0390/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 0390/12
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar, Medicamento genérico, Fumus boni juris, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14479
Nr Documento: SA1201209050390
Juízes: Madeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/377531a0384f81cb80257a7c004e0be4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0390.12.B2
Sumário
A faculdade prevista no art. 118º, n.º 3, do CPTA permite ao juiz restringir a prova testemunhal a determinadas questões de facto, com exclusão de outras. O tribunal de revista não deve conhecer da denúncia de que a matéria de facto foi insuficientemente indagada se esses pontos factuais nada têm a ver com as «quaestiones juris» colocadas na revista. Apesar de várias normas trazidas pela Lei n.º 62/2011 excluírem que, nos juízos sobre a emissão de AIM e a fixação dos PVP, se considerem direitos de propriedade industrial, é duvidoso se essas normas são materialmente constitucionais e aplicáveis «in judicio». A eliminação dessas dúvidas exige raciocínios complexos e, por isso, a mera emergência daquela lei não tornou logo evidente a improcedência da acção onde se impugnem actos sobre AIM ou PVP somente com base na violação de patentes. Sendo assim, não pode dizer-se que um pedido de suspensão de eficácia acoplado a tal acção careça de «fumus boni juris» por a causa principal estar manifestamente carecida de fundamento.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A……… A/S, interpôs esta revista do acórdão do TCA-Sul que negou provimento ao recurso que ela deduzira da sentença em que o TAF de Lisboa indeferira os seus pedidos – dirigidos contra o Infarmed-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, Ministério da Economia e Inovação, B………, Ltd., C………, Ld.ª, D………, Ld.ª, e E………, Ld.ª – de suspensão da eficácia de quinze actos de AIM (autorização de introdução no mercado) de certos medicamentos e de intimação para se suspenderem os procedimentos de fixação dos respectivos PVP (preços de venda ao público), de modo que não venha a ocorrer essa fixação. A recorrente findou a sua minuta de recurso oferecendo as conclusões seguintes: O presente recurso tem efeito suspensivo nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 143.° do CPTA. Com o devido respeito, não se poderá entender, senão que o Tribunal a quo procedeu a uma errónea interpretação do que seja o principio do inquisitório - tal como previsto no artigo 84.° do CPTA - devendo tal interpretação ser corrigida por este Alto Tribunal revogando a decisão que prescindiu da prova testemunhal e não apreciou a matéria de facto. Deve ser entendido que a apreciação da aplicação da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro reveste uma utilidade jurídica fundamental dadas (i) a dificuldade que suscitam as operações exegéticas necessárias à decisão das questões ora colocadas a este tribunal e a (ii) probabilidade de tais questões serem colocadas em litígios futuros, devendo, por isso, o presente recurso ser admitido. As questões objecto do presente recurso assumem não só relevância jurídica fundamental, por envolverem princípios, normas e direitos fundamentais consagrados na ordem jurídica nacional e supranacional, mas também conduzirão a uma melhor aplicação do direito, devendo, consequentemente, o mesmo ser admitido. A Lei n. 62/2011 não tem qualquer relevância para a análise da verificação do requisito do fumus bonus iuris ou do fumus non malus iuris, requisitos para a concessão da presente providência, pelo que não deveria ter sido aplicada pelo Tribunal a quo ao caso vertente, por carência dos pressupostos para a sua aplicação. As disposições constantes do artigo 25.°. n.º 2 (e, apesar de não referido pelo douto Acórdão os artigos 19.°, n.° 8 do artigo l79.°, n.º 2 e do artigo 23.°-A n.º 1 e 2) do Estatuto do Medicamento - na redacção conferida pelo artigo 4.° da Lei n.º 62/2011 -, bem como o artigo 8.°, n.º 1. 2. 3 e 4 do mesmo diploma, são insusceptíveis de obstarem à procedência da acção principal 4 ou seja, à declaração de invalidada ou invalidação dos actos impugnados ou à declaração da sua ineficácia, até ao termo dos direitos de propriedade industrial da Requerente e, consequentemente também não poderão obstar à procedência do presente processo cautelar. Tendo o Tribunal a quo entendido que as normas constantes do artigo 25.º, n.º 2, do artigo 179.°. n.º 2 e do artigo 23.º-A n.º 1 e 2 do Estatuto do Medicamento — na redacção conferida pelo artigo 4.º da Lei n.º 62/2011 —, bem como o artigo 8.º n.º 1 2, 3 e 4 do mesmo diploma, contêm uma proibição absoluta de que o Infarmed e o MEE/DGAE tomem conhecimento, no quadro de procedimento de concessão de AIM e de aprovação de PVP, da existência de violação de patente por parte do medicamento objecto desse procedimento, ou os obriguem a deferir os respectivos requerimentos de concessão de AIMs e de aprovação de PVPs para tais medicamentos, tais disposições seriam materialmente inconstitucionais por violação, nomeadamente, dos artigos 17.º, 18.º, 62°, n.º 1 e 266.° da Constituição da República Portuguesa, devendo, consequentemente, o Tribunal ad quem recusar a sua aplicação com fundamento na sua inconstitucionalidade. A norma do artigo 9.°. n.º 1 da Lei n.º 62/2011 é, também, inconstitucional pois que, ao atribuir natureza interpretativa às normas da mesma Lei, procura o objectivo de lhes atribuir efeito retroactivo, com vista a atingir situações criadas ao abrigo de leis pré-existentes, como é o caso do ato de concessão de AIM e de PVP aqui em crise. Tal desiderato não pode, neste caso, ser atingido sem violação da Constituição, que, no seu artigo 18.º, n.º 3, proíbe a atribuição de efeito retroactivo a normas restritivas de direitos, liberdades e garantias. As considerações acima expostas aplicam-se mutatis mutandis à aplicação do artigo 8.º da Lei n.º 62/2011, ao pedido de suspensão do ato de atribuição do PVP pela DGAE. Uma vez que o Tribunal a quo aplicou as referidas normas no caso vertente com base no artigo 9.°, n.º 1 da Lei n.º 62/2011, tal interpretação (e aplicação) é inconstitucional por introduzir uma restrição retroactiva de um direito fundamental, violando-se o art. 18.º, n.º 3 da Constituição, devendo, consequentemente, o Tribunal ad quem recusar a sua aplicação com fundamento na sua inconstitucionalidade. A alteração legislativa implementada pela Lei n.º 62/2011 não alterou os termos da avaliação do pedido da Autora, ora Recorrente, na acção principal da qual estes autos são dependentes. Com efeito, os pedidos formulados na acção principal fundamentam-se, além do mais, na circunstância de a AIM, bem como a atribuição de PVP, terem por objecto mediato uma actividade — a comercialização dos medicamentos genéricos das Contra-interessada — violadora dos direitos de patente da Requerente, ora Recorrente, que constituem um direito fundamental de natureza análoga à dos “direitos, liberdades e garantias”, beneficiando, assim, do regime constitucional que a estes é aplicável, conforme resulta do artigo 17.º da Constituição, considerada pela lei como um crime. Nessa acção não se defende que a AIM ou a aprovação de PVP em causa sejam, per se, violadores dos direitos de patente invocados pela ora Recorrente. Com efeito, invocou a Recorrente na acção principal a nulidade dos actos de concessão de AIM destes autos com base nos dispositivos do artigo 133.°, n.º 2, alíneas o) e d) do artigo 135.°, ambos do CPA, por tais actos serem violadores do conteúdo essencial do seu direito fundamental emergente da patente e certificado complementar de protecção dos autos e porque a actividade por eles licenciada é uma actividade criminosa, punida como tal pelo artigo 321.º do Código da Propriedade Industrial. Mais invocou que o mesmo ato era inválido, nos termos do artigo 135.º do CM, por ter como única finalidade a de permitir uma prática comercial ofensiva de vinculações que para o Estado derivam dos efeitos que a lei atribui a um ato administrativo desse mesmo Estado que lhe era anterior, ofendendo, nomeadamente, o artigo 18.° da Constituição que tem aplicação direta. A Lei n.º 62/2011 não revogou nem modificou as normas dos artigos 133.° e 135.° do CPA. Uma vez que a declaração de invalidade dos actos de ARA pedida na acção principal é formulada à luz dos referidos artigos 133.° e 135.º do CPA, da Lei n.º 62/2011, não pode decorrer que a acção principal deva ser julgada improcedente. O que se pretende, em suma, na acção principal, é a verificação da inconstitucionalidade do ato administrativo de concessão da AIM e do PVP e não a sindicância da observância de regras procedimentais pelo Infarmed ou pela DGAE, respectivamente. A nova norma do artigo 23.°-A do Estatuto do Medicamento não impede a declaração de ilegalidade de uma AIM pelos Tribunais com base na violação de direitos de patente decorrente da comercialização de um medicamento por ela consentida e, mesmo, imposta. Com vista a uma “melhor aplicação do direito”, deve este Venerando Tribunal considerar verificada a existência de fumus boni juris, por aplicação de normativos que não os que constam da Lei n.º 62/2011, uma vez que não têm qualquer relevância no litígio que nos ocupa. Os factos dados como provados pela decisão ora em recurso são suficientes para determinar, sem esforço, que a presente providência cautelar deve ser decretada. Tendo em consideração que a Lei n.º 62/2011 não poderá ser considerada como aplicável no caso vertente — hipótese que, no mínimo, sempre teria de equacionada pelo Tribunal a quo por ser discutida e ter sido suscitada a inconstitucionalidade da aplicação do diploma —, se Tribunal a quo observou que, de uma determinada perspectiva de direito as provas não seriam suficientes para conceder a providência, então, nos termos do artigo 712.° n.°4 do CPC, e tal como demandado na Conclusão D das alegações de recurso da decisão de primeira instância, o Tribunal deveria ter procedido à correcção da matéria de facto, designadamente ordenando a baixa dos autos a fim de ser produzida prova sobre os factos controvertidos, a fim dos mesmos poderem ser julgados como provados, seguindo-se os ulteriores termos do processo. Uma vez desaplicada a Lei n.º 62/2011 e dando-se por verificados os requisitos do fumus bonus iuris (ou, no mínimo non malus iuris) e do periculum in mora deixará de haver obstáculo a que a presente providência seja concedida. O não decretamento da providência requerida levará com toda a probabilidade ao lançamento dos medicamentos dos autos no mercado, o que determinará uma situação de facto consumado, já que a eliminação do exclusivo de comercialização da Recorrente será na prática eliminado sem possibilidade de vir a ser restabelecido, uma vez que os direitos da Recorrente caducarão antes de decorrido o prazo normal de julgamento definitivo da ação principal e jamais lhe poderá ser concedido novo prazo de tal exclusivo pelo período que perdurar a venda ilegal dos medicamentos das Contra-interessadas. Verifica-se assim a situação de “fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado” a que se reporta o artigo 120.°. n.º 1, alínea b) do CPTA, ou seja, encontra-se verificado o requisito do periculum in mora. AA. Os arts. 549.°, 616.º, 638.º e 640° do CPC não permitem ao Tribunal recorrido sustentar que a matéria de facto em relação à qual a Recorrente pretende que seja produzida (ou considerada) prova — alargando, assim, a matéria de facto dada como provada — é matéria puramente técnica, complexa e que não poderá ser objecto de prova de forma cabal, mesmo se indiciariamente, por prova documental ou testemunhas. BB. O entendimento do Tribunal recorrido expresso no ponto anterior das presentes conclusões não está de acordo com o entendimento jurisprudencial — constante, por exemplo do Acórdão do TCA Sul de 30.62011 (no âmbito do proc. 7700/11) — que defende que a produção de prova testemunhal é indispensável para apurar se os medicamentos são susceptíveis de violar, ou não, a patente e suas reivindicações. CC. A prova testemunhal mostra-se compatível com a natureza indiciária da prova e a natureza urgente dos procedimentos cautelares na medida em que imprime celeridade ao procedimento, podendo o Tribunal decidir acerca de matérias técnicas, com o auxílio do assessor técnico. DD) O CPTA admite todos os meios de prova estritamente necessários e úteis ao esclarecimento sumário do caso concreto objecto de tutela cautelar, incluindo a prova testemunhal, sendo certo que o juiz deve evitar, sob a égide da celeridade e da utilidade probatórias, que a prova no processo cautelar seja tão profunda e demorada como no processo principal. EE. Contrariamente ao sustentado pelo Tribunal recorrido, não só se deve considerar que a Recorrente especificou, de forma sumária, os fundamentos de facto do pedido, como indicou a prova sumária da sua existência na petição inicial, não carecendo de o fazer em sede de alegações de recurso, não podendo o artigo 114.°, n.º 2, alínea e), do CPTA (cf. também o artigo 78.°, n.º 2, alínea l), do CPTA, 384.°, n.º 1 e 467.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2 do CPC servir de obstáculo à apreciação do seu pedido de alargamento da matéria de facto considerada como provada. FF. O Tribunal, ao não verificar se a prova constante dos autos era bastante para possibilitar a correcta solução jurídica e ao restringir a matéria de facto aos nove factos dados como provados em primeira instância, incorreu em clara violação da lei processual, designadamente dos arts. 265.º, n.º 3, 511.º, 659.º, n.º 1 e 660.°, n.º 2, todos do CPC, aplicáveis ex vi art. 1.º do CPTA. GG. Uma vez que o recurso de revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual, não decidindo quanto à matéria de facto — e uma vez considerado o exposto infra relativamente à impossibilidade de aplicação da Lei n.º 62/2011 ao caso vertente —, se este Supremo Tribunal concluir que numa determinada perspectiva de direito, não constam do processo todos os elementos probatórios que permitam reapreciação da matéria de facto, deverá este Alto Tribunal, à luz do n.º 4 do art. 712.º do CPC, anular a decisão recorrida e mandar baixar os autos para produção de prova. HH. Nesse sentido, o pedido da Recorrente relativamente ao alargamento da lista da matéria de fado dada como provada pelo Tribunal de 1.ª Instância, deverá ser considerado. Assim, da referida lista deverão constar os factos constantes dos artigos 8.º a 23.°, 29.º a 94.º e 156.º a 158.º. II. Deve dar-se por verificada a existência, de fumus boni iuris, deve ser então apreciado por este Tribunal o requisito do periculum in mora, nos termos do artigo 150.°, n.º 3 do CPTA. Contra-alegaram as recorridas C………, D……… e E………, concluindo as suas minutas da seguinte forma: O Tribunal Central Administrativo Sul ordenou a subida do presente recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo sem proceder previamente à notificação da Contra-Interessada C……… para contra-alegar, nos termos previstos no artigo l45.º n.º 1 do CPTA. Não obstante a omissão de uma formalidade obrigatória, a irregularidade supra referida de ser sanada e serem aceites as presentes contra-alegações da Contra-Interessada C………, sem prejuízo de serem anulados todos os actos processados depois do despacho que ordenou a subida do presente recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo. O Artigo 143, n.º 2, do CPTA estabelece que “os recursos interpostos de intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias e de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo.” Assim, à semelhança do que a jurisprudência tem vindo a decidir, deve entender-se que, no artigo 143.º o legislador pretendeu abranger todas as decisões proferidas no âmbito de providências cautelares e, por isso, quer quando se adote, quer quando se rejeite, a providência cautelar requerida deve ser atribuído efeito devolutivo ao recurso. Veja-se a este respeito os Acórdãos proferidos pelo TCAS em 02-02-2012, no âmbito do processo 08311/11, em 12-01-2012, no processo n.º 07917/11, em 08-09-2011, no 07676/11 e em 01-6-11, no âmbito dos processos n.º 7302/11 e 07302/11. Os fundamentos do presente recurso de revista não apresentam especial relevo jurídico e social, porque a sua resolução não demanda a realização de operações lógico-jurídicas particularmente complexas. Também não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido, dado que a nova lei 62/2011 veio apenas consagrar e fixar uma das interpretações possíveis do EM. Se o Infarmed e os Tribunais se encontram impedidos de sindicar a existência de eventuais direitos de propriedade industria no âmbito dos processos instrutórios ou no âmbito da própria concessão da AIM é evidente que, com toda a probabilidade, a acção principal de que depende a presente providência cautelar não irá proceder. A Lei n.º 62/2011 determina que a AIM e o PVP dos medicamentos não são contrários aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção dos medicamentos de referência, e não podem ser alterados, suspensos ou revogados com fundamento na eventual invocação de tais direitos contra os referidos actos administrativos, A Recorrente já iniciou um processo de arbitragem contra a Contra-Interessada, em que será analisado, com todo o detalhe técnico e jurídico, se os medicamentos genéricos em análise violam ou não a patente invocada pela Recorrente. Ou seja, se o presente processo administrativo subsistir verificar-se-á uma “duplicação” de processos nos quais se discute se existe ou não violação da patente da Recorrente pelo medicamento genérico da Contra-Interessada. A Lei n.º 62/2011 não comprimiu, restringiu ou limitou nenhum dos direitos de propriedade industrial da Recorrente, dado que não alterou a duração, as faculdades, o feixe de poderes conferidos pelos referidos direitos, tal como se encontram descritos no artigo 101º do Código da Propriedade Industrial, A Lei limitou-se a regular a forma como alguns desses direitos de propriedade industrial deverão ser exercido, remetendo-os para a arbitragem necessária. A Lei n.º 62/2011 não afecta nenhum direito fundamental e a Recorrente passou até a dispor de meios mais adequados, rápidos e eficientes para a tutela dos seus direitos de propriedade industrial. A natureza interpretativa da Lei 62/2011 não consubstancia qualquer inconstitucionalidade, dado que a nova lei veio apenas clarificar o sentido das normas do Estatuto do Medicamento que eram já acolhidas pela maioria da jurisprudência da 1.ª Instância e também por alguma corrente jurisprudencial do tribunal de 2.ª instância. Os prejuízos decorrentes do decretamento da providência cautelar para a Contra- Interessada e para o Sistema Nacional de Saúde são claramente muito mais elevados do que os prejuízos que a Requerente pretende evitar e, como tal, deve a presente providência ser recusada, atento o disposto no artigo 120, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Não foi produzida qualquer prova, nem foi dado como provado qualquer facto, que pudesse conduzir à conclusão de que a substância ativa contida nos medicamentos da Contra-Interessada viola a patente da Recorrente. Pelo contrário, a Contra-Interessada alegou na oposição factos que atestam que não existe qualquer violação da patente da Recorrente. A revista foi admitida pelo acórdão do STA de fls. 3.117 e ss., da responsabilidade da formação a que alude o art. 150º, n.º 5, do CPTA. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido de se negar a revista. A recorrente contrariou nos autos esse parecer. Entretanto, a recorrente veio desistir do pedido em relação aos actos de AIM praticados pelo Infarmed em benefício da recorrida D………. Essa desistência foi julgada válida e eficaz pelo relator, extinguindo-se a instância nessa parte – e, ainda, relativamente ao pedido de intimação acerca dos PVP relacionados com essas AIM. A matéria de facto atendível é a dada como provada no aresto «sub censura», a qual aqui damos por integralmente reproduzida – como ultimamente decorre dom que se preceitua no art. 713º, n.º 6, do CPC. Passemos ao direito. «Ante omnia», convém deixar aqui consignado que as nulidades processuais invocadas nas contra-alegações já foram indeferidas por despacho do Ex.º relator do acórdão que, neste STA, admitiu a revista; pelo que tal assunto se encontra encerrado. A recorrente, na sua 1.ª conclusão, preconiza que se atribua à revista efeito suspensivo. Mas não tem razão. O art. 143º, n.º 2, do CPTA estabelece que «os recursos (…) respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo». Esta norma é algo equívoca, pois permite ligar o efeito devolutivo à «adopção» das providências e o suspensivo, que é a regra («vide» o n.º 1 do artigo), à denegação delas. Todavia, a doutrina tem dito que o conceito de «adopção» abrange a concessão ou a denegação das providências (cfr., v.g., o Comentário ao CPTA, de Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, em anotação ao sobredito preceito); e cremos que esse tem sido o critério seguido neste STA. Sendo assim, atribuiremos à revista, «in fine», efeito meramente devolutivo. Após a prolação do aresto «sub censura», as partes vieram juntar aos autos pareceres jurídicos subscritos por professores de direito; e combatem-se reciprocamente, pugnando pelo desentranhamento ou pela «desconsideração» dos pareceres oferecidos pelos opositores. A possibilidade de se juntar pareceres desse tipo às revistas é inegável – como mostra o art. 700º, n.º 1, al. e), do CPC. «In casu», não sofre dúvidas a admissibilidade dos pareceres, aliás aceites «a silentio» pelo relator. É que tais pareceres não são qualificáveis, em rigor, como documentos. Isso era expressamente dito pelo § único do art. 550º do CPC de 1939. E a eliminação dessa norma não alterou grandemente as coisas, pois a noção de documento, ínsita no art. 362º do Código Civil, não abrange os pareceres dos jurisconsultos. Sendo assim, não é aceitável invocar os obstáculos à produção de prova documental nos tribunais superiores para se recusar a junção daqueles pareceres; e o silêncio do actual CPC sobre o modo de operar tal junção não deve ser tomado num sentido proibitivo, mas no sentido oposto – que melhor se coaduna com a natureza e a finalidade dos pareceres. Assente que não se justifica o desentranhamento de tais pareceres, logo se constata a desnecessidade das partes – manifestamente viciadas numa litigância insistente e que raia o abuso – virem aos autos solicitar a desconsideração do seu teor. Com efeito, ou o tribunal concorda, no todo ou em parte, com os pareceres, ou não; e, nesse exercício de leitura, não precisa de ser amavelmente guiado pelas partes que, em prol das suas contrapostas posições, já se pronunciaram e repetiram nos autos quanto baste. Posto isto, atentemos finalmente nos problemas colocados na revista. A ora recorrente formulou no TAF de Lisboa dois pedidos: o de que se suspendesse a eficácia de quinze actos de autorização de introdução no mercado (AIM) que o Infarmed concedera às contra-interessadas – B……… (entretanto substituída pela F………), D………, C……… e E……… – e concernentes a medicamentos genéricos integradores de um determinado produto (Escitalopram); e o de que se intimasse a DGAE, através do requerido Ministério da Economia e Inovação, a abster-se de fixar os preços de venda ao público (PVP) dos mesmos medicamentos. Para tanto, a recorrente disse-se dona de uma patente ligada a esse produto, motivo por que os actos suspendendos violariam um seu direito fundamental e enfermariam de nulidade; e acrescentou que a imediata execução desses actos, bem como a fixação dos PVP, colocá-la-ia perante uma situação concorrencial de facto consumado e trar-lhe-ia prejuízos de difícil reparação. Durante a produção da prova testemunhal, a Mm.ª Juíza proferiu um despacho em que não admitiu que as inquirições incidissem sobre determinada matéria. Após o que foi emitida a sentença final, onde se indeferiu a providência por falta de «fumus boni juris», de «periculum in mora» e, ainda, por a ponderação dos interesses contrapostos pender para a prevalência do interesse público. A ora recorrente interpôs recurso daquele despacho e da sentença. E as requeridas D………, C……… e E……… recorreram subordinadamente. O acórdão «sub judicio» negou provimento a todos os recursos, bem como aos pedidos de ampliação (art. 684º-A do CPC) formulados nas contra-alegações. Nos pontos que ora nos interessam, o aresto disse que o despacho judicial impugnado era legal, que não se justificava qualquer aditamento à matéria de facto e que, atenta a emergência da Lei n.º 62/2011, de 12/12, a providência tinha de ser já indeferida – ficando prejudicado «o conhecimento das questões respeitantes ao periculum in mora». No fundo, o acórdão entendeu que essa lei viera tornar claríssimo e óbvio que as AIM ou a fixação de PVP são alheias a quaisquer questões de propriedade industrial, não podendo ser invalidadas ou paralisadas por essa causa. E, por isso, seria já manifesto que a acção principal, porque exclusivamente fundada em ilegalidades relacionadas com uma patente da autora, está votada ao insucesso. Portanto, e na óptica do TCA-Sul, a providência conservatória dos autos careceria de «fumus boni juris» e tinha de ser indeferida nos termos do art. 120º, n.º 1, al. b), do CPTA (e só por notório «lapsos calami» o acórdão aludiu à al. a) dos mesmos número e artigo). Na presente revista, a recorrente ataca o aresto por três fundamentais ângulos: «primo», insiste na ilegalidade do despacho da 1.ª instância, restritivo do objecto da prova testemunhal; «secundo», denuncia que a factualidade apurada é insuficiente para se decidir (mau grado o que, incoerentemente, diz na sua conclusão V); «tertio», clama que a improcedência da acção principal não é evidente. Para além disso, alude ao «fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado» (conclusões Y e Z) – matéria de que o acórdão recorrido não conheceu e que, por isso, é aqui irrelevante. Comecemos pela crítica da recorrente ao despacho proferido a propósito da inquirição das testemunhas. Aí, a Sr.ª Juíza do TAF restringiu o alvo da prova testemunhal por forma a dela excluir questões de direito (ligadas ao «fumus boni juris») – exclusão por natureza – e as questões técnicas e científicas relacionadas com o conteúdo e a ofensa da patente – exclusão por inadequação. E, quanto a este segundo ponto, a recorrente assevera que, ao invés do que decidiu o TCA, o despacho violou as regras processuais aplicáveis. Contudo, carece de razão. O art. 118º, n.º 3, do CPTA confere ao juiz o poder de, nos procedimentos cautelares, ordenar, ou não, que se produzam as diligências de prova oferecidas pelas partes, consoante as julgue necessárias ou inúteis. Ora, se o juiz, à luz desses critérios, pode recusar em bloco toda a prova testemunhal, também há-de poder recortá-la, restringindo o seu objecto – pois as razões por que a faculdade é exercitável sobre o todo aplicam-se ao seu exercício sobre uma parte. Deste modo, a Mm.ª Juíza estava em condições de considerar desnecessária a produção de prova testemunhal sobre a problemática ligada às patentes. E não vem dito ou demonstrado que esse juízo de desnecessidade fosse erróneo, antes se percebendo, pelo teor da sentença da 1.ª instância e do acórdão do TCA, que tal assunto sobre que recairia a prova – e portanto, também, a decisão limitativa da prova testemunhal – em nada influenciou a análise e o desfecho da providência. Donde se segue que nenhuma ilegalidade adjectiva se detecta naquele despacho, pelo que o aresto recorrido, ao dizer isso mesmo, não merece censura. Passemos à questão relacionada com a suficiência da matéria de facto. No seu recurso para o TCA, a aqui recorrente denunciara que os factos coligidos pela 1.ª instância seriam insuficientes, devendo tal matéria ser ampliada. Sobre isto, o TCA, após dizer que a matéria de facto supostamente em falta – relacionada com o conteúdo da patente e com a composição dos medicamentos autorizados (cfr. conclusões C) a F) da minuta dirigida ao TCA-Sul) – era irrelevante para o sentido da decisão da 1.ª instância, acrescentou o seguinte: «igualmente, conforme decisão do presente recurso, mantém-se a total irrelevância da matéria de facto que o ora recorrente quer ver aditada». Isto significa que o acórdão recorrido disse duas coisas: que não havia uma qualquer falta de factos que afectasse a tarefa de rever a sentença; e que – agora mais decisivamente – o problema nem sequer merecia ser colocado e resolvido. Na verdade, a expressão «conforme decisão do presente recurso» mostra que o acórdão deduziu a «irrelevância da matéria de facto» da decisão que iria tomar. É que, ao indeferir seguidamente a providência por já lhe parecer manifesta a improcedência da acção principal, desnecessário se tornava escalpelizar a utilidade dos factos alegadamente em falta. Sendo assim, e nesta parte, a pronúncia do TCA significa o entendimento de que a análise do ataque à decisão de facto estava prejudicada pela própria índole da decisão que proferiria de seguida. O que indicia que tal questão de facto não foi deveras enfrentada e resolvida no acórdão. Mas, se o não foi, também este STA não pode conhecê-la nesta revista – que só se destina a rever o que o TCA decidiu sobre questões de direito. Não obstante, o dito problema, colocado no recurso para o TCA e por este ladeado, voltará a colocar-se caso se conjuguem duas hipóteses: se, obtendo a revista provimento, os autos regressarem ao TCA; e se a nova decisão de direito a proferir na 2.ª instância reclamar a indagação daquela matéria factual. Por ora, naufraga a pretensão da recorrente de atacar frutiferamente o acórdão recorrido a partir dessa suposta omissão de facto; pois é óbvio que um tribunal de revista, porque só conhece de direito, só pode ocupar-se de problemas relacionados com factos que sejam instrumentais das «quaestiones juris» que lhe cumpra decidir. Vejamos, para finalizar, se o aresto «sub censura» andou bem ao considerar manifesto que a acção principal soçobrará, ou seja, ao assumir já como evidente que o procedimento cautelar dos autos carece do requisito denominado «fumus boni juris». Nas providências conservatórias, como resulta do art. 120º, n.º 1, als. a) e b), do CPTA, a consideração desse requisito – cuja indispensabilidade é inegável – oscila entre dois limites: ou é logo evidente a procedência da acção principal – e a providência cautelar será adoptada, sem mais; ou é já manifesto que a acção principal soçobrará, por razões de fundo ou de forma – e haverá então de se indeferir imediatamente o meio cautelar. A maioria dos casos costuma situar-se entre esses dois extremos. Normalmente, não é possível antecipar, com um mínimo de segurança, o destino da acção principal – e, então, a lei considera o «fumus boni juris» verificado «prima facie». Mas, às vezes, a fisionomia da lide permite prognosticar um tal destino. Para tanto, e nos termos do art. 120º do CPTA, é mister que o juízo de prognose se funde em algo já evidente ou manifesto, isto é, em algo que, sem recurso a complexos ou questionáveis esforços argumentativos, se capte quase «de visu». O que, contudo, também não significa que só seja evidente ou manifesto o que se detecta num primeiro olhar, ao modo da intuição sensível. Na verdade, o êxito ou o malogro do processo principal não deixarão de ser evidentes ou manifestos por se concluírem a partir dum discurso argumentativo – pois o exercício do direito faz-se por raciocínios. O que se exige, para que se diga que se atingiu um estado de evidência, é que tal discurso seja claro e sólido, eliminando quaisquer dúvidas. Todavia, há que admitir que a quantidade e a complexidade dos raciocínios utilizados, por aumentarem o risco da insinuação de erros, não são um «iter» muito apropriado à colheita de evidências. Decerto que, para tanto, o essencial é que o processo discursivo que as atinge seja objectivo e seguro; mas é inegável que sê-lo-á tanto mais quanto maior for a sua simplicidade. Por último, convém ainda lembrar que as coisas evidentes ou manifestas não se esfumam como tais por haver uma multidão que se obstine em negá-las; nem por haver alguém que porventura as recuse com larga cópia de argumentos. É que as coisas são o que são, independentemente do que se pense ou diga a seu respeito. Esboçados os anteriores critérios, ponderemos se ocorre «in casu» o chamado «fumus boni juris». E a primeira coisa a reter é que, até pela entrada em vigor da Lei n.º 62/2011, em que se nega o relevo da propriedade industrial nos juízos sobre a emissão das AIM e a fixação dos PVP, as instâncias estiveram bem ao dizer que não é evidente a procedência da pretensão enunciada na lide principal. Resta averiguar se, secundado o aresto recorrido, podemos afirmar o inverso, isto é, que é já manifesta a improcedência daquela acção. Ao tempo da emissão dos actos suspendendos, quando ainda não vigorava a Lei n.º 62/2011, uma argumentação nesse sentido, ainda que solidamente enunciada, pressupunha um «iter» complexo, pouco adequado a que se equiparassem as conclusões assim obtidas a uma singela constatação de evidências. E, sintoma disso mesmo, era a divisão jurisprudencial sobre o assunto. E, mau grado as aparências, as coisas não mudaram decisivamente com a emergência da Lei n.º 62/2011. Decerto que – como diz o aresto recorrido – o texto desse diploma aponta para a improcedência dos vícios que, com base na desconsideração das patentes, se assaquem aos actos do género dos ora em causa (os que emitam AIM e os que fixem PVP). Todavia, vem questionada nos autos a inconstitucionalidade das normas da Lei n.º 62/2011 que imporiam uma tal desconsideração. E, ante a magnitude jurídica do problema, tem-se reforçado neste STA a convicção de que o assunto não tem uma solução final óbvia ou, pelo menos, não é solucionável sem um dificultoso processo argumentativo. Sendo assim, e apesar da vigência da Lei n.º 62/2011, não pode afirmar-se que já é manifesta a improcedência da acção principal. Deste modo, o acórdão recorrido não pode subsistir. Na medida em que, por ora, não é evidente ou manifesto que a acção principal esteja votada ao malogro, há que reconhecer que o presente meio cautelar dispõe do requisito «fumus boni juris». E, por isso mesmo, os autos têm de voltar ao TCA-Sul a fim de que aí se aprecie o segmento do recurso, interposto da sentença da 1.ª instância, não conhecido no aresto «sub censura» – desde logo, o que concerne à questão de saber se está, ou não, verificado o requisito ligado ao «periculum in mora», que a 1.ª instância afastara. Neste termos, acordam: Em atribuir à presente revista efeito meramente devolutivo; Em conceder a revista e em revogar o acórdão recorrido, devendo os autos baixar ao TCA-Sul a fim de aí se conhecer da parte do recurso, deduzido da sentença da 1.ª instância, ainda não apreciada; Em condenar os recorridos que contra-alegaram – excepto a D……… – nas custas da revista. Lisboa, 5 de Setembro de 2012. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis - José Manuel da Silva Santos Botelho.