9510363 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9510363
Acórdão
Descritores: Amnistia, Abandono de sinistrado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015345
Nr Documento: RP199507129510363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ddc18761e938c5ff8025686b0066b360CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510363.D3
Sumário
I - O disposto na alínea c) do n.2 do artigo 9 da Lei n. 15/94 de 11 de Maio é aplicável a todos os condutores que pratiquem no exercício da condução uma infracção com abandono de sinistrado, quer essa infracção constitua contravenção, crime ou contra- -ordenação.