047139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 047139
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Obra particular, Projecto de arquitectura, Acto preparatório, Rgeu
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056023
Nr Documento: SA120010405047139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f264a581977ed82a80256b8f004785c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047139.D7
Sumário
É irrecorrível, por não ser acto administrativo, o parecer técnico produzido em processo de licenciamento. A apreciação do projecto de arquitectura, dado a sua natureza de acto preparatório da decisão final de licenciamento não é susceptível de recurso contencioso. No recurso contencioso interposto, do acto de licenciamento da construção pode ser suscitada a ilegalidade de qualquer acto preparatório. A execução da obra, em desconformidade com o licenciamento de obra e do loteamento, não pode ser impugnada no recurso interposto do acto de licenciamento. As normas do artigos 59º, 60º e 62º do RGEU têm evidente carácter relacional, aplicando-se no quadro fáctico da respectiva previsão, respeitando ao confronto de fachadas de edifícios, ou seja, das respectivas alçadas principais ou fronteiras. Nos normativos do RGEU editados por preocupações de salubridade, segurança e estética das construções, não estão previstos dispositivos de mera defesa de propriedade, numa perspectiva relacional, estando tais valores previstos e defendidos em outros diplomas legais, nomeadamente, no C. Civil.