011986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 011986
Acórdão
Descritores: Delegação insuficiente, Acto definitivo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Pires , Jose
Recorridos: Dirger do Saneamento Basico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO SANEAMENTO BASICO DE 1978/06/08.
Nr Convencional: JSTA00009286
Nr Documento: SA119801106011986
Data de Entrada: 17/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8aec9412bbb2bc2c802568fc0038821dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011986.40
Sumário
O acto proferido por autoridade subalterna que para o efeito invoca competencia delegada, mas que a excede, e acto administrativo não definitivo e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso. Interposto este, tem de ser, por essa razão, rejeitado.