003038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003038
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Isenção de direitos de importação, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Mota Assis e Irmão Lda
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFP.
Nr Convencional: JSTA00028860
Nr Documento: SA219891025003038
Data de Entrada: 16/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07d334dcd78902ca802568fc0037d81e
Sumário
I - O acto tacito de indeferimento so se forma depois de decorrido o prazo fixado na lei para a autoridade que tem o dever legal de decidir apreciar o pedido que lhe e submetido. II - Carece de objecto o recurso que foi interposto antes de se formar o acto tacito de indeferimento. III - Se o recurso não tem objecto, e de rejeitar.
