0596/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0596/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Recorrente: a
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20879
Nr Documento: SA2201609140596
Data de Entrada: 12/05/2016
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59be0973006f794c8025803e0045a866CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0596.16.22
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem tal relevância e tais características e, além disso, também se reconduzem à aferição do julgamento da matéria de facto (sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do art. 150º do CPTA).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, na formação a que se refere o actual nº 6 do art. 150º do CPTA: RELATÓRIO A………., com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 14/01/2016, no processo que aí correu termos sob o n.º 434/15.6BEPRT. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: Na presente ação, como em outras possíveis ações que venham a ser interpostas com o mesmo fundamento, estaremos, perante a questão de saber se existe ou poderá existir uma relação funcional entre a parte da fração a entregar e a outra, quer na ótica do bom aproveitamento desses usos, quer em relação de coordenação, na dos interesses dos titulares. Tal questão, pela sua controvérsia e eventual futura expansão reveste-se de importância fundamental pela sua relevância jurídica e clara necessidade de melhor aplicação do direito, motivo pelo qual se justifica, salvo melhor opinião, uma reapreciação excecional por esse Venerando Tribunal, de acordo com o art. 150º nº 1 do CPTA Outro requisito tem ínsita a aplicação de preceito ou instituto a que os factos sejam subsumidos e que possa interferir com a tranquilidade, a segurança, ou a paz social, em termos de haver a possibilidade de descredibilizar as instituições ou a aplicação do direito Ora, que parte da fração deverá ser entregue? E a outra parte quem a utiliza? É que nenhuma está individualizada e poderá haver situações de conflito social. Seria o mesmo que num armazém por a morar várias famílias. O Acórdão, ora recorrido, entendeu ser de manter a sentença recorrida do TAF do Porto, por partir de um suposto manifestamente errado, segundo o qual todas as coisas são divisíveis quer juridicamente, quer fisicamente, o que não corresponde à verdade porque no caso concreto, a entrega da fração leva no imediato à inutilização de duas. O acórdão recorrido na sua fundamentação parte de um pressuposto errado que tudo é divisível. Também não é verdade que perante a penhora do bem, a sua venda e adjudicação o recorrente não tenha suscitado a questão. Desde sempre que o recorrente se disponibilizou para exame no local da real situação. O que é incompreensível é que, nem o Banco exequente, nem o tribunal oficiosamente, como várias vezes sugerido, se tivessem disponibilizado a ir ao local. A verdade e que a fração, cuja entrega se pretende, não tem existência real. A dita fração não reúne os elementos diferenciadores de uma fração autónoma. A mesma foi totalmente integrada noutra fração com a qual constitui uma individualidade, propriedade de terceiros. Acresce que nesta data o Banco exequente (B……….) já não existe. Alguém terá de habilitar-se para dar continuidade ao processo. O Acórdão recorrido, mantendo a sentença de 1ª instância incorreu em vício de violação de lei, por errada interpretação das regras da compropriedade. O direito de cada proprietário incide não sobre uma parte específica, mas sim sobre uma quota ideal da coisa comum e cada comproprietário poderá servir-se da coisa comum, desde que não a empregue para fim diferente daquela a que ela se destina nem prive os restantes do uso a que também têm direito. Porém, uma vez que nenhum comproprietário é obrigado a permanecer na indivisão, é sempre possível pedir a divisão do bem, que pode ser amigável ou nos termos da lei do processo, mais concretamente de acordo com os termos do processo especial de divisão de coisa comum previsto nos artigos 925.º e seguintes do Código Processo Civil. Termina pedindo que a presente revista seja admitida, considerada procedente e, em consequência, seja revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que também revogando a sentença de 1ª instância, ordene a inspeção ao local para verificação do alegado pelo recorrente e, à falta de acordo, remeterem-se as partes, querendo para a ação de divisão de coisa comum. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público emite Parecer, nos termos seguintes: «O recorrente, A…………, vem interpor recurso excepcional de revista, do acórdão do TCAN, de 14 de Janeiro de 2016, proferido a fls. 108/109, que julgou improcedente recurso jurisdicional interposto de sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que determinou a entrega de imóvel vendido em execução fiscal, no entendimento de que é incompreensível que, depois da penhora do bem, a sua venda e adjudicação venha alegar factualidade - a inexistência da fracção vendida qua tale - que nunca suscitou em momento anterior, não podendo, agora, pura e simplesmente, vir alegar que alertou os intervenientes processuais sem juntar um único elemento de prova neste âmbito. A recorrente produziu alegações, tendo concluído nos termos de fls. 129/131, que aqui se reproduzem. A recorrida Fazenda Pública não contra-alegou. Nos termos do estatuído no artigo 150.º/1 do CPTA o recurso excepcional de revista ali regulado só é admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. É jurisprudência reiterada ((1) Acórdãos do STA, de 14 de Setembro de 2011, 16 de Novembro de 2011 e 12 de Janeiro de 2012, proferidos nos recursos números 0387/11, 0740/11 e 0899/11., disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt.) da SCT deste STA que: O recurso de revista excepcional regulado no artigo 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas antes limitada, de modo a que funcione como uma válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou que, por mor dessa questão, a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim sendo, este tipo de recurso só se justifica se estamos perante questão que é, manifestamente, susceptível de se repetir num número de casos futuros indeterminados, isto é, se se verifica a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando se está perante uma questão pontual e puramente individual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico e não reveste uma importância fundamental do ponto de vista social, e quando não se invoca que a doutrina e/ou jurisprudência se tenha vindo a pronunciar em sentido divergente sobre a questão, tornando necessária a sua clarificação de forma a obter a melhor aplicação do direito, nem se invoca ou vislumbra que tenha ocorrido um erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida”. ((2) Acórdão do STA, de 21 de Março de 2012-P. 084/12, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) “…o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intrincado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas. Por outro lado, a clara necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratada a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Em suma, a intervenção do STA no âmbito de um recurso excepcional de revista só pode considerar-se justificada em materiais de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador com esse recurso.”((3) Do acórdão do STA, de 9 de Outubro de 2013-P. 0185/13, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) A questão que o recorrente pretende ver reapreciada pelo STA traduz-se em saber se deve ser ordenada a entrega judicial de fracção vendida em processo de execução fiscal, não obstante o executado ter alegado fundamento, apenas invocado na fase de entrega efectiva do bem ao comprador, de que essa fracção autónoma não existe qua tale, ou se, pelo contrário deve ser ordenada inspecção judicial ao local e, na falta de acordo, remeter as partes, querendo para a acção de divisão de coisa comum. Se bem analisamos a questão, o recorrente vem sindicar, apenas, matéria de facto e não a valia jurídica da decisão recorrida em função da factualidade apurada e relevada nos autos. De facto, como resulta do probatório e dos autos a fracção em causa foi penhorada, vendida e adjudicada ao comprador nos autos de execução fiscal, sem que se indicie que o recorrente, em tempo, tenha suscitado a factualidade que agora pretende invocar como fundamento da sua pretensão. Com efeito, resulta dos autos que só na fase de entrega efectiva do imóvel ao adjudicatário o recorrente vem alegar que a fracção autónoma não existe qua tale, que foi integrada numa outra fracção, propriedade de terceiros, ainda na fase de construção, constituindo ambas uma individualidade. Mais vem alegar, na fase de entrega efectiva do bem, que alertou de tal facto os intervenientes, sem que tenha juntado um único elemento de prova nesse sentido. Em suma, o recorrente vem sindicar matéria de facto, que não foi dada como assente no âmbito dos autos execução e seus incidentes e não propriamente a valia jurídica da decisão recorrida em função da factualidade apurada e, devidamente relevada. Na verdade, o tribunal recorrido, em função da factualidade apurada, confirmou a decisão de 1.ª instância no sentido da entrega judicial do artigo matricial 2.181, fracção ………, da freguesia …………, não relevando a factualidade apenas alegada na fase da entrega efectiva, nomeadamente que o recorrente alertou, em tempo, os intervenientes processuais e sem que tenha junto qualquer elemento de prove nesse sentido, julgando que toda esta controvérsia surge como um claro expediente no sentido de protelar a entrega do bem. Ora, o STA, não caso em análise, não pode sindicar a matéria de facto pois, como resulta do estatuído no artigo 150.º/4 do CPTA “O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força de determinado meio de prova”. Note-se que o recorrente pede, a final, a realização de diligências de prova por inspecção judicial ao local, o que consubstancia, claramente, questões de facto e não de direito. Não se verificam, pois, a nosso ver, os pressupostos de admissão do recurso excepcional de revista. Termos em que, salvo melhor juízo, não deve ser admitida a revista.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. No acórdão recorrido acolheram-se os factos provados constantes do Probatório da sentença, nos termos seguintes: No âmbito do processo de execução fiscal nº 3514200501002856 e apensos 3514200501061399 e 35142005010247441910201001018140 que o Serviço de Finanças de Matosinhos 2 instaurou contra A……….., NIF ……….., foi o penhorada o imóvel, fracção autónoma designada pela letra “……..”, do prédio inscrito na matriz predial urbana da Freguesia ………, sob o artº 2181, destinado a habitação de tipologia T2, com um lugar de garagem simples aberto na subcave, designado por ……….. e um arrumo designado por …….., sito à Rua …………, ………, ………. ……….. e descrito na 1ª conservatória do Registo Predial da Maia sob o nº 1414/20020417-M, devidamente identificado nos autos - cf. Fls. 3, 4, 5, e 13 dos autos. O imóvel/fração identificado em a) foi adjudicado ao B…….. - Banco ………………., SA, NIPC ……………., em 14.08.2012, o qual por requerimento dirigido aos Serviços de Finanças em 06.08.2012 requereu a sua entrega coerciva – cf fls 5, 8, 9, 10 e 13. O executado não obstante notificado para proceder à entrega do imóvel/fração em causa ao adquirente, até à presente data não procedeu à sua entrega - Cf. fls 6, 6v, 7v. 7v, 12 e 13 dos autos. Por decisão proferida no TAF do Porto, em 20/02/2015 (fls. 24/27) foi determinada a entrega da fracção autónoma designada pela letra “……..” do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia ………… sob o artigo 2181, destinado a habitação sito na Rua …………., ……….., ……….., ………. e descrito na la Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n.º 1414/20020417-M ao adjudicatário/adquirente B…….. - Banco ……….., SA. Dessa decisão do TAF do Porto o requerente interpôs recurso para o TCA Norte onde, por acórdão de 14/1/2016 (fls. 108/112), foi negado provimento a tal recurso, com fundamento, em síntese, no seguinte: — a) O recorrente refere que no processo executivo das Finanças foi objecto de penhora uma fracção autónoma designada pela letra “………”, sendo que a penhora, seu objecto e descrição foi efectuada apenas com base em documentos - por papéis, nunca houve deslocação ao local a fim de ser inteirada a existência da fracção e sua configuração física, o que significa que aquilo que foi proposto e descrito para venda, foi-o através de papel, verificando-se que o prédio até podia nem existir e todos os intervenientes no processo foram alertados da real situação e de tudo quanto supra se expôs. Mais refere que, no entanto, o tribunal mandou entregar uma fracção que na realidade não existe e constitui com outra, propriedade de terceiro, uma individualidade, situação que o recorrente já por diversas vezes sugeriu e se predispôs a mostrar a situação ao Banco exequente e o tribunal, até pela jurisprudência das cautelas poderia oficiosamente e na sequência do sugerido pelo recorrente ordenar uma inspecção - vistoria ao local e só pela inércia do Banco exequente e do próprio tribunal é que a situação não se mostra clarificada no processo. Acrescendo que a decisão recorrida, a ser cumprida, prejudica direitos de terceiros, nomeadamente o proprietário da fracção onde esta se integra e a solução da questão, à falta de acordo, passará obrigatoriamente por acção de divisão de coisa comum. – b) No art. 256º do CPPT (na redacção da Lei nº 55-A/2010) prevê-se um regime especial para concretização da entrega dos bens simplificado, o qual se consubstancia num incidente iniciado por um requerimento de entrega de bens contra o detentor, a apresentar ao OEF e a tramitar no próprio processo de execução fiscal, podendo aquele solicitar o auxílio das autoridades policiais para entrega do bem adjudicado ao adquirente. No entanto, quando para concretizar a entrega haja necessidade de arrombamento de portas de local que seja utilizado como habitação, parece que não se poderá dispensar a intervenção do tribunal, por força do disposto no nº 2 do art. 34º da CRP em que se estabelece que «a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei» (...). Cabe, portanto, ao OEF, em primeira linha, praticar os actos necessários para concretizar a entrega da coisa ao adquirente, preferente ou remidor, inclusivamente a requisição do auxílio da força pública, como resulta do art. 151º, nº 1 (que reserva para o juiz a prática de actos de natureza jurisdicional), e dos nºs. 2 e 3 do art. 256º, com a excepção dos actos que impliquem entrada em domicílio contra a vontade do seu detentor. ...”. c) Foi neste enquadramento que o OEF solicitou a intervenção do Tribunal tendo como pano de fundo os arts. 256º nº 2 do CPPT e 757º nº 4 do CPCivil, sendo então proferido o despacho recorrido que ponderou as normas apontadas, considerando ainda que não obstante as diligências efectuadas no sentido do executado proceder voluntariamente à efectiva entrega do imóvel/fracção, e apesar de notificado para o efeito, o executado não procedeu à obrigação que sobre ele impendia de entrega do imóvel/fracção penhorado e adjudicado no autos de execução fiscal nº 3514200501002856 e apensos, à adjudicatária/adquirente ao B……..- Banco ………., S.A. pois que a venda executiva produz os mesmos efeitos que a realizada através de negócio jurídico translativo – art. 879º do CCivil - nomeadamente a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, concluindo no sentido de nada obstar ao deferimento do pedido de entrega do imóvel. d) Quando se analisa o exposto pelo recorrente, constata-se que o mesmo não coloca em crise os termos do despacho recorrido, não questionando que o adquirente dispõe de título válido para o efeito e solicitou a entrega do bem e ainda que o imóvel constitui casa de habitação, sendo que o recorrente coloca o acento tónico do recurso numa matéria que envolve, não tanto o despacho recorrido, mas todo o processo que culmina agora com a entrega do bem, pois que defende que aquilo que foi proposto e descrito para venda, foi-o através de papel, mais referindo que o tribunal mandou entregar uma fracção que na realidade não existe e constitui com outra, propriedade de terceiro, uma individualidade. Ora, perante a penhora do bem, a sua venda e adjudicação, o recorrente nunca suscitou em momento anterior a matéria em crise, não podendo agora, pura e simplesmente, vir aludir ao facto de ter alertado os intervenientes, sem juntar um único elemento de prova neste âmbito. Além disso, em nenhum momento o recorrente refere ou sequer sugere que a execução decorreu sem que tenha tido conhecimento dos vários actos praticados nesse processo o que significa que, no momento próprio, o recorrente nada disse ou requereu sobre a matéria. e) Deste modo, é manifesto que o recurso está condenado ao insucesso, na medida em que, para além de não ser posto em crise o lado formal do despacho, resulta claro que o recorrente não colocou em crise a situação relacionada com a penhora e venda do bem (e teve várias oportunidades para o efeito), surgindo agora a presente alegação como um claro expediente no sentido de protelar a entrega do bem, no momento em que o executado se vê confrontado com a necessidade de proceder à aludida entrega. f) Sendo assim e dispondo o adquirente de título para o efeito e nada sendo dito quanto às condições do imóvel, mostra-se legitimada a conduta da AT no sentido de solicitar a intervenção do Tribunal, do mesmo modo que o despacho recorrido decidiu de acordo com a lei aplicável, não sofrendo do erro de julgamento que o recorrente lhe imputa. 3.2. Discordando do assim decidido, o recorrente sustenta, no essencial, o seguinte: suscitando-se na presente acção, como em outras possíveis acções que venham a ser interpostas com o mesmo fundamento, a questão de saber se existe ou poderá existir uma relação funcional entre a parte da fracção a entregar e a outra, quer na óptica do bom aproveitamento desses usos, quer em relação de coordenação, na dos interesses dos titulares, estamos perante uma questão que, pela sua controvérsia e eventual futura expansão, se reveste de importância fundamental pela sua relevância jurídica e clara necessidade de melhor aplicação do direito, assim se justificando uma reapreciação excepcional por parte do STA, de acordo com o nº 1 do art. 150º do CPTA, até porque um outro requisito tem ínsita a aplicação de preceito a que os factos sejam subsumidos e que possa interferir com a tranquilidade, a segurança, ou a paz social, em termos de haver a possibilidade de descredibilizar as instituições ou a aplicação do direito, importando, pois, no caso, saber qual a parte da fração que deverá ser entregue e quem utiliza a outra parte, sendo que nenhuma está individualizada e poderá haver situações de conflito social. O acórdão recorrido parte de uma suposição manifestamente errada, segundo o qual todas as coisas são divisíveis quer juridicamente, quer fisicamente, o que não corresponde à verdade porque no caso concreto, a entrega da fracção leva no imediato à inutilização de duas. Ou seja, o acórdão na sua fundamentação parte de um pressuposto errado que tudo é divisível. E também não é verdade que perante a penhora do bem, a sua venda e adjudicação o recorrente não tenha suscitado a questão, pois que desde sempre se disponibilizou para exame no local da real situação, sendo incompreensível que nem o Banco exequente, nem o tribunal, oficiosamente, como várias vezes sugerido, se tivessem disponibilizado a ir ao local. A verdade e que a fracção, cuja entrega se pretende, não tem existência real e não reúne os elementos diferenciadores de uma fracção autónoma, tendo sido totalmente integrada noutra fracção com a qual constitui uma individualidade, propriedade de terceiros. Acresce que nesta data o Banco exequente (B………. já não existe e alguém terá de habilitar-se para dar continuidade ao processo. O acórdão recorrido incorreu em vício de violação de lei, por errada interpretação das regras da compropriedade, pois o direito de cada proprietário incide não sobre uma parte específica, mas sim sobre uma quota ideal da coisa comum e cada comproprietário poderá servir-se da coisa comum, desde que não a empregue para fim diferente daquela a que ela se destina nem prive os restantes do uso a que também têm direito, sendo que uma vez que nenhum comproprietário é obrigado a permanecer na indivisão, é sempre possível pedir a divisão do bem, que pode ser amigável ou nos termos da lei do processo, mais concretamente de acordo com os termos do processo especial de divisão de coisa comum previsto nos artigos 925º e ss. do CPCivil. Vejamos, pois. 3.3. Os pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional de revista estão contidos no art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.4. Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Ou seja, (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.5. No caso, afigura-se-nos que não estão verificados os apontados requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Por um lado, não se vê que sejam questões de relevância jurídica ou social de importância fundamental (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.) as que se prendem com a invocada questão de saber se deve ser ordenada a entrega judicial de fracção vendida em processo de execução fiscal, não obstante o executado ter alegado fundamento, apenas invocado na fase de entrega efectiva do bem ao comprador, de que essa fracção autónoma não existe qua tale, ou se, pelo contrário deve ser ordenada inspecção judicial ao local e, na falta de acordo, remeter as partes, querendo para a acção de divisão de coisa comum. Na verdade, como a jurisprudência deste STA vem sublinhando, (i) só se verifica a apontada relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio; (ii) e só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Ora, no caso, não pode atribuir-se relevância jurídica ou social de importância fundamental àquelas apontadas questões, já que não são particularmente complexas do ponto de vista jurídico, não contendem com interesses especialmente importantes da comunidade e também nem sequer extravasam dos limites do caso concreto: trata-se, antes, de questões que emergem da factualidade pontual assente nos autos e, por isso, assentam e convocam argumentos específicos e particulares (o que desde logo restringe significativamente a capacidade de expansão da controvérsia para além dos limites da situação singular dos autos) e que, de todo o modo, importam aferição do julgamento da matéria de facto (sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do art. 150º do CPTA), na medida em que se questionam os pressupostos de facto subjacentes à decisão recorrida. Como bem aponta o MP, o que o recorrente manifesta ao longo dos considerandos constantes das respectivas alegações é a sua discordância com a solução dada ao concreto caso, pretendendo que o STA reaprecie a sua pretensão à luz de factualidade ora invocada: do probatório e dos autos resulta que a fracção em causa foi penhorada, vendida e adjudicada ao comprador nos autos de execução fiscal, sem que se indicie que o recorrente, em tempo, haja alegado a factualidade que agora pretende invocar como fundamento da sua pretensão [conforme dos autos resulta, só na fase de entrega efectiva do imóvel ao adjudicatário é que o recorrente veio alegar (i) que a fracção autónoma não existe qua tale, tendo sido integrada numa outra fracção, propriedade de terceiros, ainda na fase de construção, constituindo ambas uma individualidade e (ii) que alertou para tal facto os intervenientes; sem que, todavia, tenha juntado um único elemento de prova nesse sentido]. O recorrente questiona, portanto, a matéria de facto (invocando factos não especificados como provados no âmbito dos autos de execução e seus incidentes – aliás, acaba por pedir, no final, a realização de diligências de prova por inspecção judicial ao local, o que consubstancia, claramente, questões de facto e não de direito) e não propriamente a valia jurídica da decisão recorrida em função da factualidade apurada e relevada pelas decisões em causa: com efeito, o tribunal recorrido, em função da factualidade apurada, confirmou a decisão de 1ª instância no sentido da entrega judicial do artigo matricial 2.181, fracção ………., da freguesia ……….., não relevando a dita factualidade apenas alegada na fase da entrega efectiva, nomeadamente a alegação de que ele, recorrente, alertou, em tempo, os intervenientes processuais e sem que tenha junto qualquer elemento de prove nesse sentido, julgando que toda esta controvérsia surge como um claro expediente no sentido de protelar a entrega do bem. Ora, como se disse, o STA não pode sindicar a matéria de facto e o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força de determinado meio de prova (nº 4 do art. 150º do CPTA). Acresce que o recorrente também não invoca que a doutrina e/ou a jurisprudência tenham vindo a pronunciar-se em sentido divergente ao decidido, gerando incerteza e instabilidade na resolução das questões em causa, nem se vislumbra a existência de um erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida, pelo que fica igualmente afastada a necessidade de este Tribunal intervir no quadro de uma melhor aplicação do direito. Ficam, assim, afastadas a excepcionalidade e, por conseguinte, a admissibilidade, da presente revista excepcional, DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pelo recorrente, sem prejuízo da protecção jurídica que lhe foi atribuída. Lisboa, 14 de Setembro de 2016. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.