O descritor "Obra particular" classifica 101 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2012.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 99 | 98.0% |
| TRC | 1 | 1.0% |
| TCONF | 1 | 1.0% |
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