045252 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 045252
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Falta de motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023380
Nr Documento: SJ199310200452523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3fdf1b372edb36e802568fc003a9717
Sumário
Será rejeitado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a que falte motivação ou que, por isso mesmo, não indique quais as normas jurídicas violadas na decisão recorrida.
