037118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 037118
ACORDAO
Descritores: Omissão de pronúncia, Poderes do supremo tribunal de justiça, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Nulidade absoluta, Novo julgamento, Ofensas corporais, Ofensas corporais com dolo de perigo, Queixa, Retroactividade da lei penal
Decisão: Anulado o julgamento. Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026664
Nr Documento: SJ198311300371183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f4f59db3105c9b5802568fc003ad583
Sumário
I - Há omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668 do Código de Processo Civil, quando o julgador infringe a missão de resolver todas as questões que as partes lhe submeteram, fazendo silêncio sobre alguma, ou algumas delas. II - Naqueles casos, o Supremo Tribunal de Justiça, anulará a decisão e enviará o processo para novo julgamento. III - O princípio contido no n. 4 do artigo 2 do Código Penal de 1982, é uma excepção ao princípio, consagrado no n. 1 daquele mesmo preceito, da não aplicação retroactiva das leis penais. IV - Uma das grandes diferenças entre os crimes de ofensas corporais simples e ofensas corporais com dolo de perigo, reside em, no princípio, só mediante queixa terá lugar o procedimento criminal, ao contrário do segundo caso em que há sempre aquele procedimento.
