1.- O princípio da autonomia privada e da liberdade contratual consente a faculdade aos contratantes de, na regulamentação convencional dos seus interesses, se afastarem das regras tipo legalmente...

Uma subdivisão dos espaços existentes numa fracção de um Centro Comercial para lojas de pequena dimensão que não vão implicar modificações na estrutura resistente do edifício, não está sujeita a...

I - Tendo o pedido de licenciamento de obra particular sido indeferido, por acto expresso do Presidente da Câmara, com fundamento em que a mesma violava o artº 4º, nº 1 do DL 93/90, de 19.03 (regime...

I - São passíveis de demolição as obras construídas sem licença. II - Provada a construção sem licença, sem invocação de qualquer vício do acto atinente à legalização, está legalmente fundada a...

I - É nulo o acto de licenciamento de obra particular que desrespeita o afastamento mínimo, em relação aos limites separativos laterais da propriedade, imposto por plano municipal de ordenamento do...

I - Nos termos das disposições combinadas das normas das alíneas a) do nº 1 e b) do nº 2 do art. 1º do DL nº 166/70 de 15/4, uma construção ligeira de um só piso respeitante a exploração agrícola ou...

I – Qualquer dos comproprietários tem legitimidade para requerer licenças ou autorizações de obras, ao abrigo dos poderes de administração que a todos cabem, por igual, salvo convenção em contrário...

I. A intervenção das autoridades estranhas à Câmara Municipal referidas no art. 63º, n.º 1, al. g) do Dec. Lei 445/91 e que, no âmbito do licenciamento de obras particulares, devem pronunciar-se visa...

I - Para a verificação da figura do “abuso de direito”, a que se refere o art. 334º do C.Civil, é necessário que o seu titular, embora observando a estrutura formal do poder que a lei lhe confere,...

I – O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável no regime previsto nos artºs 62º/1 do DL nº445/91 de 20/11 e 108º do CPA. II – O silêncio da câmara municipal sobre tal...