre Gonçalves Figueiredo) (José António Mouraz Lopes) Fui presente, (Procurador-Geral Adjunto) (José Vicente) [1] Sublinhado nosso. [2] Cf. Noel Gomes, «A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso»/Revista de Direito Regional e Local, n.º 19/2012. [3] Neste sentido, vd. Guilherme D’Oliveira Martins, in “A Lei do Enquadramento Orçamental Anotada e Comentada, Almedina 2007.