032494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 032494
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038892
Nr Documento: SA119940310032494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd02433afc5b5807802568fc0038f1adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032494.78
Sumário
A fundamentação por referência, por remissão ou (per relationem), para ser válida, tem de consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta. Nesse tipo de fundamentação, os motivos adoptados têm de apresentar as características exigidas pelo n. 3 do art. 1 do DL n. 256-A/77, de 17.6. Carece inteiramente de fundamentação, padecendo de vício de forma, o despacho de "indefiro o pedido de declaração de caducidade", ainda que precedido de proposta nesse sentido, por ser totalmente omisso quanto à declaração de concordância com os fundamentos daquela e quanto à sua motivação de facto e de direito.