9950426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9950426
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Direitos de autor, Marcas, Concorrência desleal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025408
Nr Documento: RP199906219950426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2c4e8045f581c588025686b0067309fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950426.F1
Sumário
Tendo o requerente constituído o grupo musical " Flores do Ramalhal " com o qual efectuou espectáculos públicos que lhe proporcionaram lucros, tem o mesmo direito à protecção dessa marca, apesar de, requerido o registo, a mesma ainda não se encontrar registada. Por isso, não podem os requeridos dedicar-se à exploração de espetáculos musicais, usando tal designativo já utilizado pelo requerente, desrespeitando as normas honestas da actividade económica, praticando concorrência desleal, por procurarem vantagens patrimoniais à sombra de uma marca implantada no mercado.