01081/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Processo: 01081/09
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Avaliação, Oficial de justiça, Classificação de serviço, Tecnico de justiça adjunto
Recorrente: A............... B
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção administrativa especial
Objeto: DELIB PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2009/10/01.
Nr Convencional: JSTA00066405
Nr Documento: SA12010050501081
Data de Entrada: 02/11/2009
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Juízes: Rosendo Dias JoséJorge de SousaAntónio Bento São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7d5564af5818d018025771f00566da0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01081.09.0F
Sumário
A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. Sendo garantido pelo art. 20.º, n.º 1, da CRP o direito constitucional à tutela judicial efectiva, impõe-se particular exigência a nível de clareza e suficiência da fundamentação de actos em que é feita aplicação de critérios subjectivamente influenciados, pois esta ela é imprescindível para maximizar a possibilidade de controle judicial, que se deve implementar para concretização adequada daquele direito constitucionalmente garantido. Enferma de vício de falta de fundamentação o acto que atribui classificação de serviço em que se valora negativamente o factor «produtividade», por ela estar «aquém daquela que seria desejável e necessária, para o tipo de serviço e para os conhecimentos que possui», e por a funcionária não ter atingido «os padrões de qualidade e produtividade, merecedores da notação máxima, havendo uma certa diferenciação em relação a colegas dos mesmos serviços», sem se revelar qual foi a produtividade da funcionária em causa nem qual se considera desejável e necessária, nem qual é o padrão para obtenção da notação máxima, nem em que consiste a «certa diferenciação» entre a funcionária em causa e colegas seus dos mesmos serviços, que não se identificam.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – B… intentou a presente acção administrativa especial contra o Conselho Superior do Ministério Público impugnando a deliberação do seu Plenário, através de acórdão de 1-10-2009, que indeferiu um recurso hierárquico que interpôs de uma deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça que lhe atribuiu a classificação de “Bom com Distinção”, relativamente ao serviço prestado nos serviços do Ministério Público entre 6-10-2005 e 17-12-2008. A Autora imputou ao acórdão impugnado vícios de falta de fundamentação e de violação de lei (erro nos pressupostos de facto e de direito na avaliação) e pede que ele seja declarado nulo ou anulado ou substituído por outro que atribua à Autora a notação de “Muito Bom” ou ser o Réu condenado à prática do acto devido de anular a deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça. O Réu contestou, defendendo, em suma, que o acórdão impugnado não enferma dos vícios que lhe são imputados. Foi notificado o Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público, nos termos do art. 85.º, n.º 5, do CPTA. A Autora apresentou alegações com as seguintes conclusões: Aplicação de uma notação não corresponde ao trabalho desenvolvido pela A. no período inspeccionado. A A. pelos elementos juntos aos autos quer o RF quer a sua Resposta deveria ter sido graduada na notação máxima, pois que todos os elementos indicavam tal conclusão. Por confronto entre os arts. 6.º e 7.º da petição se pode ver que os elementos referidos para suportar a eventual fundamentação do acto de notação não o foram de forma e modo correctos, sendo relevante o que se afirma no art. 8.º da mesma. Além de que se estava perante uma Oficial de Justiça com muitos anos de serviço com licenciatura em Direito e ainda com frequência de algumas acções de formação – art. 9.º da petição – o que indicia claramente que a sua postura profissional era diferente para melhor em relação aos seus Colegas. Além do mais, a A requereu em devido tempo e desde logo na sua Resposta que, em face do serviço prestado naquele período avaliado ter sido lavrado no sistema informático, lhe fosse o mesmo notificado para, em confronto com os seus Colegas de trabalho que exercem as mesmas funções e com a mesma categoria se poder apurar objectivamente da sua produtividade (item que entendia ter sido mal avaliado). Facto que ainda hoje se encontra à espera, não se indicando sequer qual a razão por que não lhe foi concedido tal pedido. Sendo que a sua verificação tiraria as eventuais dúvidas na apreciação do item produtividade que é relevante para a notação as A. art. 70.º do EFJ. Pois que não basta dizer-se e declarar-se no RF que se chegou a uma determinada conclusão, neste caso a produtividade, sem se fundamentar e, no caso concreto, havendo a possibilidade de obter tais dados e poder confrontá-los com outros de igual cariz. O mesmo se verifica em relação à IF reportada no art. 14.º da petição, onde se continua a negar tal direito à informação da sua produtividade. Assim, a prestação de serviço no desempenho da A. foi manifestamente Muito Boa e como tal devia ser considerada. Depois, quer a deliberação do COJ quer o Acórdão do CSMP continuam a ocorrer nos mesmos vícios que se declararam na petição inicial, negando tal direito à A. Limitando-se a declarar conclusões sem comprovativo objectivo do seu trabalho. Tentando justificar uma maior e melhor produtividade pelo facto de a A. ser licenciada em Direito, o que é um absurdo. Quanto ao Acórdão do CSMP limita-se a concordar com a deliberação do COJ em 3 diminutas páginas e parco de fundamentação. Incorrendo nos mesmos vícios revelados e enunciados na deliberação do COJ. Assim, estamos perante vício de violação de lei e vício de forma por falta de fundamentação, nos termos expostos. Assim, tomando em conta tais factos deve decidir-se como peticionado verificando-se a anulabilidade da deliberação por vício de violação de lei e de forma por falta de fundamentação, sendo contraditória e errada a manifestada na deliberação do COJ e acolhida sumariamente no Acórdão do CSMP, com as legais consequências. Desta forma, dando razão à A. e com o devido provimento da acção se fará, como sempre, a competente e costumada JUSTIÇA. O Conselho Superior do Ministério Público contra-alegou, concluindo da seguinte forma: CONCLUSÕES: 1.ª O acto objecto da presente Acção é a deliberação do Plenário do CSMP de 1 de Outubro de 2009 que, indeferindo a Reclamação interposta da decisão do Plenário do Conselho de Oficiais de Justiça (COJ) de 17 de Junho de 2009, confirmou a atribuição da classificação de "BOM COM DISTINÇÃO" ao serviço prestado pela Senhora Funcionária Autora no período de tempo compreendido entre 6 de Outubro de 2005 e 17 de Dezembro de 2008. 2.ª Com o PEDIDO IMPUGNATÓRIO pretende-se a declaração de nulidade ou a anulação deste acto classificativo, porque, alegadamente padece dos seguintes vícios: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, por errada argumentação, que se limitou a remeter e reproduzir os elementos vertidos no Relatório Final do processo inspectivo e na deliberação do COJ; e VIOLAÇÃO DE LEI, por erro nos pressupostos de facto e de direito, decorrente de uma incorrecta valoração dos factos assentes, que, na tese da Senhora Funcionária Autora merece a atribuição de classificação de serviço superior. 3.ª Com o PEDIDO CONDENATÓRIO demanda-se a imposição ao CSMP da obrigação de praticar novo acto que revogue aquele que constitui o objecto da Acção, que declare a "anulabilidade da deliberação em causa" - sic. fls. 15 da Petição Inicial - e a substitua por outra que atribua à Senhora Magistrada Autora a notação reclamada de "MUITO BOM". Mas sem razão. Vejamos: 4.ª A Senhora Funcionária Autora discorda da fundamentação da decisão do COJ, porque entende não estarem devidamente concretizadas as razões para lhe não ser atribuída a nota máxima e o seu trabalho, no geral, ser merecedor da classificação de "MUITO BOM", nomeadamente por razões de justiça relativa. Mas, 5.ª A divergência quanto aos argumentos nos quais se funda a deliberação classificativa não constitui, por si só, o apontado VÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO: o Acórdão recorrido contém fundamentação bastante para sustentar a classificação escolhida, embora a contragosto da Senhora Funcionária Autora. Além disso, 6.ª Tal decisão remete para o Relatório Final do processo de Inspecção, que absorve e que, por isso, se torna parte integrante da mesma, nos termos do artigo 125°, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo (CPA), constituindo a fundamentação da própria decisão. Acresce que 7.ª Não vem demonstrada qualquer obscuridade, contradição ou insuficiência dos fundamentos do acto ora em causa, que impeça ou perturbe o esclarecimento da respectiva motivação, permitindo a um destinatário normal, de boa-fé, apreender perfeitamente, sem limitações ou reservas, as razões pelas quais se decidiu atribuir a classificação de "BOM COM DISTINÇÃO" e não a de "MUITO BOM". Por isso, 8.ª O CSMP entende que não se verifica o VÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUANTO AO VÍCIO DE ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO, equivalente a VIOLAÇÃO DE LEI: 9.ª Da análise dos elementos recolhidos no âmbito do processo inspectivo e do restante processo instrutor não se pode retirar a conclusão segundo a qual o trabalho da Senhora Funcionária Autora devia merecer a classificação máxima. Na verdade, 10.ª A prestação funcional da Senhora Funcionária Autora não atingiu, naquele período de tempo abrangido pela Inspecção, o patamar de EXCELÊNCIA, pressuposto da atribuição da classificação máxima, salientando-se, então e agora, as pronúncias do Relatório Final já referido, transcritas no artigo 10º da CONTESTAÇÃO do CSMP, para onde se remete. 11.ª A ponderação, valoração e escolha da nota classificativa inscrevem-se no exercício de uma actividade discricionária, o que permite que, no desempenho dessa tarefa, o CSMP actue com significativa liberdade e possa avaliar os elementos ao seu alcance que não tenham valoração fixada na lei, de acordo com o seu critério. Por isso 12.ª A DECISÃO EM QUESTÃO SÓ É SINDICÁVEL em caso de existência de erro manifesto ou grosseiro, o que manifestamente não ocorre na situação em presença. 13.ª Pelas razões que acabámos de expor entendemos que O ACTO OBJECTO DA ACÇÃO NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO que possa vir a determinar a declaração da sua nulidade ou a sua anulação. NESTES TERMOS DEVE IMPROCEDER O PEDIDO IMPUGNATÓRIO DEDUZIDO NA PRESENTE ACÇÃO E O PEDIDO CONDENATÓRIO QUE DELE DEPENDE. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Com base nos elementos que constam do processo e do processo instrutor apenso, e das posições assumidas pelas partes nos articulados, consideram-se provados os seguintes factos: Foi ordenada pelo Conselho dos Oficiais de Justiça uma inspecção ordinária aos serviços do Ministério Público no Tribunal Judicial de …, abrangendo o período de 6-10-2005 a 17-12-2008; A Autora exercia funções de Técnica de Justiça Adjunta, naqueles serviços do Ministério Público, no período referido; Na sequência da inspecção, foi elaborado relatório, que consta de fls. 308-316 do processo instrutor, cujo teor se dá como reproduzido, em que foi proposta para a Autora a classificação de «Bom com distinção», em que se refere, além do mais, o seguinte: b) QUALIDADE DO TRABALHO E PRODUTIVIDADE: A Inspeccionada, no período abrangido pela Inspecção, executou as tarefas descritas na nota biográfica de fls. 100 e nas informações de fls. 105, ambas do anexo A, as quais aqui damos por integralmente reproduzidas. Desempenhou as suas funções no cumprimento de despachos em Inquéritos, Cartas Precatórias e Processos Administrativos, e tomada de declarações nos mesmos. Elaborou autos de interrogatório e declarações, na presença e por delegação de competência do Magistrado titular do Inquérito. Também elaborou autos de compromisso de peritos, para proceder a exames aos objectos apreendidos nos inquéritos, autos de reconhecimento de pessoas e objectos, autos de avaliação e destruição de objectos e autos de acareação. Procurou e juntou o expediente aos processos e posterior movimentação. Procedeu ás tarefas para dar destino ao dinheiro apreendido nos autos, quando é declaro perdido a favor do Estado, dando-lhe o seu destino legal no sistema informático, (SIC). Atendeu o público, quer pessoal, quer telefonicamente. Prestou apoio aos 1° e 3° Juízos Cíveis nos processos de numeração par e todo o apoio solicitado ao Ministério Público naqueles Juízos. Elaborou os mapas trimestrais referentes aos processos administrativos. Durante o Tribunal de turno, apresentou todo o expediente recebido no Ministério Público ao Exm°. Magistrado do M°P° de turno. Registou e distribuiu o expediente no sistema informático “Habilus”. Solicitou à Ordem dos Advogados a nomeação urgente de defensor ao arguido, elaborou no sistema informático a simulação da “Concessão Provisória de Apoio Judiciário”, requisitou no sistema informático “TMENU”, o CRC do arguido. Elaborou autos de declarações aos familiares do falecido, a autópsia é dispensada ou não, e procedeu às respectivas comunicações. Remeteu todo o expediente que não foi remetido ao Mm°. Juiz de Turno e não pertence à Comarca, ao Tribunal competente. Examinado o seu serviço, no período abrangido pela Inspecção, verifica-se que produziu trabalho em quantidade razoável e o mesmo, foi quase sempre realizado, dentro dos prazos e no cumprimento das formalidades legais. A Inspeccionada, possui bons conhecimentos teóricos e práticos, para poder executar as suas tarefas, a que acresce a muita experiência nas funções do serviço do M°P°, no entanto, pelas verificações feitas, tais conhecimentos não se reflectem na produtividade apresentada nos processos, aliás como igualmente vem referido nas informações e pareceres dos Exm°s Magistrados, destes Serviços, elaboradas sobre a execução das suas funções. Desta forma, embora não apresenta qualquer dificuldade em executar o serviço de que lhe é distribuído, e por tal facto, o mesmo não apresente deficiências ou lapsos que sejam dignos de menção, julgamos que a sua produtividade ficou aquém daquela que seria desejável e necessária, para o tipo de serviço e para os conhecimentos que possui. O trabalho executado, apresenta boa qualidade, pois o mesmo encontra-se limpo e cuidado e a sua forma, obedece às formalidades exigidas na legislação em vigor. Trata-se de uma oficial de justiça, com dedicação ao serviço, sentido de responsabilidade, mas necessita de se esforçar mais, para atingir a produtividade compatível com os seus conhecimentos. Assim, estamos em crer, que face à actividade desenvolvida e às informações recolhidas sobre a sua actuação perante o serviço, que denotam uma valorização profissional que lhe permitem a consequente ascendência na carreira. Manteve actualizados os seus conhecimentos, e por isso está apta a responder ás necessidades do serviço. (...) III – PROPOSTA Pelo exposto, julgamos que o desempenho da inspeccionada, B…, como Técnica de Justiça Adjunta, atendendo à postura demonstrada na execução das suas funções e ao trabalho desenvolvido, evidenciou ser possuidora de: boa idoneidade cívica, de forma a merecer a amizade e consideração dos colegas e Magistrados, sendo por tal facto respeitada por estes e ainda pelo público em geral; ter boa capacidade de trabalho e uma boa produtividade, denotando dedicação e responsabilidade sobre o serviço que executa, o qual revela boa qualidade; estar dotada de boa preparação técnica e ser possuidora de boa capacidade intelectual, para o bom desempenho das tarefas de que está incumbida; demonstrar espírito de iniciativa para resolver os problemas que o serviço lhe apresenta, simplificando a sua execução, para o bom funcionamento dos serviços; O relacionamento urbano, com todos os operadores judiciários e público em geral, a sua pontualidade e assiduidade, por forma prestar um bom serviço aos utentes, revelam o seu grande brio profissional, o que muito dignifica a sua qualidade de oficial de justiça e os Tribunais; Desta forma, a Inspeccionada, é detentora de qualidades que merecem ser consideradas para o exercício das funções, como meritórias, porém a sua prestação foi na continuidade, embora com pequenas melhorias, no entanto, ainda não atingiu os padrões de qualidade e produtividade, merecedores da notação máxima, havendo uma certa diferenciação em relação a colegas dos mesmos serviços e por isso, conforme art. 16º, n.º 1, alínea c) do R.I.C.O.J., lhe propomos a manutenção da classificação de: “BOM COM DISTINÇÃO” A Autora apresentou pronunciou-se em relação ao relatório em referido em c), nos termos dos documentos que constam de fls. 498-508 e 518-528, cujo teor se dá como reproduzido; Em 14-5-2009, foi elaborada pelo Senhor Inspector que efectuou a inspecção a «Informação final» que consta de fls. 554-566, cujo teor se dá como reproduzido, em que se termina propondo a atribuição à Autora da classificação de «Bom com distinção»; Em 17-6-2009, o Conselho dos Oficiais de Justiça proferiu o acórdão que consta de fls. 581-604 do processo instrutor, cujo teor se dá como reproduzido, em que, além do mais, se atribui à Autora a classificação de «Bom com distinção», como Técnica de Justiça Adjunta, no período entre 6-10-2005 e 17-12-2008, e se refere o seguinte: A senhora Técnica de Justiça Adjunta B… iniciou funções nos Serviços do Ministério Público de …, em 14 de Setembro de 1999. Na actual categoria obteve uma única classificação de “Bom com Distinção”. Do certificado de registo disciplinar nada consta em seu desabono. O período abrangido pela inspecção é de três anos, dois meses e onze dias. Os autos estão instruídos com uma informação referida no artigo 13°, 5 do RICOJ e com um parecer a que alude o artigo 72°, n.º 1 do EFJ (fls. 105 a 108 do “Anexo”), aqui se dando ambos por integralmente reproduzidos. Nos termos do disposto no artigo 13°, nº 3 do R.I.C.O.J., nas classificações são sempre ponderadas as circunstâncias em que decorreu o exercício de funções, designadamente as condições de trabalho e o volume de serviço, informações e resultados de inspecções anteriores, processos disciplinares, bem como quaisquer outros elementos complementares que estejam na posse do C.O.J. O artigo 16°, n.º 1, alínea c) refere que a classificação de “Bom com Distinção” equivale ao reconhecimento de um desempenho meritório. O artigo 16°, n.º 1, alínea d) refere que a classificação de “Muito Bom” equivale ao reconhecimento de um desempenho elevadamente meritório. Da análise atenta de todos os elementos carreados para os autos, resulta que a inspeccionanda possui bons conhecimentos teóricos e práticos, bem como muita experiência na execução das tarefas inerentes aos Serviços do Ministério Público, o que lhe permite executar sem qualquer dificuldade todo o serviço que aqui lhe é distribuído. O trabalho executado apresenta boa qualidade e não apresenta deficiências ou lapsos dignos de menção. É responsável e aprumada, briosa, pontual e assídua. O único item em que a apreciação é menos positiva é o da produtividade, a qual se considerou que ficou aquém da que seria desejável e necessária em face do tipo de serviço e dos conhecimentos que a inspeccionanda evidenciou possuir. Ora, tal como o Exm° Inspector refere na informação final, esta apreciação é completamente corroborada tanto no parecer, como na informação. Nesta última, a senhora Técnica de Justiça Principal, a fls. 105 do “Anexo”, refere expressamente que a produtividade ‘... por vezes, não é compatível com os anos de serviço,” No parecer, a fls. 107 do “Anexo”, os Exm°s Magistrados do Ministério Público adjectivam o item “A qualidade de trabalho e produtividade” de “Bom “, sendo certo que, relativamente a quatro outros Técnicos de Justiça Adjuntos a quem foi proposta a notação máxima, qualificam em tal item de “Excelente” e “Muito Bom”. Ora esta distinção não pode, de forma alguma, ser considerada despicienda. É nossa firme convicção que a evolução na classificação de serviço não pode operar de forma automática, antes devendo espelhar o melhor possível o desempenho concreto de cada funcionário no período abrangido pela inspecção. Por outro lado, a classificação de ‘Muito Bom” é reservada a funcionários de excelência, aos melhores de entre os melhores, a quem, para além de demonstrar possuir amplos conhecimentos profissionais, devidamente sedimentados, teve um óptimo desempenho, tanto em termos qualitativos como quantitativos. E, face ao que acima ficou expendido, parece-nos que a senhora funcionária não logrou ainda atingir completamente este desiderato. Esta posição fica, também, reforçada atendendo aos critérios de justiça relativa, por comparação aos quatro colegas acima referidos. Assim, entendemos que não pode ser dado provimento à pretensão da senhora funcionária. Face ao exposto, tudo visto e ponderado Atenta a definição de notações definida no artigo 16° do R.I.C.O.J., tendo em consideração todos os elementos referido no artigo 13° do mesmo diploma, deliberam os membros deste Conselho classificar … - B…, como Técnica de Justiça e no período compreendido entre 06 de Outubro de 2005 e 17 de Dezembro de 2008, de “BOM COM DISTINÇÃO” Em 16-7-2009, a Autora interpôs recurso hierárquico para o Conselho Superior do Ministério Público do acórdão referido em f), através do requerimento que consta de fls. 639-650 do processo instrutor, cujo teor se dá como reproduzido; Em 1-10-2009, o Conselho Superior do Ministério Público proferiu o acórdão que consta do processo instrutor, de que consta, além do mais o seguinte: Acordam no Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Por deliberação do Conselho de Oficiais de Justiça, procedeu-se a inspecção ordinária aos serviços dos Juízos Criminais e do Ministério Público do Tribunal Judicial de …, abrangendo o serviço da Sra. Técnica de Justiça Adjunta, B…, em funções no Tribunal Judicial de …, referente ao período de 6 de Outubro de 2005 a 17 de Dezembro de 2008. A classificação de Bom com Distinção” proposta pelo Senhor Inspector relativamente a esta funcionária foi objecto de aprovação pelo Conselho dos Oficiais de Justiça na sua sessão de 17 de Junho de 2009. Desta decisão, interpôs a aludida oficial de justiça recurso para este Conselho, ao abrigo do disposto no art. 118° do Estatuto dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 96/2002, de 12 de Abril. O COJ emitiu parecer, nos termos do art. 172° do CPA, declarando que o recurso não merece provimento pelas razões constantes da deliberação em recurso, ás quais nada há a acrescentar. Este Conselho é competente para apreciar o recurso, o acto impugnado é susceptível de recurso, a recorrente é parte legítima, o recurso é tempestivo, e não ocorre qualquer outra causa que obste ao conhecimento do recurso ou importe a sua rejeição, pelo que se passa à sua apreciação. O presente recurso é um recurso hierárquico, tendo a análise a que seguidamente se procede por objectivo apreciar a ilegalidade ou a inconveniência do acto recorrido, nos termos do disposto no artigo 167° do Código de Procedimento Administrativo. Os fundamentos do recurso interposto pela Sra. Técnica de Justiça Adjunta são vícios de falta de fundamentação e de violação de lei, pretendendo a atribuição da classificação máxima. Apreciando o recurso constata-se, fundamentalmente, que a recorrente discorda da fundamentação do Acórdão do COJ. No essencial, a recorrente entende que lhe deveria ser atribuída a classificação de Muito Bom por não estarem devidamente concretizadas as razões para tal não suceder e o seu trabalho, no geral, ser merecedor de tal notação, nomeadamente por razões de justiça relativa. Assim realça o tom genericamente elogioso do relatório e desvaloriza as conclusões reservadas quanto à produtividade, salientando que é alheia aos critérios da distribuição e não vislumbra que mais poderia fazer para ter classificação superior. Todavia, afigura-se que não só o acórdão recorrido contém fundamentação bastante para sustentar uma decisão quanto ao mérito do trabalho da recorrente, como remete para o Relatório da Inspecção, o que, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 125° do CPA, equivale a fundamentação da própria decisão. Dos autos também não se pode retirar a conclusão de que o trabalho do recorrente deveria merecer classificação máxima. Com efeito, o trabalho da recorrente, embora bom, não atingiu o patamar de excelência pressuposto da atribuição da classificação máxima, salientando-se as seguintes passagens do relatório: «A Inspeccionada, possui bons conhecimentos teóricos e práticos, para poder executar as suas tarefas, a que acresce a muita experiência nas funções do serviço do M° P°, no entanto, pelas verificações feitas, tais conhecimentos não se reflectem na produtividade apresentada nos processos, aliás como igualmente vem referido nas informação e pareceres dos Exm°s Magistrados, destes Serviços, elaboradas sobre a execução das suas funções. Desta forma, embora não apresente qualquer dificuldade em executar o serviço de que lhe é distribuído, e por tal facto, o mesmo não apresente deficiências ou lapsos que sejam dignos de menção, julgamos que a sua produtividade ficou aquém daquela que seria desejável e necessária, para o tipo de serviço e para os conhecimentos que possui. Desta forma, a Inspeccionada, é detentora de qualidades que merecem ser consideradas para o exercício das funções, como meritórias, porém a sua prestação foi na continuidade, embora com pequenas melhorias, no entanto, ainda não atingiu os padrões de qualidade e produtividade, merecedores da notação máxima, havendo uma certa diferenciação em relação a colegas dos mesmos serviços e por isso, conforme art. 16°, n.º 1, alínea c) do R.I.C.O.J., lhe propomos a manutenção da classificação de Bom com Distinção» Assim, em nosso entender, não existem vícios na decisão recorrida, a qual está suficientemente fundamentada, nada justificando a sua anulação, revogação ou alteração. Por todo o exposto, acordam no Conselho Superior do Ministério Público em negar provimento ao recurso hierárquico interposto pela Senhora Técnica de Justiça Adjunta, mantendo na íntegra a decisão recorrida. O acórdão referido em h) foi notificado à Autora por carta registada com aviso de recepção, que foi recebida pela destinatária em 13-10-2009; Em 2-11-2009, a Autora intentou a presente acção administrativa especial. A fixação da matéria de facto baseia-se nos elementos constam do processo instrutor, que se indicam, bem como nos articulados apresentados na presente acção. 3 – A questão que é objecto da presente acção é a de saber se é adequada a atribuição à Autora da classificação de serviço de «Bom com Distinção» ou se lhe deve ser atribuída a classificação de «Muito Bom», relativamente ao serviço prestado como Técnica de Justiça Adjunta, no período entre 6-10-2005 em 17-12-2008. No âmbito destas matérias, englobadas na denominada «justiça administrativa», a possibilidade de intervenção dos Tribunais no controle da actividade da Administração é naturalmente limitada pelo facto de normalmente poder dispor de todos os elementos que podem relevar para a atribuição de uma classificação de serviço, que não dependem exclusivamente de critérios definidos por lei, pois são influenciados também por considerações de justiça relativa, assentes na comparação entre o serviço prestado por determinado funcionário e o prestado pela generalidade dos funcionários que exercem funções semelhantes. No entanto, também nesta matéria, não se estando perante juízos de conveniência ou oportunidade, que se inserem numa reserva da Administração e estão fora do âmbito dos poderes de sindicância dos tribunais administrativos, o Tribunal deve apreciar se se demonstra ou não que a actuação da Administração viola alguma norma ou princípio jurídico (art. 3.º, n.º 1 do CPTA), designadamente a correcção dos pressupostos em que assenta a formulação do juízo avaliativo. No caso em apreço, foi atribuída à Autora a classificação de «Bom com Distinção» e não de «Muito Bom» por a sua produtividade ter ficado «aquém daquela que seria desejável e necessária, para o tipo de serviço e para os conhecimentos que possui» e não ter atingido «os padrões de qualidade e produtividade, merecedores da notação máxima, havendo uma certa diferenciação em relação a colegas dos mesmos serviços». A Autora imputa ao acórdão do Conselho Superior do Ministério Público impugnado, que confirmou a deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça, vício de forma por falta de fundamentação (contradição, incongruência e insuficiência), enquadrável nos arts. 124.º e 125.º do CPA, defendendo que a sua produtividade não foi apurada de forma objectiva, mas com base em impressões, devendo ser densificados os itens que levam à notação dos oficiais de justiça. O acto impugnado está sujeito a fundamentação obrigatória, nos termos do art. 124.º, n.º 1, alíneas b) e c) do CPA, em sintonia com o art. 268.º, n.º 3, da CRP, que impõe fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. O art. 125.º do CPA, que estabelece os requisitos da fundamentação dos actos administrativos, tem o seguinte teor: ARTIGO 125.º Requisitos da fundamentação 1 – A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto. 2 – Equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. 3 – Na resolução de assuntos da mesma natureza, pode utilizar-se qualquer meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que tal não envolva diminuição das garantias dos interessados. Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que a fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas que a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. (( )Essencialmente neste sentido, podem ver-se, entre muitos, os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: de 4-11-1998, proferido no recurso n.º 40618; de 10-3-1999, proferido no recurso n.º 32796; de 6-6-1999, proferido no recurso n.º 42142; de 9-2-2000, proferido no recurso n.º 44018; de 28-3-2000, proferido no recurso n.º 29197; de 16-3-2001, do Pleno, proferido no recurso n.º 40618; de 14-11-2001, proferido no recurso n.º 39559; de 18-12-2002, proferido no recurso n.º 48366. ) Relativamente a actos em cuja decisão não é eliminável alguma subjectividade, como é o caso do acto de avaliação em causa, o controle judicial da legalidade da actividade administrativa não pode ser tão perfeito e completo como pode ser no âmbito de uma actividade desenvolvida no exercício de poderes estritamente vinculados por lei. Mas, sendo garantido pelo art. 20.º, n.º 1, da CRP o direito constitucional à tutela judicial efectiva, inclusivamente quando se está perante exercício de poderes não estritamente vinculados, impõe-se particular exigência a nível de clareza e suficiência da fundamentação desses actos em que é feita aplicação de critérios subjectivamente influenciados, pois ela é imprescindível para maximizar a possibilidade de controle judicial, que se deve implementar para concretização adequada daquele direito constitucionalmente garantido. ( ( ) Essencialmente neste sentido, pode ver-se o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 17-2-2004, processo n.º 45705. ) A esta luz, tem de se concluir que a fundamentação do acto impugnado, bem como da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça que confirma, não é clara nem suficiente. Na verdade, o juízo no sentido de a produtividade da Autora ter ficado «aquém daquela que seria desejável e necessária, para o tipo de serviço e para os conhecimentos que possui» é meramente conclusivo, não revelando qual foi a produtividade da Autora que se teve em mente para a comparar com a que seria desejável e necessária, nem se indica qual é a produtividade que se entende desejável e necessária. Por outro lado, o juízo no sentido de a Autora não ter atingido «os padrões de qualidade e produtividade, merecedores da notação máxima, havendo uma certa diferenciação em relação a colegas dos mesmos serviços» também enferma de idêntica falta de clareza, pois não se indica, designadamente a nível de produtividade, qual é o padrão para obtenção da notação máxima, nem em que consiste a «certa diferenciação» entre a Autora e colegas seus dos mesmos serviços, que não se identificam. Neste contexto, é de notar que a fórmula utilizada «em relação a colegas dos mesmos serviços» dá a entender que a diferenciação a que se alude não se verificará em relação a todos os colegas dos mesmos serviços e, sendo assim, fica-se sem saber a quais se pretende aludir como termo de comparação com a produtividade da Autora, nem qual a produtividade desses colegas. Para além disso, embora no acórdão do Conselho Superior do Ministério Público se faça remissão para o Relatório Final e para o acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça, o certo é que deles também não constam elementos que densifiquem em termos quantitativos qual a produtividade que se entende ser exigível para a obtenção da classificação de «Muito Bom», nem se esclarece qual a diferença que, a esse nível, se terá verificado entre a Autora e colegas seus dos mesmos serviços. Na verdade, o Relatório Final, quanto à produtividade, utiliza expressões vagas e conclusivas como «julgamos que a sua produtividade ficou aquém daquela que seria desejável e necessária, para o tipo de serviço e para os conhecimentos que possui» e «não atingiu os padrões de qualidade e produtividade, merecedores da notação máxima, havendo uma certa diferenciação em relação a colegas dos mesmos serviços». Por sua vez, o acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça refere que «o único item em que a apreciação é menos positiva é o da produtividade, a qual se considerou que ficou aquém da que seria desejável e necessária em face do tipo de serviço e dos conhecimentos que a inspeccionanda evidenciou possuir» e que «esta apreciação é completamente corroborada tanto no parecer, como na informação». Da informação, o acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça cita a parte em que a senhora Técnica de Justiça Principal, «refere expressamente que a produtividade ‘... por vezes, não é compatível com os anos de serviço”» e, quanto ao parecer, refere-se que «os Exm°s Magistrados do Ministério Público adjectivam o item “A qualidade de trabalho e produtividade” de “Bom “, sendo certo que, relativamente a quatro outros Técnicos de Justiça Adjuntos a quem foi proposta a notação máxima, qualificam em tal item de “Excelente” e “Muito Bom”». Assim, é de concluir que também através do acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça e dos elementos para que remete é inviável saber em que se consubstancia o invocado défice de produtividade da Autora, nomeadamente quando comparado com a de outros seus colegas. Por isso, é de concluir que a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público impugnada enferma de vício de forma, por deficiência de fundamentação, equivalente à sua falta (art. 125.º, n.º 2, do CPA), ao entender adequada a classificação de «Bom com Distinção» e enferma de vício de violação de lei ao entender que o acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça que foi objecto de recurso hierárquico não enferma de vício de falta de fundamentação. 4 - A Autora imputa também ao acórdão do Conselho Superior do Ministério Público impugnado vício de erro sobre os pressupostos de facto e de direito na avaliação (pedido a fls. 15). No entanto, o facto de não se saber quais os elementos em que se baseou o acórdão impugnado para afirmar que a produtividade da Autora era inferior à que seria necessária para a atribuição da classificação de «Muito Bom», obsta a que se possa concluir que é errada a posição adoptada. Por outro lado, a produtividade é um dos elementos a considerar para efeitos da classificação de oficiais de justiça [art. 13.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça] pelo que não há vício de violação de lei ao tê-la em conta para efeitos de determinar a classificação. Por isso, não se pode considerar demonstrado que o acto impugnado enferme de vício de erro sobre os pressupostos de facto e de direito. 5 – Embora a Autora defenda que os vícios invocados geram nulidade do acórdão impugnado, não se está perante qualquer das situações previstas no art. 133.º do CPA, nem há norma especial que preveja a sanção de nulidade, pelo que os vícios referidos são geradores de anulabilidade, nos termos do art. 135.º do CPA. Termos em que acordam em julgar procedente a acção e em anular o acórdão do Conselho Superior do Ministério Público impugnado, de 1-10-2009, por vício de forma por falta de fundamentação e por vício de violação de lei por não anular o acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça, de 17-6-2009, por falta de fundamentação; julgar improcedente a acção quanto ao invocado vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito; condenar o Conselho Superior do Ministério Público a anular o referido acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça que atribuiu a classificação à Autora. Custas pelo Conselho Superior do Ministério Público. Lisboa, 5 de Maio de 2010. – Jorge Manuel Lopes de Sousa (relator) – António Bento São Pedro – Rosendo Dias José.