I - No caso de uma parte invocar, em sede de recurso de apelação, já depois de apresentadas as alegações e contra-alegações e os autos terem subido ao tribunal ad quem, factos objetivamente...

Não é de admitir a revista do acórdão que, revogando o saneador-sentença absolutório do TAF, entendeu que a acção de indemnização dos autos – fundada na ilegal revogação do acto que aprovara um...

I - A nulidade da sentença nos termos previstos no artº668º do CPC, sendo um vício formal, não se confunde com eventual erro de julgamento sobre as questões nela apreciadas. II - A fundamentação é...

I - No regime da LPTA, os actos que aprovassem os projectos de arquitectura não eram contenciosamente recorríveis. II - O acto que licenciou uma obra nova, numa área qualificada pelo regulamento do...

I - A apresentação pelo interessado de novos documentos, em sede de audiência prévia, intentando contrariar as razões do projecto de decisão comunicado, não impõe que a autoridade administrativa,...

Se o acto de indeferimento de pedido de aprovação de projecto de arquitectura não poderia deixar de ser de indeferimento, sob pena de nulidade derivada de violação do Plano Director Municipal, fica...

I - Nos termos do art.16º do Dec. Lei 93/90, de 19 de Março as entidades que licenciarem obras em terrenos localizados na Reserva Ecológica nacional (REN), são civilmente responsáveis pelos prejuízos...

I - O Regulamento do Plano Director Municipal de Lisboa (RPDML) define a moda da cércea como a cércea que apresenta maior frequência num conjunto edificado (artigo 7.º). II - Por cércea mais...

I - Não é ilegal o acto de indeferimento de um projecto de arquitectura, com fundamento, (cuja exactidão nem sequer foi posta em causa, no recurso contencioso) na violação do art. 54º, 2, b) do...